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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000515-76.2012.8.24.0032 Itaiópolis 0000515-76.2012.8.24.0032

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Dezembro de 2016
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00005157620128240032_958c3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00005157620128240032_492dd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM IMÓVEL COMERCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. RECURSO DA AUTORA. APÓLICE. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

- "Nos termos do art. 309 do Código Civil, aquele que paga de boa-fé ao credor putativo se exonera da obrigação, devendo o credor prejudicado, se for o caso, buscar seus direitos junto a quem auferiu vantagem indevidamente"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945473135/apelacao-civel-ac-5157620128240032-itaiopolis-0000515-7620128240032

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