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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20120757216 Capivari de Baixo 2012.075721-6
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20120757216_1bc43.rtf
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Inteiro Teor



Recurso Criminal n. 2012.075721-6, de Capivari de Baixo

Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL PELA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. EVENTUAL DÚVIDA SOBRE O ANIMUS NECANDI DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. FORMA CULPOSA NÃO ADMITIDA NA TENTATIVA. QUALIFICADORA QUE NÃO É MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2012.075721-6, da comarca de Capivari de Baixo (Vara Única), em que é recorrente Reginaldo José Antonio, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas de lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Roesler (Presidente com voto), e o Exmo. Sr. Desembargador Volnei Celso Tomazini.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2013.

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra REGINALDO JOSÉ ANTÔNIO, imputando-lhe a prática do crime do art. 121, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, conforme os fatos narrados na peça acusatória:

"No dia 12 de setembro de 2006, por volta das 2h, na Rua Gonçalves Dias, Centro, próximo ao bar do"Elias", neste Município, o denunciado Reginaldo José Antônio, munido de um canivete (Termo de Exibição e Apreensão de fl. 26), desferiu vários golpes contra a vitima Aloísio Marques da Silva Filho, produzindo-lhe 4 (quatro) ferimentos perfurocortantes em região pre-cordial, hemitórax esquerdo, braço esquerdo e região palmar direita, e ainda, derrame pleural esquerda, lesões graves estas descritas pelo Auto de Exame de Corpo-Delito de fl. 30, as quais resultaram na incapacidade para as ocupações habituais da referida vítima por mais de 30 (trinta) dias.

O denunciado não conseguiu consumar o delito de homicídio por si pretendido, por circunstâncias alheias à sua vontade, pois apesar de ter logrado atingir a vítima com o instrumento cortante que portava, em razão da intervenção de Jadson do Canto Antônio, foi impedido de continuar seu intento. O denunciado, na ocasião, cometeu o crime impelido por motivo fútil, pois cravejou a vitima com o canivete, somente porque esta havia segurado seu braço esquerdo."

Concluída a instrução criminal, o magistrado a quo proferiu a decisão da pronúncia, nos seguintes termos (fls. 209/214):

"Ante o exposto, JULGO ADMISSÍVEL a denúncia de fls. 02/03 para o fim de submeter o acusado REGINALDO JOSÉ ANTÔNIO já qualificado nos autos, a julgamento perante o Egrégio Tribunal Popular do Júri da Comarca, quando então será avaliada a prática ou não da conduta descrita no artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal."

O réu interpôs recurso, pugnando pela absolvição sumária diante do reconhecimento de legítima defesa. Alternativamente, requereu a desclassificação para o crime de homicídio culposo, ante a ausência de animus necandi. Por fim, sustentou ser descabida a sentença que leva em conta a dúvida em favor da sociedade (fls. 221/224).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 228/232).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Na decisão de pronúncia o magistrado deve se limitar a a análise sobre o convencimento acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

É o que determina o caput e § 1º do artigo 413 do CPP:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Não se realiza estreito juízo de valor quanto a autoria, caso contrário estar-se-ia se sobrepondo à competência do Tribunal do Júri, verificando apenas indícios suficientes dela.

A absolvição sumária, por sua vez, deve se observar se há prova suficientemente segura acerca da inocência, não bastando a mera dúvida da autoria, nos termos do artigo 415 do Código de Processo Penal:

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I - provada a inexistência do fato; II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III - o fato não constituir infração penal; IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

No caso presente não há dúvidas sobre a materialidade, diante do laudo pericial de exame de corpo de delito de fls. 33/34, nem mesmo se questiona a autoria, a qual é confessa pelo réu.

O recorrente pretende a reforma da sentença a quo sob o argumento de que agiu sob o pálio da excludente da legítima defesa.

O artigo 25 do Código Penal estabelece: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Observando as provas colhidas nos autos, não há como apontar com a certeza necessária que ocorreu a excludente aventada, visto que não vislumbro presentes os requisitos do artigo 25 do Código Penal.

O réu declarou que no dia dos fatos o interrogando e outros indivíduos passaram a tarde inteira bebendo na casa de Gilberto, sendo que no período noturno apareceu a vítima acompanhada de outro indivíduo de nome Paulo, ambos também já se encontravam alcoolizados. Que no início da madrugada a vítima iniciou uma discussão com João Carlos. Que o dono da casa, Gilberto, colocou todos para fora de sua residência. Que já na via pública a vítima teria dito: "que já havia matado dois". Que o interrogando resolveu ir embora e a vítma lhe segurou pelo braço. Que acreditando que iria ser agredido o interrogando retirou o canivete do seu bolso e desferiu os golpes descritos no laudo de fl. 33. Que costumava andar com canivete em seu bolso, porém, alega que não utilizava para prática de delitos (fl. 51).

Na fase policial o réu-recorrente disse que [...] na rua, 'deu um rosquete', isto é, Papelone e Paulo começaram a discutir, sendo que um segurava no braço do outro. Que, Jadson tentou separá-los e acabar com a discussão, mas não conseguiu, oportunidade em que o interrogado, que a essa altura já segurava um canivete, foi em direção a Paulo e Papelone, oportunidade em que o moreno (vítima), segurou seu braço esquerdo, e passou a desferir golpes de canivetes contra esta (fls. 27).

A vítima Aloísio Marques da Silva Filho disse que até os fatos não houve qualquer provocação ou discussão com o réu, que na ocasião estava acompanhado de outra pessoa. Que seu amigo já havia ido embora quando o acusado e aquele que o acompanhava chegaram próximo do declarante, e ambos disseram ao declarante que queriam usar a moto do mesmo, o que foi negado pelo declarante que queriam usar a moto do mesmo, o que foi negado pelo declarante. Que diante da negativa, o réu e o outro começaram a agredir o declarante, com socos e pontapés. Que sabe que aquele outro que acompanhava o réu pegou a chave da moto e foi embora. Que foi o acusado quem desferiu golpes com um canivete que atingiram o declarante. Que um dos golpes atingiu a mão direita, região palmar, porque tentava se defender. Que desmaiou mas depois ouviu uma testemunha cujo o nome não se recorda, que o réu dizia que 'iria terminar o serviço', referindo-se a matar o declarante, mas foi impedido por aquela testemunha (fl. 99/100).

O informante Jadson do Canto Antonio [primo do réu] disse que estava com o acusado numa festa entre amigos. Que a vítima chegou acompanhada de outra pessoa e passou a beber e fazer ameaças e que inclusive já tinha matado duas pessoas. Que a vítima passou a fazer ameaças ao acusado sendo que ia dar-lhe um tiro. Que o proprietário da casa onde estavam colocou-os para fora que estando fora a vítima teria segurado o acusado pelo braço e o ameaçado. Que o acusado em legítima defesa tirou um canivete e feriu a vítima. Que o depoente interveio e separou a briga. Que não foi vista arma com a vítima, embora esta dissesse que possuía. [...] Que o acusado teria agredido a vítma na rua. Que o acusado utilizou um canivete. Que no momento em que houve a agressão entre vítima e acusado, o depoente estava separando Paulo e Papeloni. Que estava em torno de 100 metros da vítima e do acusado. Que não percebeu na hora em que o acusado atingiu a vítima e esta caiu no chão. [...] Que após a separação da vítima e do acusado este teria ficado nervoso e quis continuar a agressão [...]. Que viu o canivete na mão do acusado no momento em que o separou da vítima. Que o canivete estava manchado de sangue [...] (fls. 78/79).

Na fase policial o informante, ao ser perguntado o motivo da agressão, disse que foi por "besteira", dado ao fato de todos estarem bêbados. Também disse que estava na esquina separando Papeloni e Paulo, quando olhou para trás e viu o réu golpeando diversas vezes a vítima (fl. 30).

Analisando-se tais relatos, é possível extrair elementos que confirmam a versão acusatória contida na denúncia e, diante da dúvida entre as versões encontradas nos autos, ambas com algum respaldo em indícios, impossível acolher de plano a tese de legítima defesa.

Assim, não se pode afirmar, taxativamente e peremptoriamente, que foi caracterizada qualquer causa de exclusão da ilicitude, pois a absolvição sumária só se admite quando desponta cristalina e isenta de dúvida, tornando-se imperativo o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Este é o entendimento deste egrégio Tribunal:

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2.º, II E IV). PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AMEAÇAS. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. TESTEMUNHA OCULAR. EXAME CADAVÉRICO. Não havendo elementos concretos acerca da tese defensiva - legítima defesa putativa -, notadamente em razão do relato em sentido contrário prestado por testemunha ocular e do resultado do exame cadavérico (vítima alvejada pelas costas), cumpre à corte popular, soberana em seus veredictos, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Recurso Criminal n. 2011.071323-5, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ( CP, ART. 121, I E IV)- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DECRETADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ( CPP, ART. 415, IV)- INADMISSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, referida decisão precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se perfaz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. Ademais, no caso de exsugirem dúvidas a respeito da ocorrência de excludente de ilicitude e quanto a existência das qualificadoras, justifica-se a prolação da pronúncia, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo-se, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (Apelação Criminal n. 2011.039445-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva).

Destarte, não havendo nos autos prova inequívoca para reconhecer a excludente citada, tem-se incabível a absolvição sumária requerida.

O animus necandi não pode ser afastado, pois também não há prova concreta que fundamente a tese, a qual deve surgir de maneira clara e determinante nesta fase da pronúncia.

No tocante a desclassificação para o delito do artigo 121, § 3º, do Código Penal, importante mencionar que a figura da tentativa não é compatível com a tese de homicídio culposo, uma vez que este último se caracteriza por imprudência, imperícia ou negligência.

A qualificadora também não se demonstra manifestadamente improcedente.

Assim, havendo certeza da materialidade e indícios da autoria imputada ao acusado-recorrente, inafastável a decisão de pronúncia.

Ante o exposto, o recurso deve ser conhecido e desprovido.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer


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