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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120802951 Itajaí 2012.080295-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120802951 Itajaí 2012.080295-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120802951_60ca3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO MERCÊ DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

Desvela-se imperativa, pelo princípio da causalidade, a responsabilização do Município acionado pelo implemento dos honorários de sucumbência, eis que o contribuinte acionante teve de contratar advogado para propor a ação anulatória sob exame, que veio a ser extinta por superveniente falta de interesse processual, provocada pela própria Municipalidade, ao cancelar a notificação fiscal que deu azo à propositura da actio. E, a teor do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, nos feitos em que não houver condenação, serão estipulados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, desvinculados, destarte, de limites percentuais baseados no valor da causa (§ 3º do mesmo artigo). Sopesando tais critérios afigura-se adequado, in casu, manter a verba honorária sentencialmente arbitrada, desprovendo-se, de conseguinte o recurso.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945472103/apelacao-civel-ac-20120802951-itajai-2012080295-1

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