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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120460629 Concórdia 2012.046062-9

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

6 de Fevereiro de 2014

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120460629_d91ae.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.046062-9, de Concórdia

Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 6-6-2012). RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.046062-9, da comarca de Concórdia (2ª Vara Cível), em que é apelante Itacir Alves Martins, e apelado Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por maioria de votos, conhecer e prover o recurso de apelação, condenando o INSS a conceder auxílio-acidente à autora, no valor de 50% do salário-de-benefício, desde a cessação do auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas conforme a fundamentação. Ônus sucumbencial invertido, nos termos desta decisão. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 6 de fevereiro de 2014, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Volpato de Souza, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos.

Florianópolis, 11 de fevereiro de 2014.

Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

Perante a 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia, Itacir Alves Martins, devidamente qualificado, promoveu, com fundamento nos permissivos legais, através de procurador habilitado, ação condenatória decorrente de acidente do trabalho c/c pedido de concessão de auxílio-acidente, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Aduziu, em apertada síntese, ter sofrido acidente de trabalho no dia 17-1-2008, ocasionando a amputação parcial do seu 5º dedo da mão esquerda.

Disse que, em razão do infortúnio, recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho n. 527.724.835-4, sendo indevidamente cessado.

Alegou permanecer com a capacidade laborativa reduzida, motivo pelo qual postulou a concessão de auxílio-acidente, no montante de 50% do salário-de-benefício, desde a cessação do auxílio-doença.

Requereu, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas.

Recebida, registrada e autuada a inicial, a decisão de fls. 15-17 deferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou a realização de prova pericial, cujo laudo foi acostado às fls. 54-60.

Citado, o requerido apresentou resposta, via contestação, na qual rebateu os argumentos expostos na prefacial.

Após réplica, parecer do Ministério Público, e manifestação das partes acerca do estudo médico, o MM. Juiz Substituto, Dr. Rafael Steffen da Luz Fontes julgou o feito, a saber:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados por ITACIR ALVES MARTINS em face do INSS, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), observados os parâmetros do art. 20, 4, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da concessão da gratuidade da Justiça (art. 12 da Lei n 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em nada sendo pleiteado pelas partes e transcorrido o prazo recursal, além de recolhidas as custas processuais, certifique-se e arquive-se, promovendo-se as baixas nos registros.

Inconformado, a tempo e modo, o autor interpôs recurso de apelação, ratificando as razões expostas na peça vestibular.

Ainda, alegou que, diante da amputação do 5º dedo da mão esquerda, é evidente a redução da sua capacidade laborativa.

Assim, postulou a reforma da sentença, com a consequente procedência da ação.

Com as contrarrazões apresentadas às fls. 89-93, os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que lavrou parecer o Dr. André Carvalho, que deixou de se manifestar acerca do mérito da causa.


VOTO

Porque preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A questão central dos autos, versa acerca da possibilidade de concessão de auxílio-acidente ao autor, que sofreu acidente de trabalho, ocasionando a amputação do 5º dedo da mão esquerda.

É sabido que, os benefícios acidentários são concedidos ao segurado incapacitado totalmente ou parcialmente para o labor, em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Com efeito, considera-se acidente de trabalho aquele ocorrido no exercício das funções laborativas do empregador, ou ainda, ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa (in itinere).

O auxílio-acidente, benefício almejado pelo autor, ora apelante, destina-se a complementar a renda do segurado que perdeu parte de sua capacidade laboral, mas que continua a desempenhar suas atividades.

"sabe-se que o auxílio-acidente é pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com este, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, e não somente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme dispõe a Lei n. 8.213/1991 em seu art. 86, caput." (Apelação Cível n. 2008.042106-4, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 4-4-2013).

Assim, diferentemente do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente não possui o condão de substituir os vencimentos do obreiro, mas sim dar um aporte financeiro diante do maior esforço físico a ser empreendido.

O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/1991, in verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Destarte, confirmado por laudo médico judicial que o segurado apresenta sequela parcialmente incapacitante, decorrente de infortúnio laboral, que provocou a redução da sua capacidade de trabalho, devido o benefício do auxílio-acidente.

Em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, o perito judicial esclareceu que,

"o autor é portador de seqüela de amputação traumática parcial do 5º dedo da mão esquerda ocorrida há cerca de três anos em acidente de trabalho, conforme relato do Autor. O coto de amputação do 5º dedo da mão esquerda apresenta boas condições de pele, sensibilidade preservada, restrição dos movimentos de flexão e extensão da articulação interfalangeana proximal." (quesito D, fls. 55-56).

Alegou que as lesões sofridas pelo autor, não deixaram seqüelas capazes de reduzir a capacidade laborativa para o trabalho habitual que exerce (fls. 55-60).

Contudo, é sabido que a lesão de um dedo interfere no conjunto harmônico do membro, porquanto cada um dos dedos possui função própria, e quando um resta lesionado, mesmo que minimamente, há redução na capacidade laboral.

Nesse sentido:

"É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta"funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia"(RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 6-6-2012).

Além do mais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 436, dispõe que"O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos."

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. NEXO ETIOLÓGICO EXISTENTE. LESÃO CONSOLIDADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. PERDA ANATÔMICA EVIDENCIADA. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE LESÃO EM DEDO, AINDA QUE MÍNIMA, COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA MÃO, QUE FUNCIONA COMO CONJUNTO HARMÔNICO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, MESMO QUE MÍNIMA, ACARRETA DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. BENESSE DEVIDA NOS MOLDES DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 2013.011753-2, de Içara, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16-5-2013).

E por fim, em regime representativo de controvérsia, por meio do Recurso Especial Representativo n. 1.109.591/SC, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA

CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido. (grifei)

Logo, preenchidos os requisitos exigidos pela norma da regência, evidente o direito ao percebimento do auxílio-acidente pelo autor.

Quanto ao termo inicial para pagamento do benefício, de acordo com as disposições legais e o pacífico entendimento jurisprudencial, deve ser o dia seguinte a cessação do auxílio-doença, que no caso tem tela, ocorreu em 10-4-2008 (fl. 30).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO - INFORTÚNIO LABORAL IN ITINERE - PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA - PRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELO PERITO DO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO - LAUDO QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS (Ap. Cív. n. 2012.055681-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 27-9-2012, grifei).

No que se refere aos juros de mora e a correção monetária,

Se a citação é posterior à entrada em vigor da aludida lei (01.07.2009), as providências cumulativas são as seguintes: a) desde o vencimento de cada parcela, a partir da citação, os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com os índices oficiais de juros e remuneração da caderneta de poupança; b) até a véspera da citação, antes da qual não cabem juros de mora, incidirá apenas a correção monetária pelos índices sucessivos indicados na legislação previdenciária (desde agosto de 2006 é o INPC; antes era o IGP-DI).

[...]

Não se olvide que os juros de mora são devidos somente a partir da citação que constitui em mora o devedor (art. 219, do Código de Processo Civil, daí a recomendação da Súmula n. 204, do Superior Tribunal de Justiça:"Os juros de mora nas ações relativas e benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida". Em consequência, os juros de mora incidem desde a citação para as parcelas a ela anteriores, e a partir do vencimento de cada parcela após a citação (Ap. Cív. n. 2012.054958-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18-7-2013).

No que se refere aos honorários advocatícios, esta Corte vem decidindo que, quando a Fazenda Pública é vencida, a verba deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 20, § 4º c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.

Contudo, adverte-se que

"há que se estabelecer, para melhor precisão, que para a incidência do percentual de honorários advocatícios, consideram-se as prestações do benefício previdenciário ou acidentário vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até a da sua prolação que é um ato incompleto e que só se aperfeiçoa com a publicação cartorária. Portanto, na espécie os honorários advocatícios serão de 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até o momento em que foi proferida. Mas não cabem sobre o total da condenação."(Reexame Necessário n. 2012.079518-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25-4-2013).

Assim, o INSS deve arcar com os honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação, até a data da publicação do acórdão, uma vez que o direito ao percebimento do benefício se deu somente neste grau de jurisdição.

No tocante as custas processuais, conforme dispõe o art. 33, parágrafo único, do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar estadual n. 156/97, com as alterações decorrentes da Lei complementar n. 161/97, o INSS deve efetuar o seu pagamento pela metade.

Inclusive, é o teor da Súmula n. 178 do Superior Tribunal de Justiça:"O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos na Justiça Estadual".

Por fim, dispensável o prequestionamento, quando, em casos como este, a decisão" vem ornada da fundamentação devida, não se impondo ao julgador responder a todas as perquirições pontuais das partes. "(Ap. Cív. n. n. 2012.080876-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi , j. em 5-2-2013).

Colhe-se desta Quarta Câmara de Direito Público:

RESPONSABILIDADE CIVIL [...] - PRETENSÃO DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO - DISPENSABILIDADE - RECURSO ESPROVIDO [...].

Derradeiramente, urge registrar que a solução conferida no presente julgado constitui fundamento suficiente a afastar a necessidade de pronunciamento expresso e particularizado quanto aos dispositivos legais invocados. Nessa senda, ''prescindendo revela-se o prequestionamento quando, como no caso dos autos, a decisão vem ornada da fundamentação devida, não se impondo ao julgador que responda a todas as perquirições pontuais das partes" ( AC n. 2009.067288-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 4.5.10) (Ap. Cív. n. 2010.054900-8, de Bom Retiro, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 28-9- 2012).

Diante do exposto, é medida que se impõe conhecer e prover o recurso de apelação, condenando o INSS a conceder auxílio-acidente ao autor, no valor de 50% do salário-de-benefício, desde a cessação do auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas conforme a fundamentação. Ônus sucumbencial invertido, nos termos desta decisão.

Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos:

Ementa Aditiva:

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E TAMPOUCO A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Apesar de comprovado o acidente de trabalho em razão do qual o segurado sofreu amputação traumática do 5º dedo da mão esquerda, atestado pela perícia médica que as sequelas não provocaram qualquer redução na capacidade laborativa nem exigem maior esforço físico para a realização das atividades habituais, não é devido o auxílio-acidente a que se referem o art. 86 e seus parágrafos da Lei n. 8.213/91, que não se contentam com mero dano anatômico ou estético.

Ousei divergir da douta maioria, não obstante o respeito que devoto aos demais membros desta Quarta Câmara de Direito Público, por entender que o recurso do segurado não merece acolhimento e o pedido formulado na inicial efetivamente deve ser julgado improcedente, em razão da ausência de incapacidade atual do obreiro.

1. A sentença não merece reforma.

O benefício do auxílio-acidente está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97. Rezam esses dispositivos:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

"§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

"§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

"§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

"§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim dispõe:

"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:

"I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII;

"II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

" III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. "

Consta dos autos que o autor, em decorrência de acidente de trabalho no dia 17.01.2008, sofreu lesão em sua mão esquerda, com amputação traumática do 5º dedo.

O nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho está devidamente comprovado pela perícia médica, mas não restou comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado, requisito indispensável para a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito nomeado pelo Juízo disse: que o segurado, em decorrência de acidente de trabalho, amputação traumática do 5º dedo da mão esquerda; que a lesão é definitiva e está consolidada; que o examinado não apresenta redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual exercida no momento do infortúnio (quesitos A, E, F, H fls. 55/56).

Vê-se, pois, que o autor não está com sua capacidade laborativa reduzida e pode permanecer exercendo normalmente suas atividades cotidianas sem despender maior esforço físico (quesito H, fl. 56), embora apresente problemas meramente anatômicos e estéticos.

Então, como se vê, o caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 86, da Lei 8.213/91, daí porque não é devido o benefício do auxílio-acidente, uma vez que o perito foi enfático ao afirmar que não houve incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado, nem este precisa de maior esforço para exercer suas atividades laborais.

O referido art. 86 não se contenta com mera perda ou redução anatômica ou estética. Exige que as sequelas consolidadas da lesão sofrida em acidente de trabalho ou equiparado implique redução da capacidade de trabalho para a função que habitualmente exercia. Essa não é a hipótese dos autos em que a amputação da falange distal do 4º dedo da mão direita do segurado não lhe acarretou nenhuma redução na capacidade de trabalho para as atividades habituais que, aliás, está exercendo normalmente.

Sobre o assunto, esta Corte já decidiu:

" PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - APELO DESPROVIDO. "(TJSC, Apelação Cível n. 2006.037702-6, de Criciúma. Relator: Des. Cid Goulart, j. em 19.12.2006).

"INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - APELO DESPROVIDO.

"Imprescindível, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, as sequelas que redundaram em diminuição de sua capacidade laboral, além do liame causal entre o infortúnio ocorrido durante o trabalho exercido pelo segurado." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.016277-9, de São Carlos. Relator: Des. Orli Rodrigues, j. em 07.11.2006).

"Não havendo nos autos prova da efetiva redução da capacidade funcional do obreiro, tendo inclusive a perícia médico-judicial confirmado a aptidão para o exercício de suas atividades laborativas habituais, o benefício ora postulado não pode ser deferido." (TJSC, Apelação Cível n. 2002.024754-0, de Criciúma. Relator: Des. Mazoni Ferreira, j. em 19.12.2002).

"PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

" Não demonstrada a diminuição da capacidade funcional do obreiro, é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente "(TJSC, Apelação Cível n. 2005.022681-2, de Canoinhas. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

"INFORTUNÍSTICA - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL - APELO DESPROVIDO.

"Se o acidente de trabalho não gerou sequelas ou lesões capazes de reduzir a capacidade laborativa do obreiro, incabível é a concessão de qualquer tipo de benefício por parte do ente autárquico" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.018799-8, de Lages. Rel. Des. Francisco Oliveira Filho).

"PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIAS CONCLUSIVAS - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO.

" Quando não restar comprovado, mediante perícia médica, que o acidente de trabalho reduziu a capacidade para atividade realizada na época do fortuito, não há que se falar em concessão do benefício auxílio-acidente "(TJSC, Apelação Cível n. 2004.003517-9, de Lauro Müller. Rel. Des. Volnei Carlin).

Ademais, não tendo o autor logrado êxito em descaracterizar a prova pericial, a improcedência era de rigor, uma vez que não deve ser admitida a concessão de benefício acidentário se a sequela do acidente de trabalho não reduziu sua capacidade laboral.

Cumpria ao autor provar a redução de sua capacidade laborativa ou mesmo o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que lhe atribui o ônus da prova.

Sobre o tema probatório, em matéria de acidente do trabalho, este Tribunal já decidiu:

"PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CONVERSÃO PARA O CORRELATO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - MORTE DO SEGURADO NO LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA - CPC, ART. 333, I - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CF, ART. 109, I

"É cediço que o ordenamento jurídico pátrio, mais precisamente o Código de Processo Civil, art. 333, inc. I, estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos que fundamentam o direito alegado.

" Desse modo, não demonstrado que a morte do obreiro tenha relação causal com o trabalho, descabe a transformação da pensão por morte previdenciária em acidentária. "(TJSC, AC n. 2003.005861-3, de Urussanga, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)

Em casos como esse, esta Corte tem se manifestado nos seguintes termos:

" APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - "AUXÍLIO-ACIDENTE" - PAIR (PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO) - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O ACIDENTE, BEM COMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - FATO COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

"Verificando a perícia judicial que inexiste nexo causal entre a moléstia e o acidente do trabalho descrito na inicial, bem como redução da capacidade laborativa do obreiro, afigura-se impossível a concessão de qualquer benefício previsto na legislação infortunística" (Apelação Cível n. 2006.010073-1, de Criciúma, Rel. Des. Rui Fortes, julgada em 22.08.2006).

"PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - TRANSMUDAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - NEXO ETIOLÓGICO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE.

"A transmudação de benefício previdenciário em acidentário pressupõe a comprovação do nexo etiológico, ou seja, a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro, bem como a redução da capacidade laborativa do autor.

"AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO ETIOLÓGICO NÃO CONFIGURADO - BENEFÍCIO INDEVIDO

" Não demonstrada a diminuição irreversível da capacidade funcional do obreiro e o nexo causal entre e doença e o trabalho por ele exercido, é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente "(Apelação Cível n. 2006.014235-1, de Criciúma, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 25.07.2006).

Assim, torna-se inquestionável a ausência do direito do autor ao benefício do auxílio-acidente, eis que restou comprovado que não houve qualquer redução em sua capacidade laborativa.

Pelo exposto, ante a ausência de comprovação da redução da capacidade para o trabalho que o apelante habitualmente exercia, dá-se provimento à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. O segurado é isento do pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência, inclusive honorários advocatícios (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 110, STJ).

Eis as razões do meu dissenso.

Com o devido respeito.

Florianópolis, 13 de março de 2014

Des. Jaime Ramos


Gabinete Des. Subst. Júlio César Knoll


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