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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-78.2016.8.24.0062 São João Batista 000XXXX-78.2016.8.24.0062

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

1 de Dezembro de 2016

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009467820168240062_4f261.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009467820168240062_b984e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS SEM MANDADO. DESCABIMENTO DA ASSERÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NO CASO. CRIME PERMANENTE. INDICATIVOS CONCRETOS QUANTO AO ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZAVA A BUSCA DOMICILIAR PELOS POLICIAIS. PRELIMINAR RECHAÇADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE OPERADO PELOS POLICIAIS QUE DEMONSTRAVA OS INDÍCIOS DE AUTORIA NECESSÁRIOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA DA TESE FRENTE À CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE DEPOIMENTOS DE ADOLESCENTE COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 155 DO CPP NÃO VIOLADO. TEOR CONFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS ANGARIADOS DURANTE A INSTRUÇÃO. MÉRITO DA CAUSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO NARCOTRÁFICO BEM DEMONSTRADAS. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E INÁBIL PARA DESCONSTITUIR OS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE ONZE PORÇÕES DE COCAÍNA, QUATRO TORRÕES DE MACONHA E UMA PEDRA DE CRACK, ALÉM DE RÁDIO COMUNICADOR E CERTA QUANTIDADE EM DINHEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR MEIO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONDUTA QUE NA ESPÉCIE CONSTITUI CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSCRITA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/2006 EM DETRIMENTO DA CONDENAÇÃO POR CRIME AUTÔNOMO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROVIDÊNCIA BENÉFICA À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA REPRESENTAR OS RÉUS NO FEITO.
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