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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Novembro de 2016
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00451212220128240023_599ff.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00451212220128240023_9b22a.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0045121-22.2012.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA CONTRA O IPREV E CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR CONTA DOS PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ANTE À AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELA SUPREMA CORTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI N. 8.213/1991. ADOÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 33.

APELOS DA AUTARQUIA-RÉ E DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ÍNTEGRA PELO JUÍZO A QUO. FACTIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR DIANTE DA POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013 DO CPC). FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE "1,40". LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO DISPENSADO NO PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.528/ 1997, QUE ENTRONIZOU § 1º NO ART. 58 DA LEI N. 8.213/1991. ATIVIDADE MÉDICA CONSIDERADA INSALUBRE POR PRESUNÇÃO. PRECEDENTES. ALMEJADA AVERBAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS ACOLHIDA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO EM FAVOR DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO.

RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. "Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria." (TJSC - Apelação Cível n. 2009.075557-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4.3.2010).

II. "O CPC 1.013 estendeu o raio de alcance do julgamento imediato pelo tribunal. Não é preciso que se trate de uma situação envolvendo extinção do processo sem resolução do mérito, como ocorria no CPC/1973 515 § 3º. Pode-se também aplicar a regra em caso de nulidade de sentença proferida extra, 'infra' ou 'ultra petita', ou com falta de fundamentação, bem como no caso de reforma de sentença que declare decadência ou prescrição." (NERY Jr., Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, Editora Revista dos Tribunais, p. 2.067 e 2.068). Assim, estando o feito em condições de imediato julgamento (§ 3º do art. 1.013 do CPC), cumpre decidir desde logo o mérito.

III. "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica"(Súmula Vinculante n. 33).

IV. "[...] A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/ 97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91"(AgRg no REsp 1176916/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. 31.5.2010) sendo que"a atividade de médico era considerada especial pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, não sendo necessária a comprovação do efetivo desempenho de atividade insalubre para fins de conversão e averbação do tempo de serviço em comum. 2. Agravo regimental improvido" (STJ - AgRg no REsp 1166221/RS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 5.10.2011).

V. "O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária." (STJ - AgRg no REsp 1105770/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.2.2010). Tendo em conta que a insalubridade prevista para a hipótese fática emergente destes autos é a do tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de labor (Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79), faz-se imperioso concluir que o fator aplicável ao caso é realmente "1,40".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0045121-22.2012.8.24.0023, da comarca da Capital, 3ª Vara da Fazenda Pública, em que são são apelantes e apelados Instituto de Previdência do Estado - Iprev, Estado de Santa Catarina e Aroldo Prohmann de Carvalho.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento aos recursos do Estado de Santa Catarina e do Instituto de Previdência do Estado - Iprev, e dar provimento ao recurso do autor, com antecipação dos efeitos da tutela, para que a aposentadoria por ele requerida seja, de pronto, examinada pela Administração nos termos dos fundamentos deste decisum. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz e Cid Goulart.

Florianópolis, 29 de novembro de 2016

Desembargador João Henrique Blasi

RELATOR E PRESIDENTE


RELATÓRIO

Iprev - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, via Procurador Marcelo de Oliveira Ganzo, Aroldo Prohmann de Carvalho, pela Advogada Lucila Moura Santos Cardoso, e Estado de Santa Catarina, representado pela Procuradora Kátia Simone Antunes, apelaram de sentença proferida pelo Juiz Hélio do Valle Pereira (fls. 134 a 139), que, em "ação ordinária previdenciária" proposta pelo segundo contra as duas pessoas jurídicas de direito público acima nominadas, assim decidiu:

[...] julgo procedente em parte o pedido para determinar que os réus reavaliem o tempo de contribuição do autor para fins de aposentadoria especial, aplicando para tanto o art. 57 da Lei 8.213/91, pagando-se (respeitada a prescrição) as parcelas vencidas da inativação desde quando o autor reuniu os requisitos necessários a tanto. As prestações passadas serão reajustadas pelo INPC e, depois da citação, aditadas somente do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009). Mínima a derrota do acionante, condeno cada réu ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 724,00. Sem custas. Sentença sujeita ao reexame necessário. (fl. 138)

O autor (fls. 156 a 171) pleiteia a total procedência do pedido, enquanto Iprev (fls. 150 a 154) e Estado de Santa Catarina (fls. 177 a 188) defendem a improcedência da postulação inicial, tendo este último pugnado, também, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

Houve contrarrazões (fls. 190 a 195, 197 a 204, 212 a 215 e 216 a 222).

Aportou petição do autor suscitando a nulidade da sentença por julgamento citra petita (fls. 233 a 239), sobre a qual se manifestaram ambos os réus (fls. 245 e 246).

Em seguida, reafirmando a reportada nulidade sentencial, o acionante requereu a pronta decisão do feito, nos lindes do disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Pediu, ainda, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) (fls. 248 a 260).

Facultada a manifestação das partes contrárias (fl. 261), ambas pronunciaram-se nos autos (fl. 268 e 270 a 277)

O Ministério Público deduziu parecer formal (fls. 228 a 231).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

I. Da apelação do Estado de Santa Catarina

I.1. Da suscitada ilegitimidade passiva

Improcede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Santa Catarina, pois na contramão do entendimento firmado por esta Câmara, na esteira do precedente infra colacionado. Observe-se:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AVERBAÇÃO DA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE INSALUBRE DESENVOLVIDA SOB O REGIME DA CLT - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS PARA COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE - DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO - FATOR DE CONVERSÃO APLICÁVEL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 3.048/99 (ART. 70, §§ 1º E 2º) - RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS.

"Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria." (Apelação Cível n. 2009.075557-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04.03.2010). (AC n. 2014. 047873-2, rel. Des. Cid Goulart, j. 25.2.2015 - negritei).

Tem-se, por via consequencial, a legitimação passiva do Estado de Santa Catarina.

I.2. Da alegada ausência de norma legal regulamentadora

O Estado sustenta que inexiste Lei regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição Federal e, por conta disso, o autor não teria direito à vindicada aposentadoria especial.

Esse argumento foi, todavia, superado pela sentença, de onde ressai o seguinte fragmento, merecedor de transcrição neste azo:

O autor é vinculado ao sindicato dos médicos, o qual logrou sucesso em mandado de injunção coletivo (n. 874), de maneira a permitir a invocação do já mencionado art. 57 do Plano de Benefícios da Previdência Social aos servidores públicos que têm direito à aposentadoria especial (a qual, bem verdade, por força do § 4º do art. 57 da CF, dependeria de regulamentação). Na falta de normatização infraconstitucional, porém, o STF permitiu imediatamente a fruição do tal direito. O autor foi substituído processualmente naquela demanda e pode, portanto, gozar de seus benefícios. (fl. 136)

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar pretensão injuncional com o mesmo escopo da pretensão deduzida na actio sob exame, não só reconheceu a mora agendi do Presidente da República na apresentação de projeto de lei regulamentador do art. 40, § 4º, da Constituição, como, ainda, determinou a aplicação analógica do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de colmatar a lacuna normativa existente, assim assentando:

[...] APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. (MI n. 721/DF, rel. Min. Marco Aurélio).

Noutro julgado - este, aliás, invocado na sentença apelada -, a Suprema Corte iterou a mesma intelecção, assegurando a servidor público o direito à aposentadoria especial dada a circunstância de haver laborado em ambiente insalubre, aplicando, por analogia, como estatuto de regência de tal situação jurídica, a Lei n. 8.213/91 (MI n. 874 MC/DF, rel. Min. Celso de Mello).

E essa compreensão consolidou-se, ao ponto de render ensejo à edição da Súmula Vinculante n. 33, que porta a seguinte dicção:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Logo, razão desassiste ao Estado quando alude à falta de lei regulamentadora do refalado preceptivo constitucional.

II. Das apelações do Iprev e do servidor

Os recursos interpostos pelo Instituto de Previdência do Estado e pelo servidor concernem a matérias do mesmo jaez, ou entre si imbricadas, pelo que devem ser conjuntamente apreciados.

Colhe-se do pedido exordial:

Por todo o exposto, REQUER [...] seja a presente ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o Estado de Santa Catarina a:

A) CONVERTER, na base 1.40, o tempo de serviço em que o Autor exerceu suas atividades exposto a agentes nocivos à saúde e ou integridade física, como Médico, fins de concessão de benefício de aposentadoria.

B) CONCEDER o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição;

C) alternativamente e subsidiariamente, CONCEDER o benefício da Aposentadoria Especial ao Autor, nos termos do art. 6º da EC nº 41/03 e/ou art. e 3º da EC nº 47/05, devendo ser concedido na forma mais vantajosa ao autor, observado o direito do mesmo a paridade e integralidade, uma vez que o Autor já perfaz mais de 25 anos de tempo de serviço especial, suficientes para concessão do benefício de aposentadoria (conforme quadro demonstrativo supra);

c) PAGAR ao Autor as respectivas vencidas e vincendas do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo; devidamente atualizadas, corrigidas monetariamente e acrescidas dos cabíveis juros compensatórios e moratórios devidos até a data do efetivo pagamento - valores estes que serão apurados em competente liquidação de sentença;

d) SUPORTAR os honorários advocatícios de 20% sobre o condenatório apurado na liquidação, sem prejuízo dos demais ônus sucumbenciais. (fl. 15)

A sentença, por sua vez, ostenta, no que interessa, a seguinte fundamentação:

4. Na situação específica, o documentos de fl. 25 (vindo da Secretaria do Estado da Saúde) dá credibilidade à narrativa fática.

5. O autor, portanto, tem direito à recontagem do seu tempo de contribuição para fins de aposentadoria especial.

Apenas advirto que não é o caso de previamente definir o percentual de incremento.

Deve-se ver, que a legislação previdenciária sofreu sucessivas modificações, de maneira que o fator de conversão igualmente teve variações. Poder-se-iam intuir duas soluções: (a) aplicar o fator contemporâneo ao período trabalhado ou (b) impor a fração estabelecida posteriormente, se mais vantajosa.

Estimo que a segunda escolha seja a mais rente aos propósitos do direito previdenciário, em face do qual, como notório, há uma construção de caráter protetivo. Ora, são coisas diversas reconhecer o tempo de serviço em condições especiais (quando realmente deve ser analisada estritamente a legislação contemporânea) e realizar o cálculo do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Respeitado o direito adquirido (que obviamente não poderá ser ignorado), é possível que a norma subsequente, por sua aplicação imediata, tenha incidência exclusivamente para permitir a apuração do período já laborado, visto que será naquele momento que serão averiguados os requisitos para a inativação, de sorte que deverá ser igualmente a contemporânea normatização que regerá a apuração do tempo de serviço apurável.

O STJ, em Recurso Especial Repetitivo (nº 1.151.363-MG, rel. Min. Jorge Mussi), foi também por essa compreensão liberal, como fica nítido da leitura de seu inteiro teor.

6. Por fim, alerto que não pode ser aceita a tese da prescrição levantada pelo IPREV.

A denegação do pedido de averbação de tempo de contribuição é recente. A partir dali, negado o fundo do direito, é que se poderia cogitar da fluência do prazo extintivo pertinente à soma daquele período. Não há, antes disso, lapso legal para que o servidor peça a adição do tempo trabalhado em seus assentos funcionais. Isso pode ser feito a qualquer tempo, como de fato ocorre frequentemente. Apenas as prestações pecuniárias daí decorrentes vão fenecendo periodicamente, bem como correrá a contagem em caso de rejeição administrativa.

Assim, julgo procedente em parte o pedido para determinar que os réus reavaliem o tempo de contribuição do autor para fins de aposentadoria especial, aplicando para tanto o art. 57 da Lei 8.213/91, pagando-se (respeitada a prescrição) as parcelas vencidas da inativação desde quando o autor reuniu os requisitos necessários a tanto. (fls. 137 e 138)

Tem-se, contudo, que, embora a sentença tenha determinado que os entes réus reavaliem o tempo de contribuição do autor para fim de aposentadoria especial, os pedidos referentes aos itens A (conversão do tempo) e B (aposentadoria por tempo de contribuição) não foram devidamente examinados pela decisão recorrida.

Houve, quanto a tais pontos, a oposição de embargos declaratórios (fls. 142 a 145), rejeitados pelo Juízo a quo (fls. 147 e 148).

Há, portanto, essa pendência a ser solvida, o que pode dar-se, como invocado pelo acionante (fl. 252), a teor do regrado pelo art. 1.013 do Código de Processo Civil. In verbis:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Com efeito, a teor da lei processual, devolve-se ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada pelo apelante, inclusive quando cuidar-se de sentença extra, infra ou ultra petita.

A esse respeito observe-se o seguinte excerto doutrinário:

O efeito devolutivo da apelação faz com que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada pelo apelante nas suas razões de recurso.

[...]

O CPC 1.013 estendeu o raio de alcance do julgamento imediato pelo tribunal. Não é preciso que se trate de uma situação envolvendo extinção do processo sem resolução do mérito, como ocorria no CPC/1973 515 § 3º. Pode-se também aplicar a regra em caso de nulidade de sentença proferida extra, infra ou ultra petita, ou com falta de fundamentação, bem como no caso de reforma de sentença que declare decadência ou prescrição. (NERY Jr., Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, Editora Revista dos Tribunais, p. 2067 e 2068)

Estando, pois, o processo em condições de imediato julgamento (§ 3º do art. 1.013 do CPC), cumpre ao Tribunal decidir desde logo o meritum causae.

Então, no tocante ao pedido A (fl. 15), dizente com a conversão, na proporção de 1,40, do tempo de serviço em que o autor exerceu atividades insalubres, faz-se imperioso considerar tal medida como factível, como registram os seguintes elementos promanados de decisão do Superior Tribunal de Justiça:

Quanto à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, o Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que somente era possível a conversão em relação à atividade exercida até 28 de maio de 1998.

Todavia, no julgamento do REsp n. 956.110/SP, a egrégia Quinta Turma, em alteração de posicionamento, assentou a compreensão de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

A propósito, eis como foi lavrada a ementa do aludido julgado:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido (REsp 956110/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29.8.2007, DJ 22.10.2007 p. 367) (grifou-se).

A corroborar essa afirmação, cita-se o excerto do acórdão que julgou prejudicada a ADIn em relação ao § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios, contida no art. 31 da MP n. 1.663-14/1998:

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos e expressões contidas na Medida Provisória 1.663-13, de 26 de agosto de 1998. Pedido de liminar. - Ação que está prejudicada quanto à expressão "§ 5º do art. 57 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991" contida no artigo 28 da Medida Provisória n. 1.663-14, de 1998, porque não foi ele reproduzido na Lei 9.711, de 20.11.98, em que se converteu a citada Medida Provisória.

[...].

(ADI n. 1.891-6/DF, Relator o Min. Moreira Alves, DJ de 8/11/2002).

Por essa razão, cabível a concessão do tempo de serviço especial em comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade especial, como na espécie (REsp n. 1.151.363/MG, rel. Min. Jorge Mussi, 23.3.2011).

Opõe-se a autarquia-ré à pretensão do apelante asserindo que a análise e o reconhecimento da contagem especial de tempo de serviço deve ser procedida com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico ou engenheiro para tanto capacitado (fls. 273 e 273).

Todavia, anteriormente à Lei 9.528/1997, que entronizou § 1º no art. 58 da Lei n. 8.213/1991, determinadas atividades, dentre elas a de médico, eram, por presunção, tidas por insalubres, gerando, de conseguinte, direito à conversão e à averbação como tal.

Espcificamente invoco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. CONVERSÃO DE REGIME. TEMPO DE SERVIÇO. MÉDICO. ATIVIDADE PREVISTA COMO INSALUBRE PELOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE.

1. Consolidou-se nesta Corte a tese segundo a qual a atividade de médico era considerada especial pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, não sendo necessária a comprovação do efetivo desempenho de atividade insalubre para fins de conversão e averbação do tempo de serviço em comum. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.166.221/RS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 5.10.2011 - destaquei).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO.

I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28/04/1995 a 13/10/1996). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.176.916/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. 31.5.2010 - destaquei).

Como consectário, no que toca ao período em referência, a insalubridade deve ser reconhecida para efeito de conversão postulada nestes autos.

É preciso ter em conta, ainda, que a insalubridade prevista para a hipótese versada neste feito correspondia ao tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho (Decreto n. 53.831/64 - fl. 9 e Decreto n. 83.080/79 - fl. 10), daí porque se mostra imperioso concluir que o fator aplicável ao caso é realmente o de 1,40. Nesse sentido invoco:

A Lei de Benefícios, no citado § 5º do art. 57, garante ao segurado da Previdência Social o direito de somar ao tempo de trabalho exercido em atividade comum aqueles períodos de labor exposto a agentes nocivos - químicos, físicos ou biológicos, a fim de completar o tempo de contribuição exigido para futura aposentadoria.

Dessa forma, para cada ano de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aplica-se um fator de conversão, o qual varia conforme a atividade e o tempo mínimo exigido para a aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos).

A questão fulcral deste recurso está em saber qual o fator de conversão a ser adotado na conversão para fins de aposentadoria comum: se o fator da época da prestação de serviço ou da data do requerimento administrativo.

A matéria sub examine merece uma análise pormenorizada, sobretudo a partir da alteração introduzida pelo Decreto n. 4.827/2003 no Regulamento da Previdência Social, atual Decreto n. 3.048/1999.

O entendimento assente nos Tribunais pátrios tem sido o de que a comprovação do tempo de atividade especial rege-se pela legislação em vigor na ocasião em que efetivamente exercido.

Em 2003, essa compreensão jurisprudencial foi incluída no texto do próprio Regulamento da Previdência em razão da modificação trazida pelo citado Decreto n. 4.827, de 3 de setembro, como se observa do excerto infra:

Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35)

DE 15 ANOS 2,00 2,33

DE 20 ANOS 1,50 1,75

DE 25 ANOS 1,20 1,40

§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço (Incluído pelo Decreto nº 4.827 - de 3 de setembro de 2003) (grifou-se).

Incluiu-se, também, o parágrafo 2º, o qual estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período as regras de conversão do referido dispositivo.

Veja-se, a propósito, o teor do citado parágrafo:

§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período (incluído pelo Decreto nº 4.827 - de 3 de setembro de 2003) (grifou-se).

Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.

Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.

Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se:

O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25 = 1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25 = 1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária.

[...]

Observando-se os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2.

Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função.

Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.

Por oportuno, cita-se a seguinte lição doutrinária, in verbis :

Quando o segurado exercer alternadamente atividades sob condições especiais e em atividade considerada comum, poderá requerer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, convertendo o tempo especial em tempo comum, e somá-los.

Nessa hipótese, deve-se levar em consideração a data em que requereu o benefício para se proceder à conversão do tempo especial, pois a tabela de conversão a ser aplicada será aquela em vigor na data do requerimento administrativo do benefício. Não se deve confundir a garantia ao cômputo do tempo especial com o direito à aplicação do fator de conversão de tempo especial em tempo comum (in Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. 3ª edição - Revista e Atualizada. Curitiba: Juruá, 2008, pág. 236) (grifou-se).

Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1,40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007, assim expressa:

O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, com qualquer que seja o período trabalhado, com base no Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício:

Tempo de Atividade a ser Convertido Para 15 Para 20 Para 25 Para 30 Para 35

De 15 anos 1,00 1,33 1,67 2,00 2,33

De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,50 1,75

De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,20 1,40

Desse modo, já tem decidido a egrégia Quinta Turma, conforme se vê dos seguintes arestos:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. ART. 70, § 2o. DO DECRETO 4.827/2003. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. 2. Na vigência da Lei 6.887/80, os Decretos 83.080/79 e 87.374/82 não faziam distinção entre o índice adotado para segurados do sexo masculino e feminino. 3. Por sua vez, a Lei 8.213/91 trouxe nova disciplina para a aposentadoria por tempo de serviço, prevendo tempo diferenciado para homens e mulheres: 35 anos para homens e 30 para mulheres. Além disso, facultou aos segurados a opção pela aposentadoria com proventos proporcionais ao completar-se, no mínimo, 30 anos de serviço para os homens e 25 para as mulheres. 4. Diante desse novo regramento e considerando que os fatores de conversão são proporcionalmente fixados conforme o tempo de serviço exigido para a aposentadoria, o Decreto 357/91, em seu art. 64, manteve o índice de 1,2 para o tempo de serviço especial de 25 anos para a concessão de aposentadoria especial e o tempo de serviço comum de 30 anos para mulher. Já para o tempo de serviço comum de 35 anos para o homem, estabeleceu o multiplicador em 1,4. 5. Essa disposição quanto ao fator de conversão para o tempo de serviço especial de 25 anos foi mantida pelos Decretos 611/92, 2.172/97, 3.048/99 e 4.827/2003, tendo esse último normativo determinado que o tempo de serviço especial laborado em qualquer período será regido pelas regras de conversão nele previstas. 6. No presente caso, a atividade profissional desenvolvida pelo segurado (operador de máquina injetora, com exposição a ruído elevado) garante a concessão de aposentadoria especial com tempo de serviço de 25 anos, motivo pelo qual para a conversão desse período, para fins de concessão de aposentadoria ao segurado do sexo masculino (tempo comum máximo de 35 anos), deverá ser aplicado o fator de conversão 1,4. 7. Agravo Regimental do INSS desprovido (AgRg no REsp 1105770/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 12/04/2010).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. APOSENTADORIA. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 4.827, DE 04/09/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N.º 3.048, DE 06/05/1999. APLICAÇÃO PARA TRABALHO PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu convencimento, não estando eivada de qualquer vício do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Para a caracterização e a comprovação do tempo de serviço, aplicam-se as normas que vigiam ao tempo em que o serviço foi efetivamente prestado; contudo, no que se refere às regras de conversão, aplica-se a tabela constante do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto n.º 4.827/2003, independentemente da época em que a atividade especial foi prestada. 3. Recurso especial desprovido (REsp 1151652/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 9/11/2009). (in AgRg no REsp 1.176.916/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. 31.5.2010).

Procede, destarte, o pedido A (fl. 15), formulado pelo autor, quanto à conversão do tempo com base na proporção de 1,40.

Como consequência, mostra-se cabível o exame do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, objeto do item B da exordial (fl. 15), na via administrativa, observados os direitos aqui reconhecidos em favor do acinante.

E as parcelas vencidas devem ser apuradas na forma fixada pela sentença, eis que, no ponto, reparo algum há a ser feito.

Alfim, sobre a antecipação de tutela quadra consignar que estão satisfeitos os requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil para a sua concessão, dada a verossimilhança do direito à computação dos períodos indicados para fim de obtenção de aposentadoria especial, além de existir, também, possibilidade concreta de consumar-se dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista o caráter axialmente alimentar do benefício previdenciário requestado.

Exsurge, por isso, apropriado o deferimento do pedido antecipatório, de modo a que o exame do pedido aposentatório seja implementado, pela autarquia-ré, a partir da publicação deste decisum.

Corroborando, tem-se o decidido por esta Corte em feito quejando:

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. [...] ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DECLARAR A APOSENTADORIA DO POSTULANTE. CONCESSÃO NESTA SEARA RECURSAL. RECORRENTE ADESIVO QUE COMPROVOU REUNIR CONDIÇÕES PARA A ALMEJADA INATIVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E NESTA INTEGRALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (Apelação/Reexame Necessário n. 0314563-86.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, j. 01.09.2016 - negritei).

Com esse contorno, impõe-se desprover os recursos interpostos pelo Estado de Santa Catarina e pelo Iprvev, e dar provimento ao recurso do servidor demandante, com antecipação dos efeitos da tutela almejada, para que a aposentadoria por ele requerida seja examinada nos lindes da fundamentação expendida.

É como voto.


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


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