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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20120635408 Guaramirim 2012.063540-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20120635408 Guaramirim 2012.063540-8
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20120635408_6e772.rtf
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Ementa

Saúde pública. Fornecimento de remédio. Direito constitucional social e fundamental. Suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de enfermidade grave àquele que não possui condições financeiras para manter a saúde física ou mental.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945472049/agravo-de-instrumento-ai-20120635408-guaramirim-2012063540-8