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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20130566900 Capital 2013.056690-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20130566900 Capital 2013.056690-0
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Março de 2014
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20130566900_3f800.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES INATIVOS. LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. NOVO PLANO DE CARREIRA. DESCOMPACTAÇÃO DOS NÍVEIS E REFERÊNCIAS. OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES INATIVOS. LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. NOVO PLANO DE CARREIRA. DESCOMPACTAÇÃO DOS NÍVEIS E REFERÊNCIAS. OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [.] 2.

2. A questão constitucional posta nestes autos é relativa a reenquadramento de servidor inativo em outro nível da carreira, ainda que tenha sido aposentado no último nível desta.
3. Sob esse enfoque o Supremo Tribunal Federal, em casos idênticos, firmou entendimento segundo o qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Precedentes: AI 807.800-AgR, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 28/04/2011; AI 633501-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje de 18/04/2008; AI 765.708-AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje de 30/11/2010; AI 720.940-AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de 20/08/2009.
4. Deveras, havendo alteração no escalonamento dos níveis de referência da carreira a que pertence o servidor inativo é possível seu reenquadramento em outro nível, ainda que tenha sido aposentado no último nível desta, por isso não há que se aduzir à violação do direito adquirido e do princípio da isonomia, uma vez não ocorrente redução dos proventos do servidor inativo. Precedente: AI 720.940-AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia. (STF - RE 632406 AgR / PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23/08/2011)
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