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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002200-09.2016.8.24.0023 Capital 0002200-09.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022000920168240023_f70bf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022000920168240023_28ff7.rtf
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Ementa

HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE DOIS ACUSADOS E IMPRONÚNCIA DO TERCEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVOS. APELAÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. ACERVO PROBATÓRIO QUE TRAZ ELEMENTOS PARA VERSÃO DEFENSIVA E ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA, NESTA FASE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA SEM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. MERAS RECOMENDAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR DE FORMA INEQUÍVOCA QUE OS RÉUS AGIRAM SEM ANIMUS NECANDI. DUAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. DÚVIDA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA.

"Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando o conjunto probatório demonstrar que os fatos narrados na denúncia não ocorreram na forma exposta. [...].
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