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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI 20130549337 Blumenau 2013.054933-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EI 20130549337 Blumenau 2013.054933-7

Órgão Julgador

Seção Criminal

Julgamento

26 de Fevereiro de 2014

Relator

Jorge Schaefer Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EI_20130549337_85fbc.rtf
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Ementa

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DECISÃO NÃO UNÂNIME NESSE PONTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITUOSA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CABÍVEL. ENTENDIMENTO DO VOTO VENCIDO. ADESÃO. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PATAMAR DE REDUÇÃO. ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. SOPESAMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REUTILIZAÇÃO DESSE FATOR NA ÚLTIMA ETAPA DE APLICAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE QUANTIA MÓDICA. VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. FATOR POSSÍVEL DE SER AVALIADO SEM QUE HAJA BIS IN IDEM. POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. REDUÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE. REPRIMENDA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. REPRIMENDA TOTAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARTIGO 33, § 2º, B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. VIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os Habeas Corpus ns. 112.776/MS e 109.193/MG, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, por maioria, firmou o entendimento de que caracteriza bis in idem a utilização da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria. Desse modo, constatada a aplicação do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 na primeira etapa de fixação da pena, inviabiliza-se a utilização da natureza da droga na última fase dosimétrica a fim de definir o patamar de redução relativo à incidência do artigo 33, § 4º, da aludida Lei.
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