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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120264515 Capital 2012.026451-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120264515_cf7c5.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.026451-5, da Capital

Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO N. 001/CESIEP/2010. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. TATUAGEM SEM CONTEÚDO IMPEDITIVO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL IMPONDO A AUSÊNCIA DE TATUAGEM PARA O PROVIMENTO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. REMESSA DESPROVIDA.

"Em se tratando de uma tatuagem relativamente pequena e discreta, que não possui conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou às drogas, discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma, que possa trazer problema ao exercício da atividade militar, não é razoável nem proporcional que o candidato possa ser eliminado do concurso público por força de previsão editalícia, sobretudo se não há lei formal impondo essa condição (não possuir tatuagem) para o provimento de cargo público" (TJSC, MS n. 2012.000717-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-04-2012).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.026451-5, da comarca da Capital (3ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Estado de Santa Catarina, e apelado Jardel da Silva:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, desprover a remessa e prover o apelo. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 11 de fevereiro de 2014, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador João Henrique Blasi.

Florianópolis, 12 de fevereiro de 2014

Francisco Oliveira Neto

Relator


RELATÓRIO

Jardel da Silva ajuizou ação declaratória condenatória em face do Estado de Santa Catarina com o objetivo de que seja desconstituída a sua desclassificação no exame de saúde do concurso para o curso de oficiais da polícia, ao argumento de que a existência de tatuagem não pode obstar a sua continuidade no certame (fls. 2/70).

Citado (fl. 74), o Estado ofertou contestação, oportunidade em que negou a existência do direito pleiteado, ao fundamento de que a cláusula editalícia que veda tatuagem é legal, visto que a lei requer idoneidade moral (fls. 75/80).

A réplica foi apresentada às fls. 82/88.

O representante do Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido (fls. 89/91).

Prolatada a sentença, o pedido foi julgado procedente para excluir como possível causa de inabilitação do autor a presença de tatuagens, determinando que ele prossiga para as demais etapas no próximo concurso equivalente. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 3.000,00 (fls. 92/96).

Irresignado, o Estado apelou da sentença, insurgindo-se, unicamente quanto aos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o valor fixado não observou a apreciação equitativa prevista no art. 20, § 4º, CPC (fls. 99/101).

O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 102).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 104/108), ascenderam os autos a este Colegiado (fl. 110), tendo sido a mim redistribuídos (fl. 111).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Hercília Regina Lemke, opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 114/116).

VOTO

1. O apelo, adiante-se, deve ser provido, enquanto que a remessa, desprovida.

2. A questão referente à tatuagem no concurso público aberto pelo Edital n. 001/CESIEP/2010, para a formação de oficiais, já foi enfrentada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, oportunidade em que se consolidou o entendimento de que "Em se tratando de uma tatuagem relativamente pequena e discreta, que não possui conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou às drogas, discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma, que possa trazer problema ao exercício da atividade militar, não é razoável nem proporcional que o candidato possa ser eliminado do concurso público por força de previsão editalícia, sobretudo se não há lei formal impondo essa condição (não possuir tatuagem) para o provimento de cargo público" (TJSC, MS n. 2012.000717-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.4.12).

Referido posicionamento deve ser aplicado ao caso concreto, uma vez que as fotografias acostadas às fls. 20/22 demonstram que a tatuagem não viola nenhum dos conteúdos que poderiam interferir na atividade policial, além do que, as fotografias de fls. 18/19 e 23 mostram que o estigma não fica aparente, sendo imperceptível com o uso de camiseta.

Por tais motivos, a eliminação do certame em razão desse motivo não se mostra proporcional, tampouco razoável, mormente quando inexiste previsão legal que vede a assunção do cargo de candidatos que possuam tal sinal.

Logo, impõe-se a manutenção da sentença no ponto.

3. Dos honorários advocatícios:

Apesar do Estado ter sido derrotado na lide, a verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) não pode ser mantida.

Isso porque tal montante supera os parâmetros para sua fixação, notadamente em se tratando de Fazenda Pública e de causa que envolveu simples matéria de direito.

Diante disso, o valor devido a título de honorários advocatícios deve ser reduzido para a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), montante apto a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex.

4. Nesse contexto, voto no sentido de negar provimento à remessa e dar provimento ao apelo para reduzir a verba honorária devida pelo Estado ao autor para R$ 800,00 (oitocentos reais).


Gabinete Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

MOD (UGAB1S)


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