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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Mandado de Segurança : EDMS 20090563578 Capital 2009.056357-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDMS 20090563578 Capital 2009.056357-8
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
27 de Fevereiro de 2013
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EDMS_20090563578_5060f.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA CONCESSÃO DA ORDEM - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE, SEM ALTERAR, CONTUDO, O RESULTADO DO JULGADO.

"'Na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. Inaplicabilidade dos enunciados das Súmulas 269/STF e 271/STF. (Mandado de Segurança n.12.397-DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 09.04.2008).' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.048920-7, de São José, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, julgada em 5/4/2011). [...]"(Mandado de Segurança n. 2010.023991-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-11-2011)."O disposto no § 4ºdo art. 14da Lei n. 12.016/2009 impede apenas a concessão de uma vantagem remuneratória com efeitos anteriores à impetração, não porém quando se trata de corrigir ilegal supressão estipendial, caso em que o restabelecimento opera-se com efeitos retroativos ao lapso de tempo assegurado para a impetração do writ" (Mandado de Segurança n. 2011.052198-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. 10-08-2011).
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