9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Jaguaruna 2012.070993-0
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Eládio Torret Rocha
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Ementa
ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (DOLO E ERRO SUBSTANCIAL) NÃO DEMONSTRADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA A HIGIDEZ DA NEGOCIAÇÃO. INABALADA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS ELABORADOS POR TABELIÃO OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
Em sede de ação anulatória de ato jurídico, na ausência de prova cabal quanto a existência de erro ou dolo a inquinar o negócio jurídico celebrado entre partes maiores e capazes, deve prevalecer a presunção de autenticidade e veracidade das informações contidas na respectiva escritura pública de compra e venda, lavrada regularmente por tabelião oficial cuja fé pública, como se sabe, é legalmente presumida.
