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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Jaguaruna 2012.070993-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Eládio Torret Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120709930_744a1.rtf
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Ementa

ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (DOLO E ERRO SUBSTANCIAL) NÃO DEMONSTRADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA A HIGIDEZ DA NEGOCIAÇÃO. INABALADA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS ELABORADOS POR TABELIÃO OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Em sede de ação anulatória de ato jurídico, na ausência de prova cabal quanto a existência de erro ou dolo a inquinar o negócio jurídico celebrado entre partes maiores e capazes, deve prevalecer a presunção de autenticidade e veracidade das informações contidas na respectiva escritura pública de compra e venda, lavrada regularmente por tabelião oficial cuja fé pública, como se sabe, é legalmente presumida.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945472063/apelacao-civel-ac-20120709930-jaguaruna-2012070993-0

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