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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120639107 Lauro Müller 2012.063910-7

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

27 de Fevereiro de 2013

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120639107_b691d.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller

Relator: Des. Newton Trisotto

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais"- não se aplica às causas relacionadas a"acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.063910-7, da Comarca de Lauro Müller (Vara Única), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e apelada Neiva Rosina Nezzi Pandini:

O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso, julgado sob o regime do § 1º do art. 555 do CPC. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 27 de fevereiro de 2013, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Newton Trisotto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Cézar Medeiros, Nelson Schaefer Martins, José Volpato de Souza, Cesar Abreu, Cid Goulart, Jaime Ramos, João Henrique Blasi, Jorge Luiz de Borba, Sônia Maria Schmitz e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 19 de março de 2013

Newton Trisotto

Relator

RELATÓRIO

Neiva Rosina Nezzi Pandini ajuizou "ação de indenização por acidente de trabalho" contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Julgada improcedente a pretensão, o réu interpôs apelação, na qual inscreveu:

"Apesar de julgado totalmente improcedente o pedido da parte autora, entretanto, quanto à obrigação de devolver os honorários periciais antecipados pelo INSS, o r. decisum deixou de declarar o direito da Autarquia no sentido de ver tais valores ressarcidos aos seus cofres, de onde decorre que a Autarquia discorda dos fundamentos e motivos que levaram o r. decisum a deixar de determinar que fosse procedido nos termos e Orientação CGJ n. 15, de 2007, a qual não fora explicitada no r. decisum, notadamente quanto à obrigação de devolver os honorários periciais antecipados pelo INSS, conforme se vê do expediente de fls. 42-44 dos autos.

Quanto a tal aspecto, esclareça-se que não se trata de valor isolado, na medida em que os efeitos dessa natureza são submetidos a regular perícia médica, o que, em seu conjunto, implicará em valor de alta significância.

Sendo assim, a Autarquia apelante estará sofrendo grave prejuízo em razão da referida omissão, pois mesmo quando vencedor arca e tem arcado com o pagamento dos honorários periciais" (fl. 79).

O recurso não foi respondido (fl. 84).

Para o Procurador de Justiça André Carvalho, inexiste na causa interesse a justificar intervenção do Ministério Público (fls. 87/88).

Registro, por derradeiro, que a Câmara decidiu afetar o julgamento do recurso ao Grupo de Câmaras de Direito Público (CPC, art. 555, § 1º).

VOTO

01. O INSS reclama a reforma da sentença, "na parte referente aos honorários periciais para ver determinado seja observada a obrigação de devolver os honorários periciais antecipados pelo INSS, nos termos da orientação contida na ORIENTAÇÃO CGJ n. 15, de 2007, para que o MM. Juiz determine a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores a título dos honorários periciais" (fl. 80). Sustenta que, conforme a Orientação n. 15, de 2006, da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, "nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais".

A respeito da quaestio, na ementa do acórdão da Apelação Cível n. 2010.012176-9, assentei:

"Julgada improcedente a pretensão daquele que reclama em Juízo benefícios de natureza previdenciária, não responde o INSS pelos honorários do perito judicial. Tem direito, todavia, à restituição do numerário adiantado. Na sentença, deve o Juiz observar as normas da Orientação CGJ n. 15, de 2007: 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' (Precedentes: AC n. 2005.036213-2, Des. Sérgio Izidoro Heil; AC n. 2009.040853-3, Des. Jaime Ramos; AI n. 2008.024897-2, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)".

Os acórdãos referidos na ementa não se referem a pretensões similares; nenhum deles trata de causa de natureza previdenciária.

A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina.

Conforme assentado na ementa do acórdão da Apelação Cível n. 2012.064134-6, "a isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito [...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)" (Des. João Henrique Blasi).

Nessa linha é o voto do Desembargador João Negrini Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"O pedido do INSS é descabido.

Em primeiro lugar, porque absurdamente cobrar a devolução de valores pelo Estado de São Paulo, que não é parte no processo. É inadmissível estipular obrigação em desfavor da Fazenda Estadual no bojo de processo em que não foi citada e, portanto, não pôde se defender. Tal medida contrariaria os princípios basilares do Processo direito à defesa, contraditório e devido processo legal.

Nesse sentido, cumpre registrar que a coisa julgada (no caso, o julgamento de improcedência da ação) gera efeitos somente entre as parte do processo, não beneficiando nem prejudicando terceiros (art. 472 do CPC).

Em segundo lugar, porque imputar essa obrigação ao Estado de São Paulo, isto é, fazê-lo arcar com despesas judiciais de terceiros, significa determinar desequilíbrio orçamentário, que acaba por interferir nas prioridades dos planos e programas estaduais.

Consigne-se que a estimativa anual de gastos do INSS com honorários periciais judiciais em 2011, na cidade de em Campo Grande/MS, estava na casa dos 600 mil reais (fl. 21). Tal monta permite concluir que alcança a cifra dos milhões de reais o vulto empregado em perícias judiciais na capital de São Paulo, um pequeno sinal do enorme rombo orçamentário que a Fazenda Estadual teria de suportar sem previsão na lei anual.

Em terceiro lugar, porque a Lei 1.060/50, regra geral que fundamenta o pedido da autarquia, não pode ser aplicada no caso vertente, por existir norma específica que regulamenta a gratuidade processual no âmbito das ações acidentárias/previdenciárias: o art. 129 da Lei 8.213/91, regulamentado pelo art. 344 do Decreto 3.048/99.

Prescreve aquele dispositivo legal, reproduzido quase integralmente no Regulamento, que:

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I - (...):

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho CAT.

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. (grifei)

Este artigo, como visto, contém presunção iuris et de iure de miserabilidade dos segurados da Previdência e não faz exigências condicionantes ou limitadoras à gratuidade do processo, ao contrário da regra geral (e.g. arts. e 12 da Lei 1.060/50).

Percebe-se claramente o intuito do legislador de afastar da vala comum da Lei Geral da Assistência Judiciária o segurado da Previdência que postulasse seu benefício em juízo. Pretendeu-se, por política legislativa, garantir-lhe maior proteção, facilitando o seu acesso à Justiça e vedando, em qualquer hipótese, o pagamento das verbas sucumbenciais. Criou-se, pois, um microssistema próprio de isenção de custas processuais de ações previdenciárias.

Destarte, cumpre reconhecer a inexistência de amparo normativo efetivo ao pedido da autarquia, máxime se considerarmos que não existe, nem mesmo na Lei 1.060/50 (inaplicável às ações acidentárias), dispositivo expresso determinando que o Estado devolva à parte vencedora, ao final do processo, o vulto despendido a título de adiantamento de honorários periciais, na hipótese de sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita. O requerimento do INSS dimana de construção argumentativa, não de expresso mandamento legal.

E em quarto e último lugar, porque os valores expendidos pela autarquia como pagamento de honorários periciais não podem ser considerados como 'verbas de sucumbência', seja quem for o vencedor da demanda.

Tais verbas sempre deverão ser adiantadas e pagas, segundo interpretação extensiva e sistemática do art. 129 da Lei 8.213/91, pela autarquia, mesmo que ele tenha saído vitoriosa no julgamento.

Com efeito, a legislação previdenciária brasileira parte do pressuposto de que o INSS deve arcar com todas as despesas decorrentes das atividades-meio exigidas para a consecução de seu fim, que é 'assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente' (art. da Lei 8.213/91).

Exemplo disso é o art. 171 do Decreto 3.048/99. Este artigo prescreve que os gastos do segurado que precisar deslocar-se, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação profissional em localidade diversa da de sua residência, deverão ser reembolsados pela autarquia. E este mandamento é aplicável, à evidência, ainda que a perícia venha a apontar a ausência de incapacidade laborativa indenizável (o que seria uma espécie de 'sucumbência administrativa' do segurado).

O mesmo se pode dizer quanto aos exames complementares e pareceres especializados requisitados pelos Peritos Médicos da Previdência Social (e, por extensão interpretativa, também aos exames complementares solicitados pelos Peritos Judiciais): de acordo com o art. , parágrafo único, da Lei 10.876/04, eles devem ser realizados por terceiros contratados ou conveniados pelo INSS.

Em outras palavras, é a autarquia que se responsabiliza por este gasto, ainda que o resultado dos exames aponte que o segurado não tem direito ao benefício solicitado.

E o próprio art. da Lei 8.620/93, ao estabelecer ser incumbência do INSS antecipar os honorários periciais nas ações previdenciárias/acidentária, sem estipular direito de reavê-los em caso de improcedência da demanda, evidencia que o sistema previdenciário pressupõe a responsabilidade da autarquia pelos custos financeiros de suas atividades-meio, como frisado acima.

Ressalte-se, ademais, que o exame da questão trazida pela autarquia pela ótica da teoria da carga dinâmica das provas revelaria a mesma conclusão alcançada acima.

Esta recente teoria, introduzida pelo argentino Jorge W. Peyrano, surge como reação à distribuição rígida do ônus da prova (no Brasil, prevista pelo art. 333 do CPC).

Estabelece que a carga probatória, isto é, a obrigação da produção da prova, deve ser atribuída a quem, segundo as circunstâncias do caso e abstraindo-se a posição da parte na relação processual (autor ou réu), estiver em melhores condições de fazê-lo.

Ora, se a finalidade legal do INSS é conceder benefícios a quem tiver direito a eles, pode-se afirmar que, por via negativa, também é sua finalidade não conceder benefício a quem não tiver direito.

Para tanto, deve empreender esforços para demonstrar, em sede administrativa ou judicial, não só o cabimento, mas também o descabimento da prestação previdenciária. Isso exige, indubitavelmente, a produção da prova médica pericial (administrativa e judicial).

Diante disso, é imperioso reconhecer que, tanto quanto o segurado que ajuíza a ação previdenciária, o INSS tem interesse e ônus de comprovar, por meio de perícia médica judicial, que a demanda é improcedente.

E parece não haver dúvidas, diante desse quadro de compartilhamento do ônus da prova, que o INSS sempre terá melhores condições de viabilizar a realização da perícia médica judicial do que o segurado, principalmente porque conta com orçamento específico para antecipação de honorários periciais e convênios para realização de exames complementares.

A isso significa dizer que, se a realização do exame pericial cabe ao INSS, ainda que esteja na posição de réu, e se ele tem melhores condições de viabilizar a realização dessa prova do que a outra parte da relação processual (segurado), é obrigação sua arcar com os honorários periciais, em nada importando quem sucumbiu na demanda.

Enfim, deve ser mantida a r. decisão que indeferiu o pedido do INSS de devolução, pela Fazenda do Estado de São Paulo, do valor dos honorários periciais pago antecipadamente nos autos, ainda que por fundamentos diversos daqueles apresentados pelo i. Juízo a quo" ( AI n. 0196182-42.2012.8.26.0000).

02. À vista do exposto, nego provimento ao recurso.


Gabinete Des. Newton Trisotto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945459423/apelacao-civel-ac-20120639107-lauro-muller-2012063910-7/inteiro-teor-945459471

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