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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

1 de Dezembro de 2016

Relator

Júlio César M. Ferreira de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00097199020108240008_619b8.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0009719-90.2010.8.24.0008

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE TEM A TRAJETÓRIA INTERCEPTADA POR CAMINHÃO QUE INGRESSA NA VIA PROVENIENTE DE ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES, PENSÃO MENSAL E DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS RESTRITA À RÉ SEGURADA, POIS NÃO RECONHECIDA A COBERTURA SECURITÁRIA. APELAÇÕES E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ SEGURADORA DESPROVIDA E PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DA RÉ SEGURADA.

1. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ SEGURADORA. É permitido o litisconsórcio, com condenação solidária entre o causador do dano e seguradora, consoante posição firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 925.130-SP, sob o rito do art. 543-C do CPC.

2. DA CULPA PELO ACIDENTE. É exclusiva a culpa do motorista que, ao sair do estacionamento, interceptou a trajetória da motocicleta pilotada pelo autor quando este trafegava em sua mão de direção.

3. DO QUANTUM DEBEATUR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Ao fixar o dano moral, deve o julgador mensurar as particularidades de cada caso, sopesando a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, deve arbitrar o valor que entender justo, adequado, razoável e proporcional. In casu, o quantum merece ser mantido em R$ 40.000,00 diante dos fatos do caso concreto.

4. DA CORREÇÃO DOS VALORES SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A APÓLICE. Sobre os valores previstos na apólice de seguro devem incidir correção monetária, pelo índice do INPC, desde a contratação (ou última renovação) até a data do pagamento da indenização, e juros de mora, a contar da citação da seguradora na lide secundária.

5. DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A constituição de capital é garantia conferida em lei para assegurar o adimplemento da pensão mensal em demandas desta natureza, independentemente da situação financeira do réu, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 313).

6. DO CORRETO ENQUADRAMENTO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS. A indenização a título de danos emergentes, lucros cessantes e pensão mensal visam a recompor os gastos efetuados pelas consequências do acidente, bem como para restabelecer a perda patrimonial da da vítima, que não mais poderá exercer sua profissão, caracterizando-se, dessa forma, como danos materiais para fins de classificação nas rubricas da cobertura securitária.

7. DO ABATIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Diante das naturezas e origens diversas do benefício previdenciário e da pensão mensal civil, podem ser estes cumulados.

8. DA PENSÃO MENSAL. Em se tratando de invalidez permanente a pensão deve ser fixada de forma vitalícia.

9. DA IMPUGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES E GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS. Não merece prosperar a impugnação que não rebate especificamente os fundamentos contidos na sentença, até mesmo porque os valores, conforme registrado na decisão objurgada, foram relegados à liquidação de sentença.

10. DA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS REFERENTES AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Sobre as indenizações por dano moral e estético, devem incidir juros de mora, à taxa de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso até a data do pagamento, e correção monetária, pelo índice do INPC, a contar da data do arbitramento até a data do pagamento.

11. DA COBERTURA SECURITÁRIA - DANOS ESTÉTICOS. Segundo a orientação consolidada na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 402), estão incluídos nos denominados danos corporais (ou pessoais) contratualmente cobertos, a lesão moral decorrente do sofrimento da vítima de acidente de trânsito (assim como os danos estéticos), salvo expressa exclusão, feita na apólice, de forma clara e individualizada. No caso concreto, ausente cláusula exoneratória expressa na apólice, consideram-se alcançados pela cobertura securitária contratada os danos estéticos decorrentes do acidente de trânsito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0009719-90.2010.8.24.0008, da comarca Blumenau 5ª Vara Cível em que são Apelantes Bradesco Auto/re Companhia de Seguros e outro e Apelado Moises Graf.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo retido e das apelações, negar provimento ao apelo da ré Seguradora e dar parcial acolhimento ao reclamo da ré Loes. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Joel Figueira Júnior e Rodolfo C. R. S. Tridapalli.

Florianópolis, 1º de dezembro de 2016.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator


RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de fls. 581-597, da lavra do Magistrado Sérgio Agenor de Aragão, que apresentou devidamente os contornos da controvérsia e o desenrolar do trâmite processual. In verbis:

Moises Graf, qualificado, ajuizou "ação de indenização por ato ilícito em acidente de trânsito c/c danos, materiais, estéticos e morais" contra Loes Material de Construção e Artigos de Cimento Ltda e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, igualmente qualificados, sustentando que no dia 31.10.2009 foi vítima de acidente de trânsito cuja culpa atribui ao preposto da primeira demandada, uma vez que este, na condução de caminhão, ao cruzar a via pela qual trafegava o autor, o fez sem as cautelas necessárias, o que teria interrompido abruptamente o caminho deste e causado o grave acidente. Narrou que, ainda na fase extrajudicial, foi parcialmente indenizado pela segunda ré, seguradora da primeira, para que fossem realizados procedimentos médicos com o fim de amenizar as consequências físicas sofridas, estas que ainda não teriam sido totalmente aplacadas. Disse, ademais, que ficou impossibilitado de trabalhar e conduzir sua vida normalmente, dependendo, inclusive, do acompanhamento de sua companheira por tempo integral, o que a fez licenciar-se do emprego. Por conta disto, postulou pela condenação dos requeridos (a primeira na condição de proprietária do veículo e preponente do condutor, e a terceira, nos limites da apólice, como responsável pelo seguro) ao pagamento: a) dos danos morais decorrentes das lesões; b) da diferença constatada em suas contas de luz e telefone por causa da permanência integral na residência; c) dos lucros cessantes e de pensão pensão vitalícia que representem a diferença entre o que auferia antes do acidente e o que depois lhe é pago pela previdência; d) dos vencimentos que sua companheira deixou e ainda deixa de receber para permanecer na residência à disposição do autor; e) das despesas de viagem para consultas e exames; f) dos valores das consultas, exames e medicamentos; g) dos gastos com dentista; h) das demais despesas decorrentes do acidente; e i) dos danos estéticos. Postulou, por fim, pelo deferimento da gratuidade judiciária (fls. 2-9)

Concedida a gratuidade judiciária, foram os réus citados, oportunidade em que a primeira ré deixou transcorrer in albis o prazo para defesa e a segunda apresentou a contestação de fls. 213-243, no bojo da qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois não existiria relação direta entre ela e o requerente a justificar a sua inclusão no polo passivo da demanda. No mérito afirmou que, para o caso de condenação, a sua responsabilidade deve ser limitada aos valores previstos na apólice, descontadas, inclusive, as quantias já pagas ao requerente. Ainda quanto aos limites da apólice, ressaltou que o contrato firmado excluiu de forma expressa a indenização de danos estéticos, de modo que, quanto a estes, não poderia a seguradora ser condenada a indenizar. Explicou, ademais, que os valores das coberturas contratuais não poderiam ser alvo de juros de mora, pois não haveria mora imputável à seguradora. No que tange à culpa pelo acidente de trânsito, afirmou que o requerente não comprovou a responsabilidade atribuída ao preposto da primeira ré, o que obstaria a procedência da demanda. Quanto aos danos postulados, impugnou-os especificamente, dizendo que: a) a cumulação dos danos morais e estéticos configura bis in idem; b) que as marcas deixadas pelo acidente não configuram dano estético; c) que a situação não passou de mero aborrecimento, o que não configuraria dano moral; d) que não há nexo causal entre o acidente e o aumento das contas de luz e telefone do autor; e) que as melhorias efetuadas no imóvel do autor (instalação de chuveiro e ar condicionado) não são consequências do sinistro; f) que a pensão deve observar o cálculo efetuado pelo INSS; g) que, caso seja deferida a pensão, deverá ser considerado o salário líquido recebido nos últimos três meses anteriores ao sinistro; h) que não há que se falar em pagamento do FGTS que o autor deixou de ter depositado em sua conta por conta da incapacidade; i) que não foi comprovado o recebimento do auxílio alimentação que se almeja ver indenizado pelos réus; j) que não há nexo causal entre o acidente e a cessação de recebimento dos salários pela companheira do requerente; k) que não há prova suficiente das despesas médicas e fisioterápicas; l) que o tratamento odontológico não deve ser ressarcido, pois não há prova de que este tenha relação com as consequências do acidente; m) que as despesas de gasolina, pedágio, estacionamento, alimentação, táxi, cartório e roupas não são, comprovadamente, resultados do acidente; e n) que da eventual indenização deve ser abatido o valor recebido pelo seguro DPVAT.

Houve réplica, juntada de novos documentos (fls. 407-448) e pedido de antecipação de tutela para que fosse custeado, pelos réus, um novo procedimento cirúrgico no autor. Por meio do interlocutório de fls. 457-459, decretou-se a revelia da segunda ré, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela primeira requerida, deferiu-se a antecipação de tutela e determinou-se a realização de prova pericial.

Contra a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da segunda ré foi interposto o agravo retido de fls. 470-473, recurso objeto de manifestação por parte do autor (fls. 480-491) e devidamente submetido ao juízo de retratação (fl. 492).

Realizada a perícia (fls. 504-508), foram as partes intimadas para se manifestar, o que foi atendido pelo autor (fl. 512) e pela segunda ré (fls. 514-515). Em sequência foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas e determinada a expedição de ofício, para a empresa responsável pelo seguro DPVAT, com o fim de conhecer eventual indenização em favor do requerente.

Juntada a resposta sobre o DPVAT (fl. 565), foram as partes intimadas para apresentar os memoriais de suas alegações finais. Nestes, o autor ratificou os argumentos da inicial e ressaltou que a prova pericial realizada comprova a extensão dos danos sofridos (fl. 569).

A primeira ré, nos seus memoriais, disse que as provas produzidas não são suficientes para a procedência da demanda (fl. 573). Por sua vez, a segunda requerida repetiu os termos da contestação e pediu pela consideração, em caso de condenação, dos valores já pagos, inclusive, em antecipação de tutela (fls. 576-580).

Ao sentenciar o feito, o Juiz do primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para:

a) CONDENAR os requeridos a, solidariamente, indenizarem o autor dos danos morais arbitrados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor este corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros (1% a.m.) desde a data do ilícito. A responsabilidade solidária da segunda requerida/seguradora fica limitada ao valor expressamente previsto na apólice como cobertura de danos morais, montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data da apólice e acrescido de juros moratórios (1% a.m.) desde a data da citação.

b) CONDENAR os requeridos a, solidariamente, indenizarem o autor dos lucros cessantes, representados pela diferença entre o salário líquido que seria percebido no período da convalescência e o valor recebido como benefício previdenciário. Este salário líquido deve ser calculado sem considerar o que o autor receberia a título de FGTS e de auxílio alimentação, e será acrescido de correção monetária (INPC-IBGE) e de juros de mora (1% a.m.) a partir de cada mês que a vítima deixou de auferir a mencionada diferença, tudo até o fim da convalescença. A responsabilidade solidária da segunda requerida/seguradora fica limitada ao valor expressamente previsto na apólice como cobertura de danos materiais, montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data da apólice e acrescido de juros moratórios (1% a.m.) desde a data da citação.

c) CONDENAR os requeridos a, solidariamente, indenizarem os danos emergentes sofridos pelo autor referentes às despesas com o tratamento das consequências do acidente, nestas incluídas: I) a remuneração que deixou de ser percebida por sua companheira e os gastos com novas vestimentas (R$ 142,00), liquidados na forma do art. 475-B; II) os gastos com consultas, exames, tratamentos, medicamentos, sessões de fisioterapia, combustível, pedágios, estacionamento, alimentação e táxi, desde que comprovadamente derivadas do ato ilícito, relação que será apurada em liquidação, na forma da fundamentação; e III) as demais despesas decorrentes do ato ilícito que oportunamente (art. 475-E do CPC) forem demonstradas. Os montantes já comprovados devem sofrer correção monetária (INPC-IBGE) desde o respectivo desembolso e juros de mora (1% a.m.) desde a data do ilícito. A responsabilidade solidária da segunda requerida/seguradora fica limitada ao valor expressamente previsto na apólice como cobertura de danos materiais, montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data da apólice e acrescido de juros moratórios (1% a.m.) desde a data da citação.

d) CONDENAR a primeira ré a indenizar o autor dos danos estéticos arbitrados em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros (1% a.m.) desde a data do ilícito.

e) CONDENAR os requeridos a, solidariamente, pagarem em favor do autor pensão mensal vitalícia, desde a data da alta médica, no valor de 3 (três) salários-mínimo vigentes à época do respectivo vencimento da prestação, incidindo juros (1% a.m.) e correção monetária desde o vencimento (a cada mês). A responsabilidade solidária da segunda requerida/seguradora fica limitada ao valor expressamente previsto na apólice como cobertura de danos materiais, montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data da apólice e acrescido de juros moratórios (1% a.m.) desde a data da citação. Diante do previsto nos parágrafos do art. 475-Q do CPC, deverão os requeridos, independentemente da sorte ou dimensão de seu patrimônio, constituir capital cuja renda assegure o pagamento da pensão em favor do autor.

Ressalto que a segunda requerida/seguradora não integrou os autos na condição de litisdenunciada, mas sim de litisconsorte passiva; diante disto, não há que se falar em lide secundária - e tampouco em honorários.

Como o requerente sucumbiu de parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único, do CPC), condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação líquida e sobre os valores que vierem a ser apurados em liquidação, limitados estes, no que tange à pensão, a uma anuidade da pensão mensal.

A ré Bradesco Companhia de Seguros opôs embargos de declaração (fls. 604-606), rejeitados pelo Juízo singular à fl. 615.

Em prosseguimento, os réus interpuseram apelação (fls. 628-643 e 646-657).

Em suas razões recursais, a ré Bradesco Seguros requereu a análise do agravo retido em que se discute a sua ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que não há qualquer relação contratual entre ela e o autor. Quanto ao mérito, discorreu sobre: a) a ausência de culpa do motorista do caminhão segurado; b) a não incidência de juros de mora sobre os limites contratuais (inexistência de mora); c) a impossibilidade de condenação solidária, haja vista a ausência de vinculação contratual entre ela e o autor; d) a reforma da decisão quanto à constituição de capital, pois tem capacidade financeira para suportar eventual condenação; e) a minoração da condenação a título de danos morais com o argumento de que deverão ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; f) a condenação em danos materiais, que devem ser enquadrados como danos corporais, deduzindo-se dos valores eventualmente pagos administrativamente; g) a necessidade de abatimento do benefício previdenciário na condenação em pensão mensal, evitando-se a ocorrência de bis in idem; h) a manutenção dos alimentos, que devem ser percebidos até a idade em que o apelante complete 65 anos, conforme entendimento jurisprudencial; i) a impugnação atinente à condenação em danos emergentes, gastos com despesas médicas futuras; j) o dies a quo dos juros moratórios a incidirem sobre os danos morais.

A ré Loes Materiais de Construção igualmente apelou, pugnando: a) a redução do valor fixado a título de danos morais; b) a fixação dos juros dos danos morais e estéticos a partir da data da sentença; c) a cobertura securitária dos danos estéticos por estarem contidos nos danos corporais.

Contrarrazões ofertadas às fls. 665-667 pelo autor e às fls. 673-678 pela ré Seguradora, quedando-se inerte a ré Loes.

Este é o relatório.


VOTO

Os recursos de agravo retido e apelação atendem aos seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço e passo ao exame das matérias devolvidas a conhecimento desta Câmara por suas interposições.

1 Da apelação da ré Seguradora

1.1 Do agravo retido - Ilegitimidade passiva ad causam

Ab initio, importante pontuar que conheço do agravo retido interposto pela ré Bradesco, ante o expresso requerimento de apreciação nas razões de apelo, consoante previsão do caput e do § 1º do art. 523 do CPC/73.

A apelante Bradesco alegou ser parte ilegítima para figurar diretamente no polo passivo da demanda, visto que inexiste relação securitária entre ela e o autor.

Não prospera o pedido, porquanto é permitido o litisconsórcio, com condenação solidária entre o causador do dano e a seguradora, conforme estabelecido em julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 925.130-SP, cuja ementa se transcreve:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

2. Recurso especial não provido. ( REsp 925130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012).

A despeito de toda controvérsia existente acerca da posição jurídica da seguradora, não só pela relação processual estabelecida exclusivamente com o segurado, mas também pela inexistência de relação material com o autor, o Superior Tribunal de Justiça erigiu, para o caso, a solução mais prática e permissiva, mirando valores como a efetividade da tutela judicial, a indenizabilidade plena, a economia processual e a duração razoável do processo, e passando ao largo da conservadora posição, que propugnava o direito regressivo, em seus moldes tradicionais.

Assim, ante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da ré Bradesco.

1.2 Da culpa pelo acidente

A apelante Seguradora sustentou que não há nos autos provas da culpa do empregado condutor do caminhão da ré Loes, devendo ser aplicado o inciso I do art. 333 do CPC/73.

Melhor sorte não assiste à apelante Seguradora, conforme os argumentos bem lançados na sentença recorrida (fls. 583-586):

Partindo diretamente ao mérito, antecipo que, em se tratando de ação que objetiva a indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, a solução do mérito imprescinde, unicamente, da resposta quanto à culpabilidade pelo advento do resultado danoso e da responsabilização pelo ressarcimento dos pleitos indenizatórios. É bom lembrar que a revelia da primeira ré não induz a presunção de veracidade dos fatos, pois a segunda requerida, além das matérias afetas à responsabilidade securitária, tratou de impugnar a versão fática trazida pelo autor.

A prova constante nos autos, pelo menos no que interessa ao fatídico evento, resume-se ao boletim de ocorrência de fls. 13-18 e ao depoimento da testemunha oitivada à fl. 560, elementos de cognição que bem resumem o ocorrido. Aliás, é sempre bom ressaltar que o registro dos fatos efetuado pela autoridade de trânsito goza de presunção juris tantum, de modo que, caso não sejam contrapostas outras provas para derruir a força do boletim, deve a realidade nele narrada ser acolhida sem maiores percalços. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE AO CRUZAR A RODOVIA JUNTO AO TREVO INTERCEPTA OUTRO QUE TRAFEGAVA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO - CONDIÇÕES QUE EXIGEM MAIOR CAUTELA E ATENÇÃO - ROBUSTEZ DAS PROVAS COLIGIDAS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INABALADA - INTERCEPTAÇÃO PREFERENCIAL - CULPA EXCLUSIVA DOS APELANTES - INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA Tratando-se de ação de indenização, decorrente de acidente automobilístico, o laudo pericial elaborado pela autoridade policial, quando conclusivo e não contraposto por prova contundente e eficaz, prevalece, uma vez que se faz valer o princípio da presunção de veracidade. É incontroverso que o condutor de um automóvel que, egresso de via secundária, transpõe rodovia federal, interceptando total ou parcialmente a passagem de outro veículo que por ela passava, dando causa a abalroamento, deve ser responsabilizado pelo evento, a teor do que dispõe o artigo 159 do Código Civil. Sua conduta, assim manifestada, prepondera sobre eventual excesso de velocidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.003109-0, de São José do Cedro, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 05-03-2004).

Compulsando o boletim de ocorrência, verifico que a colisão se deu na mão de direção do autor, este que teve a sua trajetória interceptada pelo caminhão conduzido pelo preposto da primeira ré, o qual estava saindo de um estacionamento (o pátio da ré) e transpondo a via para ingressar na mão contrária. Se não bastasse, há prova de que o requerente conduzia regularmente a motocicleta e que o ingresso na via efetuado pelo preposto da primeira requerida foi exercido de forma abrupta e indiferente à aproximação do autor, o que teria surpreendido o motociclista e deixado-o sem espaço para efetuar uma manobra evasiva. Afinal, assim foi a descrição da testemunha ouvida à fl. 560, pessoa que morava perto do local do acidente e assistiu ao ocorrido. Disse ela que as condições do dia eram boas, que o motociclista seguia normalmente em sua mão e que não havia obstáculos na via entre os veículos (caminhão e motocicleta) que pudessem prejudicar a visibilidade dos condutores. Em outras palavras, a aproximação da motocicleta na via era visível ao condutor do caminhão que pretendia nesta ingressar. A testemunha esclareceu, ainda, que o motorista cruzou a via de forma repentina, o que fez a motocicleta colidir fortemente com o pesado veículo.

Deste panorama vê-se, tranquilamente, que o acidente ocorreu em decorrência da conduta imprudente do preposto da primeira ré, pois não se acautelou suficientemente antes de efetuar a perigosa manobra de transposição da via, vindo a interromper bruscamente a marcha do autor e gerando a forte colisão. Sobre o tema é tranquila a jurisprudência:

[...] Obriga-se à indenização por danos materiais e morais o motorista que, ao realizar manobra de cruzamento de pista sem os devidos cuidados, vem a abalroar motociclista que seguia em sua mão de direção, sendo esta conduta preponderante sobre eventual excesso de velocidade. O boletim de ocorrência tem presunção relativa de veracidade, somente derruída esta presunção quando houver robusta prova em contrário [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066600-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 12-09-2013).

Demonstrada a culpa pelo evento danoso nasce o dever de indenizar do causador do ilícito ( CC, art. 927). A primeira ré, no caso dos autos, responde objetivamente por causa da manobra imprudente efetuada por seu preposto (art. 932, III, do CC), pois é incontroverso nos autos que o condutor do caminhão era empregado da primeira ré e que o acidente ocorreu em razão da relação de trabalho entre eles existente (este conduzia um veículo de propriedade da ré, além de estar saindo do pátio desta). Assim se decide reiteradamente:

[...] MÉRITO. MORTE DE TRANSEUNTE POR MOTORISTA QUE SE ENCONTRAVA EXERCENDO ATIVIDADES DE SEU TRABALHO. CULPA DO CONDUTOR E LIAME SUBJETIVO (DANO COM O EVENTO) DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA (ART. 932, INC. III, DO CC/2002). REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 341 DO STF. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. Para que a responsabilidade do empregador emerja, faz-se necessária a presença dos pressupostos: "a) culpa do empregado; b) relação de emprego ou de dependência do agente direto do dano para com o patrão, amo ou comitente; c) que o ato danoso do preposto se dê no exercício do trabalho, ou por ocasião dele" (Silvio Rodrigues) [...](TJSC, Apelação Cível n. 2010.009240-6, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 17-03-2011).

quanto à responsabilidade da seguradora, esta decorre da obrigação por ela assumida ao contratar o seguro de responsabilidade civil facultativa com a primeira requerida, o que, contudo, é limitado pelos valores contratados, pois os riscos assumidos pela seguradora, na esteira do art. 757, caput, do CC, devem ser aqueles predeterminados. Ainda neste assunto, mesmo que se discuta a natureza do contrato (seria reembolso ou estipulação em favor de terceiro?), e que tenha a jurisprudência muito divergido sobre o assunto, o STJ, pacificando a matéria no âmbito de recurso repetitivo, reconheceu que pode a seguradora ser condenada direta e solidariamente, respeitada a apólice, ao pagamento da indenização fixada em sentença; veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido. ( REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012)

Naturalmente, o fato de ter a seguradora arcado extrajudicialmente (e judicialmente, em antecipação de tutela) com parte das despesas sofridas pelo autor não inibe a condenação ao pagamento dos demais danos, desde que comprovados e enquadrados naqueles previstos na apólice - e destes abatidos os valores já antecipados.

Oportuno destacar que a adoção da fundamentação per relationem no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.

Dessarte, verifica-se que o empregado da ré, ao sair do estacionamento, interceptou a trajetória da motocicleta pilotada pelo autor quando este trafegava em sua mão de direção, o que ocasionou o acidente, conforme se extrai das provas documentais (boletim de ocorrência) e orais (testemunha presencial).

Logo, não há se falar em ausência de provas sobre a culpabilidade pela ocorrência do infausto, pois o autor se desincumbiu do ônus da prova constitutiva de seu direito, ex vi o inciso I do art. 333 do CPC/73.

1.3 Do quantum debeatur fixado a título de danos morais

A apelante Seguradora discordou do valor de R$ 40.000,00 fixado em compensação por danos morais, sob a alegação de que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por alcançar a quantia de R$ 64.865,44 quando acrescido dos consectários legais.

Afasta-se o requerimento da apelante Seguradora, vez que a soma arbitrada está em consonância com a fixada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ab initio, é de sabença geral não haver qualquer prefixação legal que oriente a árdua tarefa de quantificar o dano moral. Há, por outro lado, consenso doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o Juiz deva seguir a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que, se por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro não pode se tornar fonte de lucro indevido.

Nesse passo, e também amparado na jurisprudência, procuro me pautar nos seguintes fatores para fixar o valor da indenização em casos de dano moral: a) condição social, cultural e econômica do ofensor e da vítima; b) grau de culpa/dolo do ofensor; e c) intensidade da dor experimentada.

Além dos danos estéticos, o acidente causado pela imprudência do empregado da ré Loes impingiu ao autor intenso sofrimento, tendo sido operado por várias vezes para reparar a mão e o ombro (sendo que, mesmo assim, ele continua com graves sequelas, que o impossibilitam de levar uma vida normal, por ter perdido os movimentos do braço e da perna direita).

Malgrado a inexistência de dados objetivos, considero ainda a capacidade econômica das partes: o autor exercia o cargo de secretário executivo e percebia a quantia de R$ 4.174,68, a ré Loes é empresa de Material de Construção e a ré Bradesco é empresa seguradora forte no ramo de seguro.

Diante destas considerações, entendo como necessária a mantença do quantum fixado a título de danos morais e estéticos, qual seja em quantia única, R$ 40.000,00.

1.4 Da correção dos valores segurados. Incidência de juros e correção monetária sobre a apólice.

A apelante seguradora afirmou que o seu contrato com a segurada ré Loes é apenas de reembolso de danos. Por isso, sua obrigação surgirá apenas quando houver o trânsito em julgado da decisão, momento em que o segurado poderá ser responsabilizado por quantia certa, líquida e exigível.

Não acolho o pleito da apelante, uma vez que os juros de mora devem incidir a contar da citação da Seguradora, considerando tratar-se de obrigação contratual e em observância ao que prelecionam os arts. 397, parágrafo único, e 405 do CC, conjugados com o art. 219 do CPC/73.

Incorre em mora a seguradora nesses casos quando, após a citação, ingressa na lide oferecendo resistência e não efetuando o depósito judicial dos valores segurados.

Nesse sentido, julgados desta Corte:

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - TRANSPORTE DE PESSOAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - 1. AUSÊNCIA DE CULPA - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - 2. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PLEITO AFASTADO - 3. AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE - ALEGAÇÃO REPELIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO, COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - 4. JUROS SOBRE OS DANOS MORAIS - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO DA SEGURADA - ADEQUAÇÃO - 5. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - AFASTAMENTO - VERBA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1. O transportador responde objetivamente pelos prejuízos que causar a pessoas ou coisas que transporta. 2. Deve ser indenizado por danos morais aquele que, em decorrência de acidente de trânsito, é atingido em seus direitos personalíssimos de integridade física e psíquica. 3. Aos valores previstos na apólice incidem correção monetária a partir da contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora. 4. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios contam-se a partir da citação. 5. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021057-0, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGADO OBSCURO E OMISSO NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEVIDO PELA SEGURADORA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE. TERMO INICIAL, RESPECTIVAMENTE DA DATA DA CITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA APÓLICE. QUANTIA A SER PAGA PELO REQUERIDO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.045180-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 05-12-2013).

Assim como a confirmação a posteriori da prática do ato ilícito faz retroagir à época do evento danoso os efeitos da mora do responsável, também faz retroagir à época da citação os efeitos da mora contratual da garantidora.

1.5 Da constituição de capital

A apelante seguradora expendeu ter notória capacidade financeira para suportar o limite de sua eventual condenação, o que torna desnecessária a constituição de capital em que se objetiva garantir a obrigação do pagamento da pensão mensal vitalícia.

Não procede o argumento, haja vista a constituição de capital ser imperiosa para garantia do pagamento, independentemente da situação financeira do devedor, nos termos da Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

Ademais, o art. 475-Q do CPC/73 prevê: "Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão".

Assim, em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil de 1973, afasta-se o pedido da apelante Seguradora.

1.6 Do correto enquadramento referente aos danos materiais

A apelante seguradora expendeu que a indenização por lucros cessantes, danos emergentes e pensão mensal vitalícia se enquadram na cobertura de danos corporais.

Indefiro o pedido, haja vista que os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão mensal visam a recompor os gastos efetuados pelas consequências do acidente, bem como a restabelecer a perda patrimonial da vítima, que não mais poderá exercer sua profissão, caracterizando-se, dessa forma, como danos materiais para fins de classificação nas rubricas da cobertura securitária.

Vejamos entendimento deste Relator em caso análogo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO DA AUTORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA ACERCA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COMO DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]

II - A indenização a titulo de pensão mensal visa a recompensar materialmente a ausência do ente querido, presumindo a sua contribuição financeira para o sustento do lar, caracterizando-se, dessa forma, como dano material para fins de classificação nas rubricas da cobertura securitária (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064832-0, de Descanso, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 27-10-2014).

Corroborando desse entendimento, colhe-se o seguinte precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. [...] TESE DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SUA RESPONSABILIDADE ESTÁ LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA PARA DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE QUE TAMBÉM PREVÊ COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL QUE DEVEM SER DEDUZIDAS DESTA ÚLTIMA GARANTIA. ALEGAÇÃO DE QUE ALUDIDA COBERTURA RESTRINGE-SE AOS DANOS OCASIONADOS A BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITADORA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012669-2, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 11-06-2015).

Ademais, não há prova nos autos sobre a ciência pelo segurado de cláusula restritiva dos seus direitos, ou até mesmo da própria existência de disposição contratual nesse sentido, de que os danos materiais somente abrangeriam danos a bens móveis e imóveis. Assim, aplicando o entendimento segundo o qual o contrato deve ser interpretado em benefício do segurado, cabe a classificação dos danos emergentes, dos lucros cessantes e da pensão mensal como danos materiais, o que permite a conclusão de cobertura pela apólice.

1.7 Do abatimento do benefício previdenciário

Arguiu a apelante seguradora que o valor arbitrado para pensão mensal é excessivo, pois deve ser considerado que o autor percebe benefício previdenciário, compensando-se esta quantia, sob pena de enriquecimento sem causa.

Não se sustenta a argumentação aventada pela apelante seguradora, pois o valor recebido a título de aposentaria por invalidez não deve ser confundido com a pensão fixada nos autos, uma vez que possuem natureza diversa; a primeira decorre de benefício previdenciário, resultado de prévia contribuição do segurado, já a segunda é fixada com base na responsabilidade civil aquiliana, não devendo ser confundidas.

Sobre o tema extrai-se da jurisprudência:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA E ORIGEM DIVERSAS DAS PRESTAÇÕES. [...], IV - Não há falar em compensação da verba percebida da previdência social com aquela estabelecida a título de pensão por morte, porquanto de naturezas jurídicas distintas. V - É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a pensão paga ao cônjuge sobrevivente deve corresponder a 2/3 dos rendimentos comprovados da vítima à época dos fatos. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068052-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 19-11-2015).

É que as verbas possuem natureza e fins distintos, o que autoriza a cumulação, tal como determinado na origem.

Trago à baila, para ilustrar, os seguintes precedentes:

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. [...] PENSÃO. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHAR NA MANUTENÇÃO DO LAR. REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA OFENSA. PENSIONAMENTO DEVIDO. - A fixação de pensão mensal em razão de ato ilícito é cabível mesmo na hipótese de a beneficiária ser aposentada, porquanto verbas de natureza e fins distintos. - O fato de a vítima não exercer atividade remunerada não nos autoriza concluir que, por isso, não contribuía ela com a manutenção do lar, haja vista que os trabalhos domésticos prestados no diaadia podem ser mensurados economicamente, gerando reflexos patrimoniais imediatos. (STJ, REsp 402443/MG, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, rel. p/ Acórdão Min. CASTRO FILHO, DJ 01/03/2004). (3) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Provido em parte o recurso, os ônus sucumbenciais devem ser adequados, admitida a compensação de honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048064-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 31-10-2013, grifos meus).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA EM RAZÃO DE BURACO ABERTO EM VIA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA QUE CONCEDEU PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA AUTORA. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR APÓS A EMPRESA RESPONSÁVEL DEMONSTRAR QUE A AUTORA RECEBIA BENEFÍCIO DE AUXILIO DOENÇA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Devidamente demonstrada a responsabilidade pelo ato ilícito que culminou na invalidez da vítima, plenamente cabível a concessão de pensão mensal em caráter liminar, sendo que eventual benefício pago pelo INSS em nada obsta o dever de indenizar do causador do acidente. Nesta seara, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:" O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes [...] "( REsp 575839/ES, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 18-11-2004)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084346-9, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 05-03-2013, grifos meus).

A pensão mensal, como sabido, visa recompor o que a pessoa deixou de auferir em virtude da perda/diminuição da sua capacidade laborativa, devendo, por isso, corresponder ao valor da remuneração percebida pela vítima na época do acidente.

Assim, mantém-se a sentença neste aspecto, porque impossível a compensação da pensão com o benefício previdenciário recebido.

1.8 Do dies ad quem da pensão mensal

A apelante seguradora argumentou que a pensão mensal deverá perdurar até a idade em que o autor complete 65 anos, minorando-se o valor deferido para 1 salário mínimo ou reduzindo a quantia percebida pelo INSS.

Não assiste razão à apelante seguradora, pois havendo comprovação de que o acidente deixou o requerente com sequelas que o incapacitaram para o trabalho, conforme concluído pela perícia realizada nos autos (fls. 505-506 - quesitos 1 a 5) e a própria aposentadoria concedida pelo INSS por invalidez, a pensão a ser fixada judicialmente deve ser vitalícia, com fulcro no artigo 950 do CC.

Neste viés, colhe-se da sentença (fls. 593-594):

Conforme atestado na perícia realizada neste processo, as lesões decorrentes do acidente incapacitaram permanentemente o autor para o exercício das atividades que antes do fatídico ocorrido exercia. Destarte, diante do previsto no já mencionado art. 950, caput, do CC, devem os réus ser condenados ao pagamento de pensão em favor do autor. Como a pensão haverá de ser direcionada à própria vítima, não há que se falar em termo final, pois deverá o autor ser pensionado enquanto destes valores necessitar, ou seja, de forma vitalícia. Quanto ao montante, de acordo com o que já foi concluído acima, este deveria ter por objeto o valor do salário líquido atualizado periodicamente com base no salário mínimo. Além disso, não seria o caso de se abater desta verba o montante relacionado ao benefício previdenciário atualmente recebido pelo autor, pois são verbas de caráter distintos e que podem, sem risco de ilicitude, ser cumuladas. Contudo, como o próprio autor, em sua inicial, limitou o pedido ao efetuar um cálculo considerando o mencionado abatimento e restringindo a pensão ao montante de 3 (três) salários mínimos, em razão do princípio da congruência, e ainda que constatada a possibilidade de a pensão ser fixada em valor maior, restrinjo a condenação ao montante postulado.

Considerando que a pensão é também uma espécie de dano material, são os réus solidariamente condenados ao pagamento desta verba; a seguradora, entretanto, limitada ao valor previsto na apólice para esta espécie de dano, devidamente atualizado.

Por fim, como o próprio salário-mínimo será a referência para o valor da pensão, tornam-se desnecessárias disposições sobre a atualização futura dos valores, pois esta seguirá as alterações anualmente efetuadas pelo Governo Federal no valor do salário-mínimo. Obviamente, com relação aos valores pretéritos, ou eventual e futuramente inadimplidos, deverá incidir atualização sobre o importe do salário-mínimo referente à época que deveria ter ocorrido o pagamento. Assim, tanto para as prestações vencidas quanto para aquelas que se vencerem e forem inadimplidas, deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária desde o respectivo vencimento (a cada mês), iniciando o pensionamento desde a alta médica e prosseguindo enquanto a vítima viver.

Exsurge dos autos, que o autor não mais desempenha as atividades que antes realizava, tendo em vista a limitação física a que foi submetido em razão do acidente.

Sabe-se que a pensão decorrente da responsabilidade civil é devida quando "resultar da ofensa defeito hipótese de incapacidade total ou parcial, a norma assegura o pagamento de prestação de trato sucessivo correspondente ao valor que a vítima auferia, na proporção da redução de sua capacidade laboral" (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 1213).

Destarte, não merece reparo a sentença neste ponto.

1.9 Da impugnação quanto à condenação em danos emergentes e gastos com despesas médicas futuras

Discorre a apelante Seguradora sobre os danos emergentes asseverando que não pode ser condenada ao pagamento dos valores que a esposa da vítima deixou de perceber quando se ausentou do emprego para cuidar do autor, até mesmo porque já deve ter voltado ao trabalho.

Explicou ainda que quanto aos gastos com consultas, exames, tratamentos, medicamentos, sessões de terapia, combustível, pedágios, estacionamento, alimentação e táxi, não há comprovação de desembolso dos valores.

Expôs também que não há provas da necessidade de continuação do tratamento médico ou que o SUS - Sistema Único de Saúde - não poderia fornecer a terapêutica necessária sem quaisquer custos ao autor.

Melhor sorte não assiste à ré Seguradora, visto que a sentença apresenta devida fundamentação, conforme consta das fls. 590-592:

Dos danos materiais emergentes:

A primeira, e mais relevante, reclamação da vítima quanto aos danos indenizáveis se refere ao salário que sua companheira deixou de receber para dedicar-se, em período integral, a atender aos cuidados necessários para a manutenção do autor. Quanto a esta verba, a ré alega que não há nexo causal entre o acidente e a ausência de remuneração da companheira do autor, além de não ser este a pessoa quem legitimamente poderia reclamar por este dano.

Pois bem. Embora não seja esta uma espécie indenizatória rotineiramente verificada em acidentes de trânsito, ao menos não da forma apresentada, vejo que o pleito é sim de ser reconhecido. Conforme depôs a testemunha de fl. 561, o acidente ceifou do autor muito de sua independência, fazendo com que ele precise de cuidados constantes de outras pessoas, até mesmo para se locomover. Em outras palavras, o acidente fez com que a vítima necessitasse de um cuidador, exatamente conforme orçado à fl. 434, profissional que custaria três salários mínimos por mês. A vítima, contudo, ao invés de se utilizar de um profissional, tomou uma medida menos custosa, pois a permanência de sua esposa na residência supriria aquela demanda e custaria, apenas, a redução do salário desta no orçamento do casal (valor muito inferior ao custo de um cuidador).

Assim, é evidente a existência de nexo causal entre o acidente de trânsito e a necessidade de cuidados especiais pela vítima, estes derivados das sequelas daquele. Já quanto à questão da legitimidade, formalmente até se pode entender que a perda patrimonial é mesmo da companheira do autor, e não diretamente deste. Agora indaga-se: se o autor procurou um meio menos gravoso para solucionar o problema da necessidade de um cuidador, beneficiando diretamente os réus com uma redução dos custos que por estes devem ser arcados, é justo (tem sentido) privar aquela pessoa da correta indenização? Preferem os réus, ao contrário, arcar com a verba mais alta de três salários mínimos que seria devida caso a vítima não buscasse minimizar as despesas? A razão, a lógica e o bom senso respondem que não. Por isto, ainda que a perda patrimonial direta não tenha sido sofrida pelo autor, considero o patrimônio do casal de forma unificada para concluir que, sim, a redução do salário da companheira daquele afetou diretamente o montante de entrada no capital da família (e esta redução decorre diretamente do acidente).

Assim, havendo nexo causal entre a culpa dos réus e a perda experimentada, torna-se perfeitamente possível a indenização desta espécie de dano. O valor deste ressarcimento deverá considerar analogicamente os parâmetros estabelecidos para os lucros cessantes, ou seja, considerar o salário líquido, sem o que seria recebido a título de FGTS e de eventual auxílio alimentação. Como termo final desta verba deve ser considerado a cura total da vítima (se ocorrer), quando não mais depender de outra pessoa para auxiliá-la na rotina diária. Naturalmente, o pagamento desta verba fica condicionada aos efetivos cuidados da companheira do autor, de modo que, caso esta retorne ao trabalho, cessa-se, automaticamente, a razão para o pagamento.

Igualmente, as despesas de consultas, exames, tratamentos, medicamentos e sessões de fisioterapia, por serem valores referentes a situações necessárias para amenizar as consequências do ilícito, devem ser objeto de integral indenização. Fica aqui a ressalva com relação as despesas relacionadas a dentistas e tratamento dental, devendo estas ser excluídas da indenização, pois não há nenhuma prova nos autos de que o acidente em comento tenha deixado sequelas na boca da vítima.

Ainda, as roupas adquiridas, no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), para substituir as que foram inutilizadas no acidente, por serem consequências direta do ilícito, devem também abranger o valor da indenização.

O mesmo é de ser dito com relação às despesas de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e táxi; afinal, se a vítima sofreu maiores despesas para se locomover e se manter em locais distintos dos usuais, com o fim de efetuar o tratamento das sequelas do acidente, nada mais natural do que ser ressarcida destes gastos.

Os montantes referentes ao salário da companheira e às roupas deverão ser alvo de liquidação simplificada, na forma do art. 475-B do CPC. Por sua vez, as despesas relativas a consultas, exames, tratamentos, medicamentos, sessões de fisioterapia, combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e táxi serão apuradas em liquidação por artigos, ocasião em que se analisará a efetiva relação de cada um dos comprovantes com as despesas de tratamento decorrentes do acidente. Como dito, é evidente a existência de nexo causal entre o ilícito e as despesas de tratamento; contudo, relega-se para liquidação a análise específica de cada um dos comprovantes para se verificar se são gastos efetuados para a recuperação do autor ou despesas ordinárias.

Além das despesas já comprovadas, a vítima terá de arcar com outros dispêndios no futuro, pois a lesão sofrida ainda não exauriu as suas consequências. Destarte, exatamente como permitido pela legislação processual (art. 286, II, do CPC), pode o autor formular - e este juízo deferir - o pedido de condenação dos réus ao ressarcimento das despesas futuras que comprovadamente derivem das consequências do ato ilícito objeto dos autos (tratamentos médicos, sessões de fisioterapia, medicamentos etc.). Naturalmente, a liquidação destes valores deverá ser efetuada quando da superveniência de cada uma das despesas, tudo na forma do art. 475-E do CPC, exatamente para que se apure, não apenas o montante, mas a relação direta entre os danos e as despesas.

Dessarte, conclui-se que a apelante Seguradora sequer impugnou especificamente a sentença, pois a condenação na quantia referente ao que a esposa da vítima deixou de receber se refere, na realidade, aos custos que seriam gastos com um cuidador profissional. Inclusive consta da decisão vergastada que a condenação cessará caso a cônjuge retorne ao trabalho.

Assim, a apelante Seguradora somente poderá parar de pagar a quantia se comprovar em liquidação de sentença (conforme determinado na sentença) que a consorte retornou ao trabalho.

Outrossim, no que se refere aos gastos com consultas, exames, tratamentos, medicamentos, sessões de terapia, combustível, pedágios, estacionamento, alimentação e táxi, evidencia-se da sentença que será apurado em liquidação por artigos, ou seja, mediante novas alegações e provas, o que malfere a argumentação da apelante Seguradora de que não há comprovação dos valores.

Referente aos danos futuros, consoante a escorreita sentença, a lesão ainda permanece e inspira cuidados, o que será comprovado por liquidação. É o que se extrai também da perícia à fl 506: "11) Se o periciado está realizando algum tratamento atualmente? Se afirmativa a resposta, identificar qual é por que é necessário? Sim. Controle sintomas" .

Desse modo, mantém-se a sentença nesse ponto.

1.10 Do dies a quo dos juros moratórios atinentes aos danos morais

A apelante Seguradora afirmou que os juros de mora devem ser contados do arbitramento no caso de condenação por danos morais.

Postergo a apreciação do pedido para o momento em que analisar o tópico "2.2 Da aplicação dos juros moratórios referentes aos danos morais e estéticos", pois o mesmo requerimento também foi consignado na apelação da ré Loes.

2 Da apelação da ré Loes

2.1 Do quantum debeatur fixado a título de danos morais

A apelada ré Loes aventou que a quantia de R$ 40.000,00 fixada a título de danos morais é exagerada, devendo ser reduzida para vedar o enriquecimento da vítima, a ruína do ofensor, assim como deve respeitar o princípio da proporcionalidade.

Quanto a esse pedido, verifica-se que já foi devidamente analisado no tópico: "1.3 Do quantum debeatur fixado a título de danos morais" e por aqueles fundamentos deve ser mantido.

2.2 Da aplicação dos juros moratórios referentes aos danos morais e estéticos

A apelante ré Loes expende que os juros moratórios não devem incidir desde o evento danoso, pois os valores dos danos morais e estéticos são fixados e tornam-se líquidos no momento da sentença, bem como não se relacionam à data do fato.

Não prospera o argumento da apelante ré Loes, haja vista que na condenação por danos morais e estéticos deverão incidir os juros de mora a partir do evento danoso, a teor da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

A respeito, já decidiu essa Corte Estadual:

AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. VERBA JÁ CONFERIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. GRAVIDADE DA OFENSA QUE ENSEJA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO RESSARCIMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DO ATO ILÍCITO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível n. 2014.083969-3, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 5-5-2015).

Portanto, correta a sentença nesse ponto.

2.3. Da cobertura securitária - danos estéticos

A apelante Loes afirmou que a ré Seguradora deverá arcar com a condenação pelos danos estéticos em virtude do contrato de o seguro prever a cobertura por danos morais e corporais. Sustentou, outrossim, a nulidade da cláusula exoneratória de cobertura por danos estéticos, visto que a sua previsão afronta a própria essência do contrato de seguro.

A jurisprudência consagrou o entendimento de que os danos estéticos estão embutidos nos "danos pessoais" ou "danos corporais". Assim, certamente o valor estipulado na apólice de seguro para esses danos engloba todos os infortúnios físicos e morais que devam ser indenizados pelo segurado, de modo que a responsabilidade da seguradora ré pelo reembolso das despesas de seu segurado é inconteste.

Sobre o tema, destaco:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATOS. SEGURO. COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. ALCANCE. LIMITES.

1. Ação ajuizada em 31.08.2000. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 20.09.2013.

2. Recurso especial em que se discute a cumulatividade dos danos materiais, morais e estéticos, bem como, o alcance, em contratos de seguro, da cobertura por danos corporais.

3. É lícita a cumulação das indenizações por dano material, moral e estético. Incidência do enunciado nº 387 da Súmula/STJ.

4. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial, sendo descabida a pretensão da seguradora de estender tacitamente a exclusão de cobertura manifestada em relação ao dano moral para o dano estético, ou vice-versa, ante a nítida distinção existente entre as rubricas.

5. Hipótese sob julgamento em que a apólice continha cobertura para danos corporais a terceiros, com exclusão expressa apenas de danos morais, circunstância que obriga a seguradora a indenizar os danos estéticos.

6. Recurso especial parcialmente provido.

( REsp 1408908/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 19/12/2013)

E, frise-se, embora tenha a seguradora alegado que a cobertura por danos estéticos estaria expressamente excluída do contrato de seguro firmado entre as partes, não há prova de que o conteúdo de tal cláusula restritiva tenha sido previamente informado ao segurado, tampouco há prova de que referida regra genérica seria aplicável à apólice contratada, porquanto a documentação acostada aos autos não está assinada pelo contratante (fls. 272 e 277-278).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE VEÍCULO QUE CAUSA COLISÃO LONGITUDINAL AO OBSTRUIR TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA MESMA PISTA AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA PARA ADENTRAR EM IMÓVEL NA MARGEM OPOSTA DA RODOVIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCASSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. CULPA DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. APURAÇÃO DE PARCELA DO "QUANTUM" EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS E POR ARBITRAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ART. 475-Q CPC) E HIPOTECA JUDICIÁRIA (ART. 466, P. ÚNICO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o Réu desconstituir o respectivo documento, haverá de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte contrária (art. 333, II, CPC), o que não se verifica na hipótese vertente. II - Age com culpa o motorista que realiza manobra de conversão à esquerda, em rodovia, interceptando a trajetória de motocicleta, que prosseguia em sua normal trajetória e com ela colidindo. III - A obrigação do motorista Réu de reparar o dano decorre diretamente da prática do ato ilícito, consoante prevê o art. 927 do CC, bem como da própria violação do dever jurídico de não ofender a integridade física de outrem, enquanto a Seguradora Ré responde em razão de contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil celebrado com o Corréu. IV - Consoante dispõe a Súmula 402 do STJ, o contrato de seguro por danos pessoais/corporais compreende os danos morais/estéticos, salvo cláusula expressa de exclusão. In casu, não se observa na apólice a exclusão da responsabilidade da seguradora ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais e estéticos, assim como não há prova acerca do oferecimento da aludida cobertura ao segurado e de sua não aceitação expressa e consciente. V - Havendo prova do dano moral puro, consistente nos riscos decorrentes do acidente, as dores físicas, os sofrimentos, as angústias sofridas pela vítima, o risco de vida, os sofrimentos atinentes ao padecimento de atos cirúrgicos e tratamentos de reabilitação, dentre outros, o decreto condenatório haverá de ser certo e determinado. Diferentemente, no tocante ao dano estético, se a sua extensão depender de avaliação médica atual para a delimitação de sua extensão, assim como o grau de incapacidade da vítima, pensionamento, ou, ainda, a necessidade de submeter-se a novas intervenções cirúrgicas ou tratamentos de recuperação física ou psicológica, a condenação haverá de ser genérica, apurando-se o "quantum debeatur" em liquidação de sentença, por arbitramento e por artigos, amoldando-se o pronunciado ao pedido ancorado no art. 286, II do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058527-2, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 16-12-2013).

Todavia, não obstante a certeza de que a seguradora deve reembolsar o segurado, não se pode olvidar que a limitação da referida responsabilidade deve obedecer o valor estipulado aos danos corporais previstos em contrato, o que, in casu, corresponde à quantia de R$ 100.000,00.

Assim, necessário se faz o acolhimento do recurso da ré Loes para determinar que a seguradora também arque com os valores fixados a título de danos estéticos até o limite previsto na apólice como cobertura de danos corporais (fls. 699).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo retido e das apelações, negar provimento ao apelo da ré Seguradora e dar parcial acolhimento ao reclamo da ré Loes.

Este é o voto.


4674 Gabinete Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo


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