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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0009719-90.2010.8.24.0008 Blumenau 0009719-90.2010.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00097199020108240008_619b8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00097199020108240008_018e7.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE TEM A TRAJETÓRIA INTERCEPTADA POR CAMINHÃO QUE INGRESSA NA VIA PROVENIENTE DE ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES, PENSÃO MENSAL E DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS RESTRITA À RÉ SEGURADA, POIS NÃO RECONHECIDA A COBERTURA SECURITÁRIA. APELAÇÕES E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ SEGURADORA DESPROVIDA E PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DA RÉ SEGURADA.

1. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ SEGURADORA. É permitido o litisconsórcio, com condenação solidária entre o causador do dano e seguradora, consoante posição firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 925.130-SP, sob o rito do art. 543-C do CPC.
2. DA CULPA PELO ACIDENTE. É exclusiva a culpa do motorista que, ao sair do estacionamento, interceptou a trajetória da motocicleta pilotada pelo autor quando este trafegava em sua mão de direção.
3. DO QUANTUM DEBEATUR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Ao fixar o dano moral, deve o julgador mensurar as particularidades de cada caso, sopesando a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, deve arbitrar o valor que entender justo, adequado, razoável e proporcional. In casu, o quantum merece ser mantido em R$ 40.000,00 diante dos fatos do caso concreto.
4. DA CORREÇÃO DOS VALORES SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A APÓLICE. Sobre os valores previstos na apólice de seguro devem incidir correção monetária, pelo índice do INPC, desde a contratação (ou última renovação) até a data do pagamento da indenização, e juros de mora, a contar da citação da seguradora na lide secundária.
5. DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A constituição de capital é garantia conferida em lei para assegurar o adimplemento da pensão mensal em demandas desta natureza, independentemente da situação financeira do réu, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 313).
6. DO CORRETO ENQUADRAMENTO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS. A indenização a título de danos emergentes, lucros cessantes e pensão mensal visam a recompor os gastos efetuados pelas consequências do acidente, bem como para restabelecer a perda patrimonial da da vítima, que não mais poderá exercer sua profissão, caracterizando-se, dessa forma, como danos materiais para fins de classificação nas rubricas da cobertura securitária.
7. DO ABATIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Diante das naturezas e origens diversas do benefício previdenciário e da pensão mensal civil, podem ser estes cumulados.
8. DA PENSÃO MENSAL. Em se tratando de invalidez permanente a pensão deve ser fixada de forma vitalícia.
9. DA IMPUGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES E GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS. Não merece prosperar a impugnação que não rebate especificamente os fundamentos contidos na sentença, até mesmo porque os valores, conforme registrado na decisão objurgada, foram relegados à liquidação de sentença.
10. DA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS REFERENTES AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Sobre as indenizações por dano moral e estético, devem incidir juros de mora, à taxa de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso até a data do pagamento, e correção monetária, pelo índice do INPC, a contar da data do arbitramento até a data do pagamento.
11. DA COBERTURA SECURITÁRIA - DANOS ESTÉTICOS. Segundo a orientação consolidada na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 402), estão incluídos nos denominados danos corporais (ou pessoais) contratualmente cobertos, a lesão moral decorrente do sofrimento da vítima de acidente de trânsito (assim como os danos estéticos), salvo expressa exclusão, feita na apólice, de forma clara e individualizada. No caso concreto, ausente cláusula exoneratória expressa na apólice, consideram-se alcançados pela cobertura securitária contratada os danos estéticos decorrentes do acidente de trânsito.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945582979/apelacao-civel-ac-97199020108240008-blumenau-0009719-9020108240008

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