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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 20130064152 Porto Belo 2013.006415-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 20130064152 Porto Belo 2013.006415-2

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

19 de Fevereiro de 2013

Relator

Marli Mosimann Vargas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_20130064152_5d721.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DEFINIDO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. RAZOÁVEL DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA CONSISTENTE EM DUAS PETECAS DE COCAÍNA E 2 TORRÕES DE MACONHA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NO ART. ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. ADEMAIS, PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA PRESERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

"Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar."Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" ( Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012).
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