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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 4013649-62.2016.8.24.0000 Braco do Norte 4013649-62.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 4013649-62.2016.8.24.0000 Braco do Norte 4013649-62.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
30 de Novembro de 2016
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40136496220168240000_d0b97.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40136496220168240000_fcff6.rtf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V).

2. CONSEQUÊNCIAS. VALOR SUBTRAÍDO. SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO UTILIZADO PARA PAGAR SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA VÍTIMA.
4. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (STJ, SÚMULA 443).
5. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS NÃO ABORDADOS. 1. São desfavoráveis as circunstâncias do delito de roubo, a ponto de permitir a exasperação da pena-base, se o crime contra o patrimônio é cometido com a invasão da residência da vítima. 2. É viável o aumento da reprimenda basilar, por juízo negativo das consequências do roubo, se grande quantia é subtraída (R$ 180.000,00) e se em razão do delito os funcionários da empresa vítima acabam não recebendo salário na data devida. 3. Não é viável a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência quando essa é de natureza específica. 4. Ocorrendo a exposição de arrazoado concreto, e não apenas do número de majorantes, para justificar a imposição de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal pela prática de roubo circunstanciado, não há carência de fundamentação ou justificativa para reduzir o incremento ao mínimo. 5. É prescindível a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais que não foram alvo de digressão pelo requerente, ou que são indiferentes à solução dada à lide. REVISÃO INDEFERIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945458135/revisao-criminal-rvcr-40136496220168240000-braco-do-norte-4013649-6220168240000

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