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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 015XXXX-94.2015.8.24.0000 Chapecó 015XXXX-94.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 0156470-94.2015.8.24.0000 Chapecó 0156470-94.2015.8.24.0000

Órgão Julgador

Seção Criminal

Julgamento

30 de Novembro de 2016

Relator

Rui Fortes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_01564709420158240000_1d65a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_01564709420158240000_fdf64.rtf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REQUERENTE QUE, NA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, VOLTOU A FORMULAR PEDIDO GENÉRICO, SEM APONTAR EM QUE CONSISTIU O EQUIVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CORPO DA SENTENÇA. OFENSA À SUMULA 443 DO STJ INEXISTENTE. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO.
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