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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDMS 20090563578 Capital 2009.056357-8
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
27 de Fevereiro de 2013
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EDMS_20090563578_5060f.rtf
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Inteiro Teor



Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2009.056357-8/0001.00, da Capital

Relator: Des. Cid Goulart

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA CONCESSÃO DA ORDEM - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE, SEM ALTERAR, CONTUDO, O RESULTADO DO JULGADO.

"'Na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. Inaplicabilidade dos enunciados das Súmulas 269/STF e 271/STF. (Mandado de Segurança n.12.397-DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 09.04.2008).' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.048920-7, de São José, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, julgada em 5/4/2011). [...]" (Mandado de Segurança n. 2010.023991-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-11-2011).

"O disposto no § 4º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 impede apenas a concessão de uma vantagem remuneratória com efeitos anteriores à impetração, não porém quando se trata de corrigir ilegal supressão estipendial, caso em que o restabelecimento opera-se com efeitos retroativos ao lapso de tempo assegurado para a impetração do writ" (Mandado de Segurança n. 2011.052198-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. 10-08-2011).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2009.056357-8/0001.00, da comarca da Capital (Tribunal de Justiça), em que é embargante Olivio Matheussi, e embargado Governador do Estado de Santa Catarina:

O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por votação unânime, acolher os embargos. Custas na forma da lei .

O julgamento realizado no dia 27 de fevereiro de 2013, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Newton Trisotto, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Jaime Ramos, João Henrique Blasi, Jorge Luiz de Borba, Sônia Maria Schmitz, Júlio César Knoll, Luiz Cézar Medeiros, Nelson Schaefer Martins, José Volpato de Souza e Cesar Abreu.

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2013.

Cid Goulart

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração em mandado de segurança opostos por Olívio Matheussi em face do acórdão de fls. 245-265, figurando como embargado o Governador do Estado de Santa Catarina, aduzindo, em suma, que o decisum restou silente quanto aos efeitos patrimoniais decorrentes da ordem concedida. Defende que, como foi sustado o ato de cassação de sua aposentadoria, deveria ter sido explicitado que a ordem também implica no direito de receber, independentemente de nova ação, os proventos alimentares que deixou de perceber por força do ato combatido (fls. 277-280).

Os autos foram equivocadamente arquivados, conforme relata a certidão de fl. 283.

É a síntese do essencial.


VOTO

Razão assiste ao embargante.

Denota-se da exordial que há pedido expresso pela "concessão definitiva da segurança almejada, para reconhecer a manutenção da condição do impetrante como funcionário público estadual aposentado, com a respectiva determinação de pagamento dos proventos correspondentes, inclusive os vencidos desde o ato de demissão e não pagos" (fl. 45).

O acórdão embargado consigna:

"Por tais razões, considerando a atipicidade das condutas verificas e a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na sanção imposta, o voto é pela concessão da segurança" (fl. 256)

Não se abordou, em nenhum momento, os reflexos patrimoniais decorrentes da ordem concedida.

É certo que a concessão foi integral, isto é, abrigando a íntegra do que foi postulado.

Porém, a ausência de manifestação expressa sobre o tema pode representar óbice quando do cumprimento da ordem, trazendo novos prejuízos ao impetrante e eternizando o litígio.

Sobre o tema, mutatis mutandi já decidiu esta Corte:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO IMPETRANTE - PENSÃO ESPECIAL - OMISSÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA E DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - SUPRIMENTO PARA INTEGRAR O ARESTO, SEM ALTERAR, CONTUDO, O RESULTADO DO JULGADO.

"'Quanto aos efeitos patrimoniais da concessão da segurança, segundo a orientação majoritária deste Grupo de Câmaras de Direito Público, devem eles retroagir aos cento e vinte (120) dias anteriores à impetração, limitando-se o valor do crédito ao contido no art. 87 do ADCT da Constituição Federal de 1988.' (MS 2008.081451-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 11.3.2009). [...]"(TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2011.022611-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 12-12-2012)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DE PENSÃO ESPECIAL. ALEGADAS OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR A CARÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE EFEITO PATRIMONIAL PRETÉRITO AO DECISUM. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, § 4º, DA LMS, POR NÃO SE TRATAR DA CONCESSÃO DE VENCIMENTOS OU VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO.

"Havendo pedido exordial de concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios para colmatar a omissão e deferir a pretensão na forma da intelecção jurisprudencial dominante, que os admite, limitados, contudo, aos 120 (cento e vinte) dias anteriores à impetração e à observância ao disposto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de República. Ademais, não se me afigura adequado aplicar ao caso concreto a restrição engastada no art. 14, § 4º da LMS (n. 12.016/09), que obsta a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos ao pagamento de vencimentos/vantagens a servidor público, eis que aqui trata-se de concessão de pensão especial, daí a inextensibilidade da vedação, até em reverência ao princípio 'favorabilia amplianda, odiosa restringenda'." (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2010.016806-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 10-08-2011)

"'Na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. Inaplicabilidade dos enunciados das Súmulas 269/STF e 271/STF. (Mandado de Segurança n.12.397-DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 09.04.2008).' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.048920-7, de São José, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, julgada em 5/4/2011). [...]" (Mandado de Segurança n. 2010.023991-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-11-2011).

"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PRETÉRITOS

"O disposto no § 4º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 impede apenas a concessão de uma vantagem remuneratória com efeitos anteriores à impetração, não porém quando se trata de corrigir ilegal supressão estipendial, caso em que o restabelecimento opera-se com efeitos retroativos ao lapso de tempo assegurado para a impetração do writ." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.052198-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. 10-08-2011)

Por tais razões, cumpre acolher os embargos para o fim de sanar a omissão verificada, acrescentando ao acórdão recorrido a disposição expressa no sentido de que a concessão da segurança implica no pagamento dos proventos impagos, eis que os efeitos retroagem ao lapso de tempo assegurado para a impetração do writ - 120 (cento e vinte) dias.

Este é o voto.


Gabinete Des. Cid Goulart


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945460851/embargos-de-declaracao-em-mandado-de-seguranca-edms-20090563578-capital-2009056357-8/inteiro-teor-945460898

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