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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 4000179-09.2016.8.24.9006 Lages 4000179-09.2016.8.24.9006

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 4000179-09.2016.8.24.9006 Lages 4000179-09.2016.8.24.9006
Órgão Julgador
Sexta Turma de Recursos - Lages
Julgamento
30 de Novembro de 2016
Relator
Ricardo Alexandre Fiuza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_40001790920168249006_c8354.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_MS_40001790920168249006_63872.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO INTITULADA "ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS". RÉU. BANCO DO BRASIL S.A. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA EM QUE SE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR AUSÊNCIA DE DÉBITO, EM DATA PACTUADA, DE PRESTAÇÃO ANUAL DE MÚTUO RURAL, CUJO CRÉDITO PERTENCE À UNIÃO - PESA. INTERESSE DA UNIÃO MANIFESTADO POR PETIÇÃO NO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JULGADOR A QUO QUE MANTÉM A SUA COMPETÊNCIA E JULGA PROCEDENTE A DEMANDA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA CASA BANCÁRIA. IRRELEVÂNCIA. INTERESSE MANIFESTO DO ENTE PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE EM CONTA NA DATA APRAZADA PARA O DESCONTO. ENCARGOS DE MORA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA ESPECIALIZADA. ORDEM CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL FORMALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.138-1995, QUE IMPLANTOU O PLANO ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS (PESA) - CESSÃO DE CRÉDITO EFETIVADA PARA A UNIÃO - LEGITIMIDADE DA ENTIDADE FEDERAL A FIGURAR NO POLO PASSIVO DEMANDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO."1. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO INTITULADA "ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS". RÉU. BANCO DO BRASIL S.A. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA EM QUE SE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR AUSÊNCIA DE DÉBITO, EM DATA PACTUADA, DE PRESTAÇÃO ANUAL DE MÚTUO RURAL, CUJO CRÉDITO PERTENCE À UNIÃO - PESA. INTERESSE DA UNIÃO MANIFESTADO POR PETIÇÃO NO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JULGADOR A QUO QUE MANTÉM A SUA COMPETÊNCIA E JULGA PROCEDENTE A DEMANDA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA CASA BANCÁRIA. IRRELEVÂNCIA. INTERESSE MANIFESTO DO ENTE PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE EM CONTA NA DATA APRAZADA PARA O DESCONTO. ENCARGOS DE MORA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA ESPECIALIZADA. ORDEM CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL FORMALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.138-1995, QUE IMPLANTOU O PLANO ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS (PESA) - CESSÃO DE CRÉDITO EFETIVADA PARA A UNIÃO - LEGITIMIDADE DA ENTIDADE FEDERAL A FIGURAR NO POLO PASSIVO DEMANDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO."1.

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO INTITULADA "ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS". RÉU. BANCO DO BRASIL S.A. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA EM QUE SE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR AUSÊNCIA DE DÉBITO, EM DATA PACTUADA, DE PRESTAÇÃO ANUAL DE MÚTUO RURAL, CUJO CRÉDITO PERTENCE À UNIÃO - PESA. INTERESSE DA UNIÃO MANIFESTADO POR PETIÇÃO NO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JULGADOR A QUO QUE MANTÉM A SUA COMPETÊNCIA E JULGA PROCEDENTE A DEMANDA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA CASA BANCÁRIA. IRRELEVÂNCIA. INTERESSE MANIFESTO DO ENTE PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE EM CONTA NA DATA APRAZADA PARA O DESCONTO. ENCARGOS DE MORA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA ESPECIALIZADA. ORDEM CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL FORMALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.138-1995, QUE IMPLANTOU O PLANO ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS (PESA) - CESSÃO DE CRÉDITO EFETIVADA PARA A UNIÃO - LEGITIMIDADE DA ENTIDADE FEDERAL A FIGURAR NO POLO PASSIVO DEMANDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO."1. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO INTITULADA "ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS". RÉU. BANCO DO BRASIL S.A.. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA EM QUE SE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR AUSÊNCIA DE DÉBITO, EM DATA PACTUADA, DE PRESTAÇÃO ANUAL DE MÚTUO RURAL, CUJO CRÉDITO PERTENCE À UNIÃO - PESA. INTERESSE DA UNIÃO MANIFESTADO POR PETIÇÃO NO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JULGADOR A QUO QUE MANTÉM A SUA COMPETÊNCIA E JULGA PROCEDENTE A DEMANDA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA CASA BANCÁRIA. IRRELEVÂNCIA. INTERESSE MANIFESTO DO ENTE PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE EM CONTA NA DATA APRAZADA PARA O DESCONTO. ENCARGOS DE MORA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA ESPECIALIZADA. ORDEM CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL FORMALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.138-1995, QUE IMPLANTOU O PLANO ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS (PESA) - CESSÃO DE CRÉDITO EFETIVADA PARA A UNIÃO - LEGITIMIDADE DA ENTIDADE FEDERAL A FIGURAR NO POLO PASSIVO DEMANDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO."1. O Banco do Brasil S/A, na qualidade de instituição financeira participante do Programa de Securitização de Dívidas de Crédito Rural, do Sistema Nacional de Crédito Rural, age por delegação do Poder Público, formalizando os financiamentos rurais por meio da emissão de cédula de crédito rural (Lei nº 9.138/95, art. , parágrafo único). Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. O agir por delegação de poder não afasta a sua legitimidade. "2. A cessão de crédito efetivada em favor da União não acarreta a substituição processual da cedente pela cessionária para figurar no pólo passivo das causas que versam sobre o contrato respectivo ( CPC, art. 42, §§ 1º e 2º). Assim, a cessão do crédito rural à União não implica em ilegitimidade do Banco do Brasil. O artigo 294 do Código Civil não ocasiona a ilegitimidade do cedente para figurar no pólo passivo das causas que versam sobre o contrato respectivo."3. O interesse da União dá-se muito além do mero acompanhamento dos atos, que justificaria, apenas, ingresso espontâneo, como assistente simples, na forma do artigo da Lei 9.469/1997."4. O interesse da UNIÃO na hipótese dos autos é econômico e jurídico. É que o art. , da Lei nº 9.138/95 autorizou ao Tesouro Nacional a emitir títulos até o montante de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), para garantir as operações de alongamento de dívidas, de que trata o art. 5º da referida lei." 5. Com base na Medida Provisória 2.196-1/2001, reeditada pela Medida Provisória 2.196-3/2001 que estabeleceu o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, a União Federal foi autorizada a adquirir/receber os créditos pertencentes ao Banco do Brasil S.A. e a outros bancos públicos federais, relacionados a operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei 9.138/1995 e, em razão da cessão dos créditos referidos, a União é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. (...)." (TRF da 4ª Região, AC 2006.71.04.006499-8, Terceira Turma, Relator Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945461030/mandado-de-seguranca-ms-40001790920168249006-lages-4000179-0920168249006

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