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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-11.2014.8.24.0124 Itá 000XXXX-11.2014.8.24.0124

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

6 de Dezembro de 2016

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003801120148240124_3cac7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003801120148240124_1a4ff.rtf
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Ementa

Apelação Cível. Infortunística. Lesões nos membros superiores. Trabalhador da agroindústria. Perícia que atesta incapacidade parcial e permanente. Reabilitação funcional para atividade diversa. Hipótese que se amolda àquela prevista no art. 104, III, do Decreto n. 3.048/99. Auxílio-acidente devido. Recurso negado. Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99
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