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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 4013649-62.2016.8.24.0000 Braco do Norte 4013649-62.2016.8.24.0000

Órgão Julgador

Seção Criminal

Julgamento

30 de Novembro de 2016

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40136496220168240000_d0b97.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40136496220168240000_fcff6.rtf
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Inteiro Teor



Revisão Criminal n. 4013649-62.2016.8.24.0000, de Braço do Norte

Relator: Des. Sérgio Rizelo

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V). 1. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVASÃO DE RESIDÊNCIA. 2. CONSEQUÊNCIAS. VALOR SUBTRAÍDO. SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO UTILIZADO PARA PAGAR SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA VÍTIMA. 3. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. 4. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (STJ, SÚMULA 443). 5. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS NÃO ABORDADOS.

1. São desfavoráveis as circunstâncias do delito de roubo, a ponto de permitir a exasperação da pena-base, se o crime contra o patrimônio é cometido com a invasão da residência da vítima.

2. É viável o aumento da reprimenda basilar, por juízo negativo das consequências do roubo, se grande quantia é subtraída (R$ 180.000,00) e se em razão do delito os funcionários da empresa vítima acabam não recebendo salário na data devida.

3. Não é viável a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência quando essa é de natureza específica.

4. Ocorrendo a exposição de arrazoado concreto, e não apenas do número de majorantes, para justificar a imposição de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal pela prática de roubo circunstanciado, não há carência de fundamentação ou justificativa para reduzir o incremento ao mínimo.

5. É prescindível a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais que não foram alvo de digressão pelo requerente, ou que são indiferentes à solução dada à lide.

REVISÃO INDEFERIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 4013649-62.2016.8.24.0000, da Comarca de Braço do Norte (Vara Criminal), em que é Requerente Rafael Ribeiro Soares:

A Seção Criminal decidiu, por unanimidade, indeferir a revisão. Sem custas.

Participaram do julgamento, realizado no dia 30 de novembro de 2016, os Excelentíssimos Desembargadores Rui Fortes (Presidente), Getúlio Corrêa, Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Moacyr de Moraes Lima Filho, Jorge Schaefer Martins, Roberto Lucas Pacheco, José Inacio Schaefer, Paulo Roberto Sartorato, Carlos Alberto Civinski e Rodrigo Collaço. Atuou pelo Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça Humberto Francisco Scharf Vieira.

Florianópolis, 5 de dezembro de 2016.

Sérgio Rizelo

relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Braço do Norte, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Edimar Lima dos Santos, Rafael Ribeiro Soares, Raul Volpato de Oliveira, Renan Júnior de Souza Tomaz, Ricardo Felipe Neves, Rodrigo Cardoso Goulart e Waltrick de Souza Teixeira, imputando-lhes a prática do delito de roubo triplamente circunstanciado (fls. 22-26).

Concluída a instrução, o Magistrado Sentenciante julgou procedente o pedido formulado na exordial, e condenou Rafael Ribeiro Soares à pena de 7 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, e 18 dias-multa, por infração ao disposto no art. 157, § 2º, incs. I, II e V, do Código Penal (fls. 28-87).

Após o trânsito em julgado da sua condenação, Rafael Ribeiro Soares ajuizou a presente revisão criminal.

Sustentou, em síntese, que a má valoração das circunstâncias e das consequências do crime é equivocada, por configurar bis in idem; que é necessária a compensação entre a reincidência e a confissão na segunda etapa dosimétrica e que o aumento da reprimenda, na terceira etapa, não foi devidamente justificado.

Sob tais argumentos requereu a revisão da coisa julgada, com a redução da pena que lhe foi imposta e a manifestação expressa desta Corte a respeito de determinadas normas (fls. 1-20).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Raul Schaefer Filho, manifestou-se pelo deferimento parcial da revisão (fls. 96-102).

Este é o relatório.


VOTO

A revisão deve ser deferida em parte.

1. O Magistrado de Primeiro Grau fixou a pena-base em patamar superior ao mínimo legal por reputar as circunstâncias e as consequências do crime especialmente desfavoráveis, nos seguintes termos:

As circunstâncias do delito são desfavoráveis ao réu, haja vista que a ação ocorreu por volta das 23:00 horas, no interior da residência das vítimas, as quais foram amarradas e postas no banheiro da residência, além de estarem com armas apontadas para a cabeça, sendo constantemente ameaçadas de morte. As consequências também são negativas ao acusado, em razão do grave abalo psicológico causado nas vítimas, tanto que Eloadir da Cunha Simiano desmaiou durante a ação brutal e criminosa dos réus. Além disso, deve-se sopesar o fato de que os valores subtraídos eram destinados ao pagamento dos 139 (cento e trinta e nove) funcionários da empresa USS Construtora Civil Ltda., que não puderam receber seus salários na data acordada (fls. 560/562). Salienta-se, ainda, que a empresa precisou realizar empréstimo para poder efetuar o pagamento dos seus funcionários, conforme extrato de fls. 563/565. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: STJ, HC 188716, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2011, T6 - Sexta Turma.

O Requerente sustenta que os argumentos atinentes às circunstâncias do crime não se destacam do que é inerente ao tipo penal de roubo triplamente circunstanciado e, por tal motivo, não poderiam justificar a exasperação da reprimenda.

Razão, todavia, não lhe assiste.

Os detalhes mencionados na sentença são referentes ao fato das Vítimas terem sido atadas e reiteradamente ameaçadas sob a mira de arma de fogo. São circunstâncias que se relacionam, intimamente, com as causas de aumento dos incs. V e I do § 2º do art. 157 do Código Penal, respectivamente. E é apenas em tal etapa da dosimetria que tais fatores deveriam ter sido considerados, para a estipulação da fração de incremento.

E se não é possível migrar as circunstanciadoras para outra fase da dosimetria (TJSC, Ap. Crim. 2010.043569-9, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 18.4.13; e Rev. Crim. 2013.068700-8, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 30.4.14), certamente não é autorizado empregá-las concomitantemente na primeira e na terceira etapas do cômputo da pena, por representar evidente punição dupla pelo mesmo fato.

Há, ainda, uma sutil menção ao fato de o delito ter sido cometido no período noturno; mas isso não torna o crime de roubo mais reprovável a ponto de justificar a exasperação da reprimenda basilar.

O fato de o crime ser cometido a noite é relevante no caso de furto ( CP, art. 155, § 1º) porque é nesse período em que a vigilância é naturalmente mais reduzida, e o agente que se vale de tal vantagem para favorecer seu modo clandestino de agir merece maior rigor em sua punição.

É o que ensina Guilherme de Souza Nucci:

[...] trata-se do furto cometido durante o repouso noturno - ou simplesmente furto noturno -, especial circunstância que torna mais grave o delito, tendo em vista a menor vigilância que, durante a noite, as pessoas efetivamente exercem sobre os seus bens, seja porque estão repousando, seja porque há menos movimentação na comunidade, facilitando a perpetração do crime (Código penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 828).

Mas a clandestinidade, a possibilidade de agir incógnito, não se aplica ao roubo, delito no qual o agente expõe seu intento criminoso ao ofendido (inclusive de modo consideravelmente direto, ameaçando-o ou lesionando-o). Não é por ter se comportado como um gatuno, oculto pela escuridão da noite, que o autor de um roubo deve suportar reprimenda mais enfática, pois não se utiliza das trevas para passar despercebido.

Por outro lado, o aumento da pena-base é justificável porque o Requerente e os demais Acusados cometeram o delito no "interior da residência das Vítimas", como exposto na sentença.

Não se trata de circunstância inerente ao roubo majorado. A invasão do domicílio alheio não guarda relação com o uso de armamento ou com o número de pessoas que praticam o delito e, tampouco, é intimamente ligada à restrição de liberdade da vítima (pois é possível que o agente prenda o ofendido fora da residência deste, e é possível que a invasão da casa se dê sem que a vítima precise ser manietada).

Além disso, é uma violação extra a direito fundamental que, usualmente, não é necessariamente afetado em infrações dessa espécie. O roubo consiste, invariavelmente, em um assaque ao patrimônio e também à integridade física ou à liberdade individual da vítima; mas ele não precisa, inexoravelmente, representar um vilipêndio à sua intimidade. Caso o agente resolva cruzar tal limite e atacar o ofendido no local onde ele se deixa mais exposto (e, paradoxalmente, onde se sente mais seguro), é de se ter sua conduta como mais reprovável, e puni-lo de acordo com essa censurabilidade.

A propósito:

1. O modus operandi do crime, praticado mediante invasão de domicílio, tarde da noite, com a rendição de quatro vítimas, dentre elas uma criança de dez anos, bem como as suas consequências, o veículo roubado teve o motor fundido e parte da res furtiva não foi recuperada, são circunstâncias que denotam maior reprovabilidade da conduta perpetrada, justificando, assim, tanto a elevação da pena-base no percentual de 1/8, quanto a fixação de regime prisional mais gravoso (STJ, HC 188.716, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.11.11).

Assim, no que diz respeito a este ponto, tem-se que a pena-base não merece ajuste.

2. Quanto às consequências, o Doutor Juiz de Direito pontuou dois fatores: o abalo psicológico causado nas Vítimas (uma delas chegou a desmaiar durante a ação criminosa) e o fato de que, como o dinheiro subtraído seria utilizado para pagamento do salário dos funcionários da USS Construtora Civil Ltda., os trabalhadores não receberam a remuneração na data acordada.

A questão do abalo emocional não procede. A Vítima que perdeu os sentidos, Eloadir da Cunha Simiano, confirmou tal ocorrência, mas nada disse a respeito da persistência de trauma causado com o roubo (como se vê à fl. 42).

Note-se que o que é normal, nos crimes contra o patrimônio, é o despojamento das coisas materiais (e, no caso de roubo, a ofensa à integridade física ou à liberdade individual da vítima). Se a violência corporal acaba por gerar marcas mais profundas, é evidente que a reprovabilidade da conduta é maior (tanto que o Legislador editou a figura da primeira parte do § 3º do art. 157 do Código Penal); do mesmo modo, se a liberdade individual do ofendido sofre abalo que sobrevive ao término da ameaça, é de se ter que as consequências do crime extrapolaram o usual.

Por outro lado, devem ser consideradas inerentes ao tipo as consequências inevitáveis quando se tratar de delitos consumados. A morte é grave, mas é inevitável em hipótese de homicídio ou latrocínio; a ofensa à integridade física também é reprovável, mas é pressuposto da prática do delito do art. 129 do Código Penal; prejuízo patrimonial não é uma notícia bem-vinda, mas é inexorável em caso de dano. Em outras palavras, tais infrações não se configuram em sua forma consumada sem que o efeito naturalístico indesejável também ocorra. Isso significa ser "inerente ao tipo".

Assim, é normal que uma vítima de roubo, ao ser ameaçada, tenha sua paz de espírito perturbada, e é até compreensível que perca os sentidos. O que extrapola as consequências naturais do roubo é o fato de essa perturbação perseverar e influenciar drasticamente na vida do ofendido.

Mas não há nada que indique que Eloadir suportou gravame psicológico de tal magnitude. Aparentemente ela nem foi indagada a esse respeito. É inviável, pois, a exasperação da reprimenda sob tal argumento.

Por outro lado, a motivação restante é o suficiente para a providência determinada na sentença.

De acordo com a inicial, a rotina referente ao pagamento dos funcionários da empresa USS Construtora Civil Ltda. era conhecida dos Acusados, e foi justamente este conhecimento, aliado ao vil propósito de assenhorear-se do patrimônio alheio, que os levou a cometer o crime.

Sabiam (e o Requerente aí se inclui), portanto, que a subtração era do dinheiro destinado ao pagamento dos salários dos funcionários daquela empresa, e tinham ciência, portanto, da extensão do prejuízo que causariam, e das proporções que o assaque patrimonial tomaria.

Deveras, o prejuízo patrimonial é inerente ao roubo. Mas o prejuízo patrimonial de um único roubo, quando atinge uma empresa e todos seus funcionários, assume robustez excepcional e justifica maior rigor no apenamento.

A quantidade de dinheiro levada pelos Acusados já justificaria tal provimento. O prejuízo foi de R$ 180.000,00 e, por quantia equivalente a um terço deste montante, o Superior Tribunal de Justiça já autorizou a exasperação da reprimenda:

Na hipótese dos autos, não merece censura o julgado, quanto à majoração da pena-base em face da maior culpabilidade do Agravante, evidenciada pela natureza premeditada da prática delituosa. Ainda, o elevado montante objeto do roubo - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o que daria, atualmente, pouco mais de 82 (oitenta e duas) vezes o valor do salário mínimo - é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências do delito (STJ, AgRg no AREsp 288.922, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 18.6.14).

Assim, não há justificativa para abrandamento da pena basilar.

3. Quanto à reprimenda intermediária, da mesma forma, o pedido deve ser indeferido.

A insurgência cinge-se ao fato de que a reincidência preponderou sobre a confissão espontânea, em dissonância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Efetivamente, a sentença destoa da orientação da Corte da Cidadania, sedimentada com o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1154752, no qual se decidiu que a confissão representa traço da personalidade do agente (de modo que a modificação de pena em razão da atenuante deve ter preponderância equivalente à reincidência), e cujo acórdão conta com a seguinte passagem na ementa:

É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 23.5.12).

Naquela Corte, porém, remanesce o entendimento de que a reincidência específica prepondera sobre a confissão espontânea:

3. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.154.752/RS, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas são igualmente preponderantes. Cumpre ressaltar que não se cuida de hipótese de multirreincidência ou reincidência específica, situações em que esta Corte vem admitindo a preponderância da agravante (HC 366.323, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 10.11.16).

No mesmo sentido:

8. Na segunda fase do cálculo da reprimenda também não há se falar em constrangimento ilegal, porquanto inviável, nos termos da jurisprudência desta Casa, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica (HC 366.444, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 8.11.16).

E, como pontuou o Magistrado Sentenciante, a condenação que o Requerente ostenta nos autos 0000961.95.2006.8.24.0030 é referente a delito idêntico àquele apurado na ação penal a que esta revisão se refere. É indevida, pois, a compensação.

4. Na etapa derradeira, alega o Requerente que o Magistrado de Primeira Instância determinou o incremento da pena 5/12 "pura e simplesmente em razão da existência de três majorantes" (fl. 15), e sob o argumento de que tal modo de proceder viola o disposto na Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, busca o Revisionando a redução da reprimenda.

Não é, todavia, o que se constata.

A Autoridade Judiciária não estipulou o patamar de aumento apenas em razão do critério aritmético. Foram apontados os motivos específicos que, do ponto de vista do Doutor Juiz de Direito, justificavam tratamento mais enérgico:

Na terceira fase da aplicação da pena, inexistem causas especiais ou gerais de diminuição de pena. Presentes, entretanto, as causas especiais de aumento de pena previstas no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do CP, porquanto o crime de roubo foi praticado mediante grave ameaça a pessoa exercida com emprego de armas de fogo, em concurso de agentes e com restrição da liberdade das vítimas, tudo conforme demonstrado na fundamentação. Não há causas gerais de aumento.

Diante disso, e tendo em vista que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP não são plenamente favoráveis ao réu; que o crime de roubo foi perpetrado com significativo número de agentes (7 ao todo, tendo 4 deles adentrado na casa dos ofendidos) e exibida organização; que para a concretização do delito houve utilização de armas de fogo, potencialmente mais letais do que outros tipos de arma; e que a restrição de liberdade das vítimas foi levada a efeito com o trancamento delas em um banheiro, com amarras em pés e mãos, modus operandi que inclusive lesionou o braço do ofendido Pedro Paulo; elevo a pena em 5/12, estabelecendo a reprimenda definitiva em 7 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Saliente-se que o quantum de aumento acima aplicado observa o prescrito pela Súmula 443 do STJ e ao mesmo tempo segue a gradação recomendada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em face do número de majorantes (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.014247-4, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 27-05-2008; TJSC, Apelação Criminal - Réu Preso - n. 2013.072793-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 26-11-2013; dentre outros) (fl. 71).

Como se vê, foi dado destaque ao número grande de participantes (4 que entraram na residência e praticaram o roubo de modo imediato), à potencialidade lesiva das armas escolhidas (armas de fogo, que contrastam com armas brancas) e às circunstâncias da restrição da liberdade das Vítimas (que culminou com a lesão no braço de uma delas causada pelas amarras).

Há, portanto, justificativa para a fração utilizada. Desnecessária, pois, sua alteração.

5. Por fim, é inviável atender ao pleito de prequestionamento como formulado.

O Requerente instou esta Corte a manifestar-se a respeito do "art. 1º, III; art. 5º, II, XLVI, LIV, LV; art. 93, IX, todos da CF; art. 59, 61, 62, 67, 68, 157, todos do CP" (fl. 19). Mas de todas essas normas, ele próprio tratou apenas do art. 67 (à fl. 11). As demais não foram sequer mencionados no decorrer da inicial.

E "é desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais não aventados nas razões recursais, ou irrelevantes para a resolução da controvérsia" (EDecl na Ap. Cív. 2010.061333-4, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 10.10.13).

Ante o exposto, vota-se pelo indeferimento da revisão.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


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