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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20130866374 Lages 2013.086637-4
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Março de 2014
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20130866374_552e1.rtf
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Inteiro Teor





Recurso de Agravo n. 2013.086637-4, de Lages

Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À PRISÃO CAUTELAR OCORRIDA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Inviável a detração de período de prisão provisória referente a fato diverso, cometido em outro processo, ainda que posterior, quando ausente sentença absolutória ou de extinção de punibilidade naqueles autos.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2013.086637-4, da comarca de Lages (2ª Vara Criminal), em que é recorrente Rodrigo Pereira Ferreira, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 6 de março de 2014, os Exmos. Srs. Des. Rodrigo Collaço e Newton Varella Júnior. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto.

Florianópolis, 7 de março de 2014.

Roberto Lucas Pacheco

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de execução interposto por Rodrigo Pereira Ferreira, em face de decisão proferida pelo juiz de direito da 2.ª Vara Criminal da comarca de Lages que, nos autos n. 039.11.000332-0, efetuou o somatório das penas e entendeu que resta ao apenado cumprir 9 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão.

O agravante sustenta que deve ser reconhecida a detração referente a período de prisão provisória cumprido em outro processo (ação penal n. 039.09.019248-4) antes da prática delituosa cometida nos presentes autos (fls. 13-18).

Nas suas contrarrazões, o agravado pugnou pela manutenção do decisum (fls. 20-24) que, em juízo de retratação, foi ratificado pelo juiz a quo (fl. 25).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, que opinou pelo não provimento do recurso (fls. 36-37).

É o relatório.


VOTO

Sabe-se que o instituto da detração autoriza a dedução, em sede de execução, do período anterior referente ao tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação, a teor do que estabelece o art. 42 do Código Penal.

Em regra, detrai-se o período em que o reeducando esteve em prisão provisória pelos mesmos fatos da condenação, ou seja, nos mesmos autos.

Contudo, tem-se admitido a detração de período de prisão provisória referente a fato diverso, cometido em outro processo, porém desde que haja sentença absolutória ou de extinção de punibilidade naqueles autos.

In casu, o agravante busca a concessão do benefício com base em prisão provisória ocorrida em processo ainda em curso.

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A DETRAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR AO FATO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ADEMAIS, DECISÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA.

- O tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele que ensejou condenação pode ser considerado para efeitos de detração penal, desde que o crime tenha sido cometido em data posterior e nestes autos a sentença seja absolutória ou extintiva de punibilidade. Precedentes do STF e STJ (Recurso de Agravo n. 2013.047302-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 3.9.2013).

Dessarte, não há falar em aplicação do instituto da detração no caso em comento.

À vista do exposto, deve-se negar provimento ao recurso.

É como voto.


Gabinete Des. Roberto Lucas Pacheco


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945474455/recurso-de-agravo-recagrav-20130866374-lages-2013086637-4/inteiro-teor-945474545

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