4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130261213 São José 2013.026121-3
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130261213 São José 2013.026121-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Rejane Andersen
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. PROCURADOR SUSPENSO DOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO.