Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-86.2014.8.24.0071 Tangará 000XXXX-86.2014.8.24.0071

- As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e o julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, nos termos do art. 2º, I, a, do Ato Regimental 18/1992 do TJSC - A interposição de recurso contra sentença que aplicou medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade obedece a sistemática recursal do Código de Processo Civil, logo, é imprescindível que, no momento da interposição do recurso, isto é, dentro do decêndio legal, sejam manifestadas as razões de fato e de direito nos quais se assenta a irresignação, sob pena de não conhecimento do recurso quando apresentadas as razões recursais quase três meses após a interposição do apelo - Impõe-se a fixação de medida de proteção juntamente com medida socioeducativa quando o caso concreto revelar a necessidade de inclusão do adolescente em programa de auxílio familiar e que a medida socioeducativa, a exemplo da prestação de serviços à comunidade, poderá melhor auxiliá-lo, orientá-lo e integrá-lo com sua família e a sociedade - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso; e, caso conhecido, pela aplicação de medida de proteção - Recurso não conhecido. Parecer da PGJ parcialmente acolhido.