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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

5 de Dezembro de 2016

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00005157620128240032_958c3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00005157620128240032_492dd.rtf
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Inteiro Teor



Apelação n. 0000515-76.2012.8.24.0032, de Itaiópolis

Relator: Des. Henry Petry Junior

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM IMÓVEL COMERCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA.

RECURSO DA AUTORA. APÓLICE. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

- "Nos termos do art. 309 do Código Civil, aquele que paga de boa-fé ao credor putativo se exonera da obrigação, devendo o credor prejudicado, se for o caso, buscar seus direitos junto a quem auferiu vantagem indevidamente" (TJSC, AC n. 2014.091799-7, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 3.2.2015).

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000515-76.2012.8.24.0032, da comarca de Itaiópolis (Vara Única), em que é Apelante Andressa Aparecida Oribka e Apelados Nelson Ramos dos Santos ME e outro:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosane Portella Wolff.

Florianópolis, 05 de dezembro de 2016.

Henry Petry Junior

RELATOR


RELATÓRIO

1 A ação

Perante a Vara Única da comarca de Itaiópolis, Andressa Aparecida Oribka ajuizou, em 26.4.2012, "ação de rescisão contratual c/c cobrança de valores c/c reparação por danos materiais" (autos n. 032120005150) (fls. 1-9) contra Nelson Ramos dos Santos ME e Osvaldo Carvalho, todos qualificados nos autos.

Narrou, em síntese, que: [a] é proprietária de um imóvel situado à rua Nereu Ramos, 197, bloco 1, sala 2, no município de Itaiópolis; [b] firmou contrato de locação comercial com os réus para a exploração da atividade de lanchonete; [c] em 3.11.2011, o imóvel locado foi destruído por um incêndio, resultando em danos materiais no importe de R$ 123.430,00 (cento e vinte e três mil quatrocentos e trinta reais); [d] a parte ré se comprometeu a realizar os reparos necessários no imóvel, mencionando a existência de seguro empresarial, razão pela qual concordou que os valores inerentes à apólice fossem repassados diretamente ao locatário; e [e] a parte ré, além de receber o seguro sem realizar qualquer reparo no imóvel, deixou de adimplir os aluguéis, faturas de água e energia elétrica.

Requereu, assim, a rescisão do contrato de locação comercial firmado entre as partes, bem como a condenação dos réus ao pagamento: [a] dos aluguéis vencidos no curso da demanda; [b] das despesas pendentes de água e energia elétrica; [c] de indenização por danos materiais no importe de R$ 123.430,00 (cento e vinte e três mil quatrocentos e trinta reais) e lucros cessantes; e [d] das custas processuais e honorários advocatícios. Pugnou, ao final, o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10-36.

Citados, os réus apresentaram conjuntamente resposta na forma de contestação (fls. 44-57), oportunidade na qual, preliminarmente, arguiram a falta de interesse de agir da autora e denunciaram da lide a seguradora Itaú Seguros S/A. No mérito, alegaram, em suma, que: [a] não possuem responsabilidade pelo sinistro, sobretudo em se tratando de evento ocorrido em razão de caso fortuito ou força maior e que, no caso concreto, o incêndio "ocorreu por curto-circuito na fiação elétrica do imóvel, a qual se encontrava em péssimo estado de conservação" (fl. 48); e [b] é incabível a condenação ao ressarcimento de "dano material, moral, lucros cessantes, aluguel, luz, água ou qualquer outra cobrança após a data da ocorrência do incêndio, pois não foi a causadora do dano" (fl. 52).

Requereram, destarte, a citação da seguradora denunciada e a improcedência do pleito inicial.

A contestação veio instruída com os documentos de fls. 58-77.

Citada, a litisdenunciada Itaú Seguros S/A apresentou contestação (fls. 144-157). Na ocasião, informou, resumidamente, que a pretensão da autora não merece acolhimento em relação à denunciada, pois, além de sua responsabilidade ser meramente contratual, "já realizou o pagamento no valor de R$ 130.472,99 diretamente ao segurado Sr. Nelson Ramos dos Santos" (fl.148).

Requereu, assim, a improcedência dos pedidos.

Documentos às fls. 158-287.

Houve, ainda, impugnação às contestações (fls. 80-85 e 302-304)

Após a instrução processual, sobreveio sentença.

1.1 A sentença

No ato compositivo da lide (fls. 407-413), proferido em 27.8.2013, o magistrado Gilmar Nicolau Lang julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para declarar rescindido o contrato de aluguel firmado entre as partes e condenar a empresa ré Nelson Ramos dos Santos ME ao pagamento: [a] dos aluguéis, contas de água e energia elétrica vencidos e não pagos durante a vigência do contrato de locação; e [b] de indenização por danos materiais no importe de R$ 123.430,00 (cento e vinte e três mil quatrocentos e trinta reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Julgou improcedente a denunciação da lide e condenou a autora e o réu Nelson Ramos dos Santos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da litisdenunciada, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cada. Suspensa a exigibilidade em relação à autora em decorrência do deferimento dos benefícios da Justiça gratuita.

Opostos embargos de declaração pela parte ré (fls. 416-419), foram estes conhecidos, mas rejeitados (fl. 436).

1.2 O recurso

Irresignada, a autora interpõe recurso de apelação (fls. 423-430), sustentando, em suma, que a seguradora deve ser condenada, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, tendo em vista que o contrato de seguro está vinculado ao bem imóvel e "incumbia à seguradora tomar as providências necessárias a aferir a efetiva reconstrução e reparação do bem segurado" (fl. 427). Salientou, por fim, que a seguradora "não logrou comprovar o pagamento de quaisquer dos valores advindos de alugueres em atraso, água e energia elétrica" (fl. 428).

Pleiteou, assim, a reforma da sentença, de modo que seja a seguradora denunciada obrigada a indenizar à autora, solidariamente, na integralidade dos prejuízos sofridos.

Contrarrazões da litisdenunciada às fls. 441-447, pela manutenção da sentença.

Com a ascensão dos autos a esta Corte de Justiça, vieram-me conclusos.

É o relatório possível e necessário.


VOTO

2 A admissibilidade do recurso

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

2.1 Um esclarecimento necessário

A segurança jurídica é preceito assegurado em algumas passagens da Constituição da Republica Federativa do Brasil, como no caput do art. 5º, e, ainda, no inc. XXXVI do mesmo dispositivo, o qual dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", previsão repisada no caput do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cujos §§ 1º a 3º conceituam os institutos.

Sob esse prisma, o Código de Processo Civil de 2015, em termos de direito intertemporal processual, regulando a sucessão de leis processuais no tempo e a sua aplicação aos processos pendentes, adotou a regra tempus regit actum, nos termos de seu art. 1.046, impondo a aplicação imediata da lei processual a partir de sua entrada em vigor, em 18.3.2016 (art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015), mas, à luz do princípio da segurança jurídica, apenas aos atos pendentes, salvaguardando, portanto, o ato processual perfeito, o direito processual adquirido e a coisa julgada, conforme melhor leitura do art. 14 do Código de Processo Civil de 2015.

A temática, para ser melhor compreendida, comporta exegese da teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual, muito embora se reconheça o processo como um instrumento complexo formado por uma sucessão de atos inter-relacionados, advindo nova lei processual e se deparando esta com um processo em desenvolvimento, para fins de definir sua específica incidência ou não sobre cada ato, necessário se faz verificar se possível tomá-los individualmente.

Dessa forma, constata-se se os elementos do ato a ser praticado são efetivamente pendentes e independentes dos atos anteriores - aplicando-se, portanto, a lei nova - ou se possuem nexo imediato e inafastável com um ato praticado sob a vigência da lei anterior, passando a ser tomados, enquanto dependentes, como efeitos materiais dele - aplicando-se, assim, a lei antiga -, vez que imodificável a lei incidente sobre os atos anteriores, seja porque atos processuais perfeitos (uma vez consumados ao tempo da lei antiga), seja porque existente sobre eles um direito processual adquirido (uma vez passíveis de exercício ao tempo da lei antiga, com termo pré-fixo de início de exercício ou condição preestabelecida inalterável para o exercício).

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1.404.796/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 26.3.2014), firmado, aliás, em sede de Recurso Especial Repetitivo (arts. 543-C do Código de Processo Civil de 1973; e 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil de 2015).

Dessa forma, tendo a sentença guerreada sido publicada quando ainda em vigência o Código de Processo Civil de 1973, o caso será analisado sob o regramento do Diploma revogado, ressalvadas eventuais normas de aplicação imediata.

2.2 O mérito

2.2.1 A relação contratual

É dever da seguradora e do segurado agir conforme a boa-fé e demais normas previstas no Código Civil.

Com efeito, estabelece o artigo 422 do Código Civil que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".

O princípio da boa-fé representa vetor interpretativo dos contratos, consoante expressa previsão constante no artigo 113 do Código Civil:

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Nessa esteira, é o teor do artigo 423 do Código Civil:

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Sublinha-se que especificamente nos contratos de seguro é imperiosa a atuação da seguradora conforme a mais estrita boa-fé, de acordo com o artigo 765 do Código Civil:

Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. (sem destaque no original).

Ademais, a questão em tela deve ser analisada em obediência às disposições da lei consumerista, levando-se em conta o estado de vulnerabilidade do segurado em relação à seguradora (art. , I, do CDC) e, por consequência, em relação aos métodos utilizados na avaliação do bem e no cálculo do prêmio. E as cláusulas contratuais devem, sempre, ser interpretas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).

Expostos esses pontos, passa-se à análise do caso concreto.

2.2.2 A espécie

Por primeiro, exsurge incontroverso dos autos a ocorrência do sinistro em 3.11.2011, bem como o dever da seguradora de indenizar a parte segurada, tanto é que assim o fez, bastando, apenas, verificar se deveria ter pago diretamente ao locatário ou à locadora.

Nessa linha, não se olvida que o sinistro ocorrido no imóvel da apelante trouxe prejuízos de significativa monta, contudo, a exemplo do exposto na sentença prolatada, entende este relator que, in casu, a seguradora cumpriu totalmente com a sua obrigação contratual.

O laudo pericial de fls. 117-124 constatou que "o incêndio ocorrido destruiu parcialmente o imóvel, a cozinha e a área do bar sendo as mais afetadas" (fl. 120, sem destaque no original).

Da mesma forma, também incontroverso nos autos que os danos materiais oriundos do sinistro perfizeram o montante de R$ 123.430,00 (cento e vinte e três mil quatrocentos e trinta reais - laudo técnico de fl. 28) e que a seguradora adimpliu diretamente ao segurado/locatário o valor de R$ 130.472,99 (cento e trinta mil quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) (fls. 159-163).

Ademais, não procede a alegação da apelante de que a seguradora "fora totalmente negligente e desidiosa quando da liberação dos valores, porquanto deixou de vistoriar o imóvel e de se certificar do efetivo reparo do bem" (fl. 427).

Ora, em que pese a apelante seja a proprietária do imóvel sinistrado, consta na apólice de fls. 23-26 que o beneficiário do seguro empresarial trata-se de Nelson Ramos dos Santos (fl. 25), locatário do imóvel, e quem efetivamente acionou a seguradora para levantar os prejuízos decorrentes do incêndio, com base na apresentação das notas fiscais de fls. 66-72 e na A.R.T. de fl. 75.

Se não bastasse, a própria autora acostou documento, devidamente registrado em cartório, no qual autorizou o locatário a receber os valores do seguro, sem qualquer ressalva. Veja-se (fl. 27):

Eu, ANDRESSA ORIBKA, brasileira, RG 4540923 e CPF 00795934963 residente e domiciliado neste município de Itaiópolis/SC, autorizo Nelson Ramos dos Santos ME a receber os valores referente ao capital segurado do prédio de minha propriedade, situado a Rua Presidente Nereu Ramos, 197 - Centro Itaiópolis/SC, registrado sob n. 12.337 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaiópolis/SC, referente ao sinistro ocorrido em 03/11/2011 (nº 9.1.18.030503.9.01), apólice nº 1.18.4548251. (sem destaque no original).

Nessa baila, impende transcrever trecho dos fundamentos da sentença combatida que afastou a responsabilidade da seguradora (fls. 412-413):

[...] em relação à litisdenunciada Itaú S/A, há no volume de documentos cópias da "autorização para recebimento de prédio", em que a autora autoriza a requerida Nelson Ramos dos Santos, a receber a importância dos valores do seguro, sem qualquer restrição. E, mais uma vez, a notícia que circula pela cidade é que quem recebeu os valores, em verdade foi Osvaldo Carvalho, que os empregou em seu próprio benefício (logo após os fatos era visto circulando na cidade com camionete de luxo e edificou casa residencial de alto padrão no bairro Alto Paraguaçu - em nome, diz-se, de terceiro).

Por conta disso, não se vislumbra qualquer ilicitude da seguradora requerida ao efetuar o pagamento da totalidade do valor à suplicada, não havendo absolutamente nada que imponha à ela a realização de um novo pagamento, especialmente quando toda a situação que se instaurou assim o foi por negligência da própria autora - ao autorizar Osvaldo Carvalho para, em nome de Nelson Ramos ME - receber todo o valor da indenização sem cercar-se de qualquer cuidado para garantir a efetiva reconstrução do imóvel - de modo que em relação à Itaú S/A, tenho que a ação deve ser julgada improcedente.

Resta, à autora, quiçá, voltar-se contra Osvaldo Carvalho, com base no artigo 50 do CC (até por analogia) para tentar buscar o que entende ser seu direito (já que se vislumbra, diante de todos os fatos, que nada receberá de Nelson Ramos dos Santos. (sem destaque no original).

Logo, deve ser preservada a presunção de boa-fé da seguradora, a qual realizou o pagamento do prêmio a credor putativo e na forma estipulada na apólice de seguro.

A propósito, mutatis mutandis, esta Corte já se pronunciou:

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ÓBITO DA VÍTIMA - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - SEGURO INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA A TERCEIRO - CREDOR PUTATIVO - CONFIGURAÇÃO - BOA-FÉ DA SEGURADORA - OCORRÊNCIA - PAGAMENTO VÁLIDO - CC/2002, ART. 309 - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - SISTEMA MEGADATA - POSSIBILIDADE. [...]

3 Age de boa-fé a seguradora que efetua o pagamento a credor putativo quando estiver claro que não agiu de modo negligente, sobretudo quando o terceiro requerente do benefício é a mãe do sucessor da vítima fatal do acidente de trânsito, em seu nome pleiteando a benesse pela via administrativa. [...] ( AC n. 0807149-66.2014.8.24.0038, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10.10.2016, sem destaque no original).

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL PROPOSTA PELO COMPANHEIRO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SEM INCLUSÃO DE JUROS EM RAZÃO DA BOA FÉ DA SEGURADORA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PAGAMENTO EFETUADO A CREDOR PUTATIVO (PAIS DA DE CUJUS). UNIÃO ESTÁVEL SOMENTE RECONHECIDA EM JUÍZO MUITO TEMPO APÓS. BOA-FÉ DA SEGURADORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NA ÉPOCA EM RAZÃO, INCLUSIVE, DA DECLARAÇÃO DOS PAIS DA VÍTIMA DE QUE ERAM OS ÚNICOS BENEFICIÁRIOS DA SEGURADA. PAGAMENTO VÁLIDO. REPETIÇÃO DO PAGAMENTO INVIÁVEL. COBRANÇA QUE DEVE SER VEICULADA CONTRA AQUELE QUE RECEBEU TAL VALOR INDEVIDAMENTE.

O pagamento realizado de boa fé àquele que se apresenta como beneficiário é válido, porquanto se trata de credor putativo, ainda que posteriormente venha a ser declarada nula a instituição do mesmo. Aquele que recebe valor sem causa aparente ou que posteriormente foi declarada inexistente, tem o dever de restituir a importância indevidamente acrescida, porquanto o sistema jurídico pátrio repele veementemente o enriquecimento sem causa. [...] ( AC n. 0001448-58.2011.8.24.0008, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 4.10.2016, sem destaque no original).

[...] Nos termos do art. 3099 doCódigo Civill, aquele que paga de boa-fé ao credor putativo se exonera da obrigação, devendo o credor prejudicado, se for o caso, buscar seus direitos junto a quem auferiu vantagem indevidamente. ( AC n. 2014.091799-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 3.2.2015, sem destaque no original).

Ressalta-se, por fim, que não há falar em responsabilização da seguradora pelo pagamento dos aluguéis, faturas de água e energia elétrica em atraso, tendo em vista que não fazem parte do objeto da apólice contratada.

À vista do exposto, deve ser mantida a sentença combatida.

2.3 Uma derradeira observação

Com efeito, uma vez presentes os requisitos essenciais, é ofício indeclinável do julgador apreciar as pretensões trazidas à baila pela parte, justificando tanto seu acolhimento quanto seu desacolhimento, sob pena de negar, de certa forma, a tutela jurisdicional, porquanto lhe tolhe o direito constitucionalmente assegurado de ver seus argumentos apreciados pela jurisdição estatal (arts. 3º, caput, do Código de Processo Civil de 2015; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil).

Nada obstante, não se trata de dimensão absoluta, vez que pode a decisão se balizar em apenas alguns dos argumentos expostos, deixando-se de se manifestar sobre outros, desde que suficientes aqueles ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo, à luz dos arts. 458, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973, 11, caput, e 489, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015 e 93, inc. IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Outrossim, tal compreensão não ofende o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, em especial seu inc. IV, segundo o qual "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que" "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Isso porque se a decisão se encontrar escorada em argumentos suficientemente aptos a chancelar sua higidez, não sendo a conclusão fático-jurídica formulada passível de infirmação por quaisquer outras alegações, a ausência de exame específico das demais teses versadas estará albergada pela exceção legal.

3 A conclusão

Assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que do seu teor decorre, suplantadas direta ou indiretamente todas as questões ventiladas, deve o recurso ser conhecido e desprovido, tudo nos termos supra.

É o voto.


Gabinete do Des. Henry Petry Junior


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