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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20120635408 Guaramirim 2012.063540-8
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20120635408_6e772.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2012.063540-8, de Guaramirim

Relator: Desa. Sônia Maria Schmitz

Saúde pública. Fornecimento de remédio. Direito constitucional social e fundamental.

Suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de enfermidade grave àquele que não possui condições financeiras para manter a saúde física ou mental.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2012.063540-8, da comarca de Guaramirim (2ª Vara), em que é agravante Município de Guaramirim, e agravado Huekisley Bueno:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e desprover o recurso. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 21 de fevereiro de 2013, os Exmos. Srs. Des. José Volpato de Souza (Presidente), com voto, e Des. Júlio César Knoll.

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2013.

Sônia Maria Schmitz

Relatora


RELATÓRIO

O Município de Guaramirim interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela n. 026.12.002963-0, determinou o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da moléstia, sob pena de multa diária. Sustentando ilegitimidade passiva, inexistência de fonte de custeio e grave prejuízo ao erário e ao interesse público, pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, a final, o provimento do agravo (fls. 02-12).

Negada a carga almejada (fls. 98-103), com as contrarrazões (fls. 108-111), os autos vieram conclusos.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Jacson Corrêa, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 119-123).

Este é o relatório.


VOTO

Como é cediço, a CRFB/88 no art. , estabelece ser a saúde direito social de todo e qualquer cidadão brasileiro, sem distinção de cor, sexo, religião, classe social etc., prevendo, incisivamente, no seu art. 196, reproduzido pela Carta Estadual no art. 153:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Estabelecido, então, o princípio do "atendimento integral", que constitui diretriz das ações e serviços públicos de saúde (art. 198), firma-se a competência solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para o seu cumprimento e desenvolvimento, contida no art. 23, inc. II da CRFB.

Está aí fixada a incumbência do Estado e dos Municípios de fornecer todo o medicamento indispensável ao tratamento de doenças suportadas por pessoas carentes, a exemplo do que ocorre, costumeiramente, com os portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), já que assegurado a todos os brasileiros a saúde, constitucionalmente protegida (arts. 5º, caput, 6º, e 196 a 198 da CRFB; art. 153 da CESC).

Com efeito, tratando-se de responsabilidade solidária, todos os entes públicos envolvidos ou qualquer um deles pode figurar no pólo passivo das demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos.

Esta Corte, aliás, já decidiu que "[?] tendo a legislação pátria instituído um Sistema Único de Saúde (art. 198, § 1º da CF), não há falar em obrigação exclusiva de uma das esferas governamentais no fornecimento de remédio aos cidadãos, cabendo à União, aos Estados e aos Municípios responder solidariamente por essa responsabilidade." (ACMS n. 2002.023040-0, de Mondaí, rel. Des. Anselmo Cerello).

Pois bem. Dos autos sobressai que o agravado é portador de neoplasia maligna tipo mieloma múltiplo (CID C-90.0), necessitando do medicamento Velcade (Bortezomibe), não possuindo condições financeiras em custeá-lo. Estes fatos, revelam-se até aqui, irretorquíveis, pois o agravado juntou fatura de energia elétrica, carteira de trabalho e demais documentos que comprovam sua condição financeira, bem como exames e receituários médicos, e respectivo orçamento (fls. 37-72), constatando-se o valor deste incompatível com sua renda. Sem o tratamento clínico, seu estado de saúde tende a agravar-se, prejudicando-o sobremaneira.

Ora, a antecipação dos efeitos da tutela requer, além do perigo de dano irreparável, prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

Nesse particular, dispõe o art. 273 do CPC:

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Humberto Theodoro Júnior, a propósito, elucida:

Prova inequívoca - é aquela clara, evidente, que apresenta grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável, equivalendo, em última análise, à verossimilhança de alegação, mormente no tocante ao direito subjetivo que a parte queria preservar.

Assim, pode-se ter como verossímil o receio de dano grave que decorra de fato objetivamente demonstrável e não de simples receio subjetivo da parte. O mesmo critério de verossimilhança aplica-se à aferição do direito de defesa. E como prova inequívoca do direito requerente, deve-se ter aquela que lhe asseguraria sentença de mérito favorável, caso tivesse a causa de ser julgada no momento da apreciação do pedido de medida liminar autorizada pelo novo art. 273. Por se tratar de antecipação de tutela satisfativa da pretensão de mérito, exige-se, quanto ao direito subjetivo do litigante, prova mais robusta do que o mero fumus boni iuris das medidas cautelares (não satisfativas) (Código de Processo Civil anotado. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 124).

Sobre o fornecimento gratuito de medicamento pelos entes federados, o Supremo Tribunal Federal já consagrou:

O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF (RE - AgR 393175/RS, rel. Min. Celso de Mello, DJU 02.02.07).

No mesmo sentido, o STJ já decidiu:

Embora venha o STF adotando a "Teoria da Reserva do Possível" em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada. 3. Recurso especial improvido (REsp 946883/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJU 10.09.07).

E desta Corte colhe-se:

[...]

2. O Sistema Único de Saúde, por imperativo legal, deve incluir no seu campo de atuação a execução de ações direcionadas à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. , inc. I, alínea d).

O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal.

3. Nada obsta que os medicamentos recomendados em receituário médico sejam substituídos pelos respectivos "genéricos", desde que, evidentemente, reste comprovada a mesma eficácia terapêutica daqueles (AI n. 2007.003399-0, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Portanto, caracterizados o risco à integridade física do agravado, e a responsabilidade do Município em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Sônia Maria Schmitz (FK)


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