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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000247-62.2016.8.24.0135 Navegantes 0000247-62.2016.8.24.0135

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002476220168240135_01404.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002476220168240135_991b4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITO DE PORTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO INTERIOR DA MOCHILA DO ACUSADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A PROPRIEDADE DOS OBJETOS ILÍCITOS PELO AGENTE - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NESTE SENTIDO - PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - CONDUTAS QUE DECORREM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS - PORTE DE ARMAS E MUNIÇÕES QUE É PUNIDO DE FORMA INDEPENDENTE - PREVALÊNCIA DO TIPO PENAL NO CONFLITO APARENTE DE NORMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÁFICO - DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REPRIMENDA CORPORAL INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945577144/apelacao-criminal-apr-2476220168240135-navegantes-0000247-6220168240135

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