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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130904832 Blumenau 2013.090483-2
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Fevereiro de 2014
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130904832_5ea90.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Subst. Júlio César Knoll

Apelação Cível n. 2013.090483-2, de Blumenau

Relator Designado: Des. Subst. Júlio César Knoll

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTROFIA DE PARTES MOLES COM PERDA DA FLEXÃO DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL PRESENTE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 6-6-2012). SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.090483-2, da comarca de Blumenau (1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público), em que é apelante Anaor Junior Cardoso de Aguiar, e apelado Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Relator Des. Jaime Ramos, que votou pelo desprovimento do apelo. Custas legais.

O julgamento realizado no dia 27 de fevereiro de 2014, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. José Everaldo Silva.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Jacson Corrêa.

Florianópolis, 11 de março de 2014.

Júlio César Knoll

Relator DESIGNADO

RELATÓRIO

Perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Blumenau, Anaor Junior Cardoso de Aguiar, devidamente qualificado, promoveu, com fundamento nos permissivos legais, através de procuradores habilitados, "ação de concessão de auxílio-acidente, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Aduziu, em apertada síntese, ter sofrido acidente de trabalho em 2006, ocasionando lesões no dedo indicador.

Disse que, em razão do infortúnio, o requerido concedeu-lhe auxílio-doença acidentário até 17-12-2006, quando recebeu alta médica.

Alegou permanecer parcialmente incapacitado para o labor, motivo pelo qual postulou a concessão de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas.

Recebida, registrada e autuada a inicial, à fl. 23, o Togado a quo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como determinou a realização de perícia médica, cujo laudo está acostado às fls. 60-62.

Citado, o requerido apresentou resposta, via contestação, na qual rebateu os argumentos expostos na prefacial.

Após réplica, parecer do Ministério Público e manifestações das partes, o MM. Juiz de Direito, Dr. Daniel Radünz julgou improcedente o pleito inicial.

Inconformado, a tempo e modo, o demandante interpôs recurso de apelação.

Nas suas razões, ratificou os termos elencados na peça vestibular, postulando a reforma da sentença, com a consequente procedência da ação.

Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que lavrou parecer o Dr. André Carvalho, que entendeu pela desnecessidade de intervenção no mérito da causa.

VOTO

Porque preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão central dos autos, versa acerca da possibilidade de concessão de auxílio-acidente ao demandante, ora apelante, que sofreu acidente de trabalho, ocasionando a artrofia de partes moles com perda da flexão do dedo indicador da mão esquerda.

É sabido que, os benefícios acidentários (prestações pagas aos segurados), são concedidos ao incapacitado total ou parcialmente para o labor, em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Frisa-se que, segurado, é a pessoa física que exerce atividade vinculada ao Regime Geral ou recolhe contribuições. (Marina Vasques Duarte, Direito Previdenciário, Ed. Verbo Jurídico, Porto Alegre, 2004).

O caput do artigo 19, da Lei n. 8.213/1991 conceitua acidente de trabalho:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Com efeito, o artigo 20 da sobredita lei, dispõe:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

O auxílio-acidente, benefício postulado pelo recorrente, é devido ao segurado capaz de permanecer desempenhando atividade laboral, porém que necessita desprender maior esforço físico para tanto, em razão da redução da sua capacidade laborativa.

"sabe-se que o auxílio-acidente é pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com este, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, e não somente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme dispõe a Lei n. 8.213/1991 em seu art. 86, caput."(Apelação Cível n. 2008.042106-4, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 4-4-2013).

Assim, diferentemente do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não possui o condão de substituir os vencimentos do obreiro, senão de dar um aporte financeiro diante do maior esforço físico a ser empreendido. (Apelação Cível n. 2011.100468-7, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19-2-2013).

O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/1991, in verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Para a constatação dos requisitos, é aconselhável a realização de exame pericial em juízo.

No caso em tela, o expert nomeado esclareceu que o autor

"Tem 29 anos e sua última atividade laborativa declarada foi como professor universitário. Atividade época do acidente – auxiliar de produção. Grau de escolaridade: 3º grau. [...] Artrofia de partes moles com perda da flexão do indicador esquerdo. Demais dedos e função de apreensão da mão preservada."

Afirmou que o paciente não sofreu redução da capacidade laborativa (quesito" 5 ", fl. 61), apesar de ter sofrido perda anatômica (quesito" 6 ", fl. 61).

Informou que, as lesões são decorrentes do acidente de trabalho sofrido em 2006 (quesitos" 1 "e" 2 ", fl. 61)

No entanto, apesar da conclusão do perito nomeado pelo Juízo, é sabido que a perda funcional da mão, ainda que mínima, enseja o direito a concessão de benefício acidentário.

Nesse sentido:

"É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 6-6-2012).

Além do mais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 436, dispõe que "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos."

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. NEXO ETIOLÓGICO EXISTENTE. LESÃO CONSOLIDADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. PERDA ANATÔMICA EVIDENCIADA. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE LESÃO EM DEDO, AINDA QUE MÍNIMA, COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA MÃO, QUE FUNCIONA COMO CONJUNTO HARMÔNICO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, MESMO QUE MÍNIMA, ACARRETA DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. BENESSE DEVIDA NOS MOLDES DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 2013.011753-2, de Içara, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16-5-2013).

E por fim, em regime representativo de controvérsia, por meio do Recurso Especial Representativo n. 1.109.591/SC, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA

CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido. (grifei)

No caso em tela, como visto, houve perda da flexão do dedo indicador da mão esquerda.

Logo, preenchidos os requisitos exigidos pela norma da regência, evidente o direito ao percebimento do auxílio-acidente pelo autor.

Quanto ao termo inicial para pagamento do benefício, é devido a partir da data do cancelamento administrativo, que no caso tem tela, ocorreu em 17-12-2006 (fl. 37).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO - INFORTÚNIO LABORAL IN ITINERE - PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA - PRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELO PERITO DO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO - LAUDO QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS (Ap. Cív. n. 2012.055681-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 27-9-2012, grifei).

No que se refere aos juros de mora e a correção monetária,

Se a citação é posterior à entrada em vigor da aludida lei (01.07.2009), as providências cumulativas são as seguintes: a) desde o vencimento de cada parcela, a partir da citação, os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com os índices oficiais de juros e remuneração da caderneta de poupança; b) até a véspera da citação, antes da qual não cabem juros de mora, incidirá apenas a correção monetária pelos índices sucessivos indicados na legislação previdenciária (desde agosto de 2006 é o INPC; antes era o IGP-DI).

[...]

Não se olvide que os juros de mora são devidos somente a partir da citação que constitui em mora o devedor (art. 219, do Código de Processo Civil, daí a recomendação da Súmula n. 204, do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros de mora nas ações relativas e benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida". Em consequência, os juros de mora incidem desde a citação para as parcelas a ela anteriores, e a partir do vencimento de cada parcela após a citação (Ap. Cív. n. 2012.054958-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18-7-2013).

Em relação aos honorários advocatícios, estes merecem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigida, conforme disposto nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil.

Contudo, adverte-se que

"há que se estabelecer, para melhor precisão, que para a incidência do percentual de honorários advocatícios, consideram-se as prestações do benefício previdenciário ou acidentário vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até a da sua prolação que é um ato incompleto e que só se aperfeiçoa com a publicação cartorária. Portanto, na espécie os honorários advocatícios serão de 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até o momento em que foi proferida. Mas não cabem sobre o total da condenação." (Reexame Necessário n. 2012.079518-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25-4-2013).

Assim, o INSS deve arcar com os honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação, até a data da publicação do acórdão, uma vez que o direito ao percebimento do benefício se deu somente neste grau de jurisdição.

No tocante as custas processuais, conforme dispõe o art. 33, parágrafo único, do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar estadual n. 156/97, com as alterações decorrentes da Lei complementar n. 161/97, o INSS deve efetuar o seu pagamento pela metade.

Inclusive, é o teor da Súmula n. 178 do Superior Tribunal de Justiça: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos na Justiça Estadual".

Por fim, dispensável o prequestionamento, quando, em casos como este, a decisão "vem ornada da fundamentação devida, não se impondo ao julgador responder a todas as perquirições pontuais das partes." (Ap. Cív. n. n. 2012.080876-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi , j. em 5-2-2013).

Colhe-se desta Quarta Câmara de Direito Público:

RESPONSABILIDADE CIVIL [...] - PRETENSÃO DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO - DISPENSABILIDADE – RECURSO ESPROVIDO [...].

Derradeiramente, urge registrar que a solução conferida no presente julgado constitui fundamento suficiente a afastar a necessidade de pronunciamento expresso e particularizado quanto aos dispositivos legais invocados. Nessa senda, ''prescindendo revela-se o prequestionamento quando, como no caso dos autos, a decisão vem ornada da fundamentação devida, não se impondo ao julgador que responda a todas as perquirições pontuais das partes"(AC n. 2009.067288-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 4.5.10) (Ap. Cív. n. 2010.054900-8, de Bom Retiro, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 28-9- 2012).

Diante do exposto, é medida que se impõe conhecer e prover o recurso voluntário, condenando o INSS a conceder auxílio-acidente ao autor, correspondente a 50% do salário-de-benefício, desde a cessação do auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas conforme a fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal. Ônus sucumbencial invertido, nos termos desta decisão.

Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos:

Ementa Aditiva:

ACIDENTE DO TRABALHO – ATROFIA DE PARTES MOLES COM PERDA DA FLEXÃO DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA – PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL – AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO – RECURSO DESPROVIDO.

Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que a segurada sofreu lesão consolidada no dedo indicador mão esquerda, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa da pelante, não é devido o auxílio-acidente.

Ousei divergir da douta maioria, não obstante o respeito que devoto aos demais membros desta Quarta Câmara de Direito Público, por entender que o recurso deve ser desprovido, em razão da ausência de incapacidade atual do obreiro.

1. O recurso manejado pelo autor não comporta provimento, uma vez que não restou demonstrado nos autos que a lesão sofrida no acidente de trabalho acarretou redução funcional, ainda que mínima, da capacidade laborativa do obreiro.

O benefício do auxílio-acidente está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97. Rezam esses dispositivos:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

"§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

"§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

"§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

"§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim dispõe:

"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:

"I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII;

"II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

"III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social."

Consta dos autos que, no dia 28.07.2006 (CAT – fl. 19), o autor sofreu acidente de trabalho que acarretou em lesão de sua mão esquerda.

O nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho está devidamente comprovado pela perícia médica, mas não restou comprovada a redução da capacidade laborativa da segurada, requisito indispensável para a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito nomeado pelo Juízo disse: que o autor, em decorrência de acidente do trabalho, apresenta atrofia de partes moles com perda da flexão do dedo indicador esquerdo; que os demais dedos e função de apreensão da mão estão preservados; que a lesão não acarreta redução da capacidade laborativa do obreiro; que o autor não apresenta diminuição de sua capacidade laborativa e tampouco reduzem sua capacidade laborativa para as atividades habituais; que a lesão está consolidada (quesitos n. 2, 4, 5, 7, fl. 61; quesitos 2, 5 e 7 do INSS, fls. 61/62).

Observou o experto, ainda, que as lesões suportadas pelo autor não demandam o desempenho de maior esforço físico no labor habitual, nem mesmo mínimo (quesito n. 7, fl. 62).

Vê-se, pois, que o autor não está com sua capacidade laborativa reduzida e pode permanecer exercendo normalmente suas atividades cotidianas sem despender maior esforço físico.

Então, como se vê, o caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 86, da Lei 8.213/91, daí porque não é devido o benefício do auxílio-acidente, uma vez que o perito foi enfático ao afirmar que não houve incapacidade ou redução da capacidade laborativa da segurada, nem este precisa de maior esforço para exercer suas atividades laborais.

Sobre o assunto, esta Corte já decidiu:

"PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL – INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO – PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO – APELO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.037702-6, de Criciúma. Relator: Des. Cid Goulart, j. em 19.12.2006).

"INSS – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO – APELO DESPROVIDO.

" Imprescindível, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, as sequelas que redundaram em diminuição de sua capacidade laboral, além do liame causal entre o infortúnio ocorrido durante o trabalho exercido pelo segurado. "(TJSC, Apelação Cível n. 2006.016277-9, de São Carlos. Relator: Des. Orli Rodrigues, j. em 07.11.2006).

" Não havendo nos autos prova da efetiva redução da capacidade funcional do obreiro, tendo inclusive a perícia médico-judicial confirmado a aptidão para o exercício de suas atividades laborativas habituais, o benefício ora postulado não pode ser deferido. "(TJSC, Apelação Cível n. 2002.024754-0, de Criciúma. Relator: Des. Mazoni Ferreira, j. em 19.12.2002).

“PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

“Não demonstrada a diminuição da capacidade funcional do obreiro, é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente” (TJSC, Apelação Cível n. 2005.022681-2, de Canoinhas. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

“INFORTUNÍSTICA - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL - APELO DESPROVIDO.

“Se o acidente de trabalho não gerou sequelas ou lesões capazes de reduzir a capacidade laborativa do obreiro, incabível é a concessão de qualquer tipo de benefício por parte do ente autárquico” (TJSC, Apelação Cível n. 2005.018799-8, de Lages. Rel. Des. Francisco Oliveira Filho).

“PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIAS CONCLUSIVAS - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO.

“Quando não restar comprovado, mediante perícia médica, que o acidente de trabalho reduziu a capacidade para atividade realizada na época do fortuito, não há que se falar em concessão do benefício auxílio-acidente” (TJSC, Apelação Cível n. 2004.003517-9, de Lauro Müller. Rel. Des. Volnei Carlin).

Ademais, não tendo o autor logrado êxito em descaracterizar a prova pericial, a improcedência era de rigor, uma vez que não deve ser admitida a concessão de benefício acidentário se a sequela do acidente de trabalho não reduziu sua capacidade laboral.

Cumpria ao autor provar a redução de sua capacidade laborativa ou mesmo o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que lhe atribui o ônus da prova.

Sobre o tema probatório, em matéria de acidente do trabalho, este Tribunal já decidiu:

"PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CONVERSÃO PARA O CORRELATO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - MORTE DO SEGURADO NO LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA - CPC, ART. 333, I - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CF, ART. 109, I

“É cediço que o ordenamento jurídico pátrio, mais precisamente o Código de Processo Civil, art. 333, inc. I, estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos que fundamentam o direito alegado.

“Desse modo, não demonstrado que a morte do obreiro tenha relação causal com o trabalho, descabe a transformação da pensão por morte previdenciária em acidentária."(TJSC, AC n. 2003.005861-3, de Urussanga, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Em casos como esse, esta Corte tem se manifestado nos seguintes termos:

“APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DO TRABALHO – “AUXÍLIO-ACIDENTE” – PAIR (PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO) – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O ACIDENTE, BEM COMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO – FATO COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DESPROVIDO.

“Verificando a perícia judicial que inexiste nexo causal entre a moléstia e o acidente do trabalho descrito na inicial, bem como redução da capacidade laborativa do obreiro, afigura-se impossível a concessão de qualquer benefício previsto na legislação infortunística” (Apelação Cível n. 2006.010073-1, de Criciúma, Rel. Des. Rui Fortes, julgada em 22.08.2006).

“PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – TRANSMUDAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO – NEXO ETIOLÓGICO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE.

“A transmudação de benefício previdenciário em acidentário pressupõe a comprovação do nexo etiológico, ou seja, a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro, bem como a redução da capacidade laborativa do autor.

“AUXÍLIO-ACIDENTE – NEXO ETIOLÓGICO NÃO CONFIGURADO – BENEFÍCIO INDEVIDO

“Não demonstrada a diminuição irreversível da capacidade funcional do obreiro e o nexo causal entre e doença e o trabalho por ele exercido, é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente” (Apelação Cível n. 2006.014235-1, de Criciúma, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 25.07.2006).

Assim, torna-se inquestionável a ausência da direito do autor ao benefício do auxílio-acidente, eis que restou comprovado que não houve qualquer redução em sua capacidade laborativa.

Pelo exposto, ante a ausência de comprovação da redução da capacidade para o trabalho que a apelante habitualmente exercia, nega-se provimento ao recurso. O segurado é isento do pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência, inclusive honorários advocatícios (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 110, STJ).

Eis as razões do meu dissenso.

Com o devido respeito.

Florianópolis, 13 de março de 2014

Des. Jaime Ramos

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