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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0045121-22.2012.8.24.0023 Capital 0045121-22.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Novembro de 2016
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00451212220128240023_599ff.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00451212220128240023_9b22a.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA CONTRA O IPREV E CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR CONTA DOS PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ANTE À AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. DESACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELA SUPREMA CORTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 57E 58DA LEI N. 8.213/1991. ADOÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 33. APELOS DA AUTARQUIA-RÉ E DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ÍNTEGRA PELO JUÍZO A QUO. FACTIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR DIANTE DA POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013DO CPC). FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE "1,40". LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO DISPENSADO NO PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.528/ 1997, QUE ENTRONIZOU § 1ºNO ART. 58DA LEI N. 8.213/1991. ATIVIDADE MÉDICA CONSIDERADA INSALUBRE POR PRESUNÇÃO. PRECEDENTES. ALMEJADA AVERBAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS ACOLHIDA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO EM FAVOR DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. "Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945541278/apelacao-civel-ac-451212220128240023-capital-0045121-2220128240023

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