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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120423779 Rio do Sul 2012.042377-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Fevereiro de 2014
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120423779_2f394.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.042377-9, de Rio do Sul

Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE SEM A SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO AMPLAMENTE EXPOSTA NA DECISÃO. EXEGESE DO ART. 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA.

Não há que se cogitar ausência de fundamentação da decisão quando o Magistrado expõe, ainda que de forma concisa, as razões de fato e de direito que formaram o seu convencimento.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ABDICAÇÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. ART. 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA QUE DEPENDE APENAS DE PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. ASSERTIVA AFASTADA.

A dispensa de produção de novas provas, em audiência, autoriza o julgamento antecipado da lide, inclusive gerando a preclusão consumativa, por importarem pleito contraditório diante do ato anterior. E, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o processo se encontrar instruídode forma suficiente, com prova documental necessária à formação do livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostrarem desnecessárias ou inúteis.

RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR COMO FORMA DE GARANTIA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ABUSIVIDADE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. OFENSA À PRIVACIDADE DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.

A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.INSURGÊNCIA COMUM. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE INCONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO.

O valor indenizatório deve conter o efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação dodano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA COMUM. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

Oshonorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que atuou com zelo e empenho, oferecendo conhecimento técnico e tempo ao seu serviço.

APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.042377-9, da comarca de Rio do Sul (1ª Vara Cível), em que são apte/rdoad Banco Cruzeiro do Sul S/A, e apdo/rtead Arlindo Hang:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao apelo do Réu e prover, parcialmente, o recurso adesivo do Autor. Custas legais.

Oo julgamento, realizado no dia 13 de fevereiro de 2014, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Trindade dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Gilberto Gomes de Oliveira.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2014.

João Batista Góes Ulysséa

Relator


RELATÓRIO

Banco Cruzeiro do Sul S/A e Arlindo Hang interpuseram apelação cível e recurso adesivo, respectivamente, contra a sentença que, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada n. 054.10.007530-8, movida pelo segundo, julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que o Banco Apelante promova a baixa da reserva de margem consignável, procedida junto ao seu benefício previdenciário, como para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em favor do Autor e dos honorários advocatícios, no montante de 10%, sobre o valor da condenação.

A instituição financeira Recorrente, em suas razões, sustentou, que: (a) o julgamento antecipado acarretou o cerceamento ao seu direito de defesa e do contraditório; (b) o Autor não possui direito à indenização, pois, à época da propositura da ação, o imbróglio encontrava-se sanado; (c) a sentença ofendeu o art. 93, IX, da CF/1988, pois não foi corretamente fundamentada; (d) a indenização não é devida, pois não comprovado prejuízo e, se mantida, o valor arbitrado deve ser reduzido paraevitar o enriquecimento sem causa, do Autor; e, (e) os honorários advocatícios devem ser minorados.

Postulou, dessa maneira, o provimento ao apelo.

O Autor apresentou contrarrazões e, em sequência, interpôs recurso adesivo à majoração do valor fixado a título de indenização pelos danos morais, como a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência.

Esse é o relatório.


VOTO

Busca o Banco Réu eximir-se do dever de indenizar o Autor, pelo fato de ter bloqueado margem consignável do benefício previdenciário deste, como forma de reserva para eventual empréstimo financeiro.

O Requerente, por seu turno, objetiva a majoração da indenização arbitrada na sentença, ou seja, R$ 5.000,00, como a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Inicialmente, cumpre destacar que o Autor moveu esta demanda, almejando indenização pelos danos morais sofridos, ao ter sido impedido de realizar empréstimo bancário consignado com determinada instituição financeira, sob o argumento de haver reserva de margem de crédito de 58,40% de seu benefício previdenciário do INSS, realizado pelo Réu.

Afirmou que o Requerido aproveitou-se do fato de ter encaminhado um cartão de crédito para a sua residência e, sem que o cartão tenha sido desbloqueado, procedeu a reserva de margem consignável de seu crédito, com o fito de obrigá-lo a realizar empréstimos financeiros apenas com a casa bancária Ré.

Em sua defesa, o Requerido alegou que o próprio Autor solicitou a proposta do cartão de crédito, possuindo ciência de que inexistindo a utilização do cartão, também não haveria desconto de seu benefício previdenciário, porém, haveria a reserva da margem de crédito. No entanto, diante da controvérsia, salientou o cancelamento do cartão de crédito e, assim, devendo o pedido condenatório ser julgado improcedente, por não ter sofrido o Autor qualquer prejuízo ou abalo psicológico que respaldasse indenização.

Após o regular trâmite do processo, foi proferida a sentença, na qual tem-se (fls. 88/95):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o réu: - a promover o definitivo cancelamento da reserva de crédito inserida indevidamente no benefício previdenciário do autor, confirmando e tornando definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

- a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de danos morais, O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar desta data (Súmula 362 do STJ), bem como, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (março de 2007) - Súmula 54 do STJ.

Arca o vencido com pagamento das custas processuais e honorários de advogado do autor, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 20, 4, do CPC, considerando ainda o julgamento antecipado da lide (fl. 95)

Dessa forma, diante da similaridade das insurgências, os recursos serão analisados de maneira conjunta.

(a) Da ausência de fundamentação da sentença

Inicialmente, o Réu alega a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, com violação ao art. 458, do Código de Processo Civil.

Razão, contudo, não o assiste. Com efeito, prevê o art. 458, do CPC,as condições indispensáveis da sentença, nos casos de extinção do feito, sem resolução de mérito:

São requisitos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.

Na hipótese, observa-sena sentença vergastada, que o Magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais, porque entendeu ação de forma abusiva do Réu, com ofensa aos direitos previstos ao consumidor, averbandoao benefício previdenciário do Autor, uma reserva de crédito de 50,40% (cinquenta vírgula quarenta por cento), para eventual empréstimo financeiro e, assim, impedindo este de formalizar acordos bancários com outras instituições financeiras.

Vale ressaltar, ainda, que a sentença não foi concisa. Ao contrário, foi desenvolvida de forma prudente e minuciosa,com os argumentos lançados pelas partes litigantes, expondo de forma clara as razões de fato e de direito que formaram o seu convencimento, para que os pedidos iniciais fossem julgados procedentes. E, ainda que a sentença fosse concisa, impertinente a incidência de nulidade, porque claramente apontadas nas razões do julgamento. Em situação análoga decidiu esta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INVENTÁRIO DEFLAGRADO POR HERDEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA. VETOR DA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 459 DO DIPLOMA PROCESSUAL. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS RELEVANTES. PRELIMINAR REJEITADA.[...].

Se a sentença bem examina todos os pontos relevantes para a decisão da causa, a mera concisão de sua fundamentação não é fator de nulidade, mormente porque o Código de Processo Civil determina ao juiz que decida de forma concisa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 459, caput, segunda parte).

[...] (Apelação Cível n. 2009.008065-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 16-9-2010).

[...].

NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Se a sentença expõe com clareza as circunstâncias fáticas relevantes do caso concreto e os motivos que levaram à formação do convencimento do julgador, contendo os demais requisitos formais dos arts. 458 e 459, CPC, constitui sim ato processual válido e eficaz.

[...] (Apelação Cível n. 2007.053637-9, da Capital, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 1º-12-2011).

Assim, rejeita-se a tese direcionada ànulidade da sentença, por ausência de fundamentação, porque todos os fundamentos que levaram o julgador a adotar a sua posição foram amplamente abordados no decisum.

(b) Do cerceamento de defesa

O Réu sustenta o cerceamento ao seu direito de defesa,diante do julgamento antecipado da lide. Entretanto, além de o Requerido não justificar as razões que o motivaram a sustentar bloqueio ao seu direito de ampla defesa e do contraditório, verifica-se, pelo termo da audiência conciliatória (fl. 85), que as partes não tiveram a pretensão direcionada à produção de outras provas, pois satisfeitas com as constantes nos autos.

Destaca-se do termo de audiência (fl. 85):

Aberta a audiência, o réu requereu a juntada de substabelecimento e carta preposto, que foi deferida. Proposta a conciliação pelo juízo, esta restou inexitosa. As partes anotaram a inexistência de outras provas. Foi determinada a conclusão dos autos para saneamento ou julgamento antecipado. Nada mais. [...] (grifo nosso)

Dessa forma, conclui-se que qualquer alegação de cerceamento de defesa, proveniente da ausência de produção de provas, encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, não podendo a discussão sobre o tema ser reaberta.Acerca da preclusão consumativa, explica Fredie Didier Jr.:

A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. Observa-se quando já se consumou a faculdade/poder processual.

[...].

Decorre do brocardo ne bi in idem, encontrando fundamento normativo em nosso sistema, para as partes, no art. 158, CPC, que se refere à produção de efeitos imediatos com a prática de atos processuais pela parte, exaurindo-se o exercício de sua faculdade (op. cit., pp. 283 e 284)

Mudando o que deve ser mudado, esta Corte de Justiça já decidiu:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO E PROCEDENTE A DEFESA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE-EMBARGADO. ARGUIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. PETIÇÃO QUE, AO PASSO QUE INCULCA A NECESSIDADE DE PROVA ORAL, POSTULA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. INCONGRUÊNCIA. PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PROVAS, ADEMAIS, QUE NÃO OBRIGA O JUIZ AO SEU DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

O protesto pela realização de provas não obriga o magistrado ao seu deferimento, pois o art. 130 do Código de Processo Civil é claro ao prescrever que caberá ao juiz, de ofício ou mediante requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (Apelação Cível n. 2009.074839-6, de Navegantes, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 2-6-2011).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.10.2009. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUTOR QUE EXPRESSAMENTE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NO RECURSO DE APELAÇAO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

[...].

2. Nos termos do art. 14, II, do CPC, "são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo proceder com lealdade e boa-fé". O princípio da boa-fé objetiva, vetor axiológico que inspira todo o ordenamento jurídico, veda às partes a realização de comportamentos contraditórios, de forma que, requerido o julgamento antecipado do feito pelo autor, com a expressa dispensa da realização da prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa diante do julgamento desfavorável da lide (Apelação Cível n. 2011.056057-9, de Correia Pinto, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 13-9-2011).

Ademais, o Magistrado, quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos revela ser suficiente à elucidação da matéria, pode dispensar a produção de outras provas, consoante autorização estampada pelo art. 130, do Código de Processo Civil, já que se encontra como destinatário final das mesmas, julgando o feito antecipadamente, na forma do art. 330, inciso I, do mesmo diploma legal.Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte:

[...]

Não há falar em cerceamento de defesa pelo simples julgamento antecipado da lide, visto destinar-se a prova exclusivamente à compreensão do magistrado, ficando em seu poder discricionário a autorização da sua feitura ou não.

[...] (Apelação Cível n. 2008.068058-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 9-12-2008).

[...]

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ATUARIAL. INUTILIDADE. REJEIÇÃO.

A mera aplicação, em reserva de poupança, de índices de atualização monetária correspondentes a expurgos inflacionários, prescinde da realização de prova atuarial, pelo que a sua obstaculização, em razão do julgamento antecipado da lide, não implica em cerceamento de defesa.

[...] (Apelação Cível n. 2008.018226-5, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-5-2012).

[...]

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

Não há falar em cerceamento de defesa se o decisor a quo julga de forma antecipada o pedido de aplicação dos índices de atualização monetária verificados nos períodos de vigência dos Planos Econômicos sobre as parcelas vertidas ao fundo de previdência privada, pois a discussão refere-se a matéria essencialmente de direito, razão pela qual a confecção de perícia, em casos tais, é desnecessária.

[...] (Apelação Cível n. 2012.034012-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 21-6-2012).

Dessa forma, afasta-se a assertiva recursal do Réu, porque não demonstrado cerceamento ao direito de defesa.

(c) Do dever de indenizar.

O Requerido alega que o Autor não teria direito à indenização, porque, ao momento da propositura da ação (13-8-2010), o cartão de crédito objeto da lide já estaria cancelado (19-10-2007), como a reserva da margem de crédito liberada (26-10-2007) e, assim, não teria sofrido prejuízo algum.

Contudo, é irrelevante o Autor ter promovido esta ação, anos após a retirada da averbação da margem de crédito no contra-cheque de seu benefício previdenciário. Com efeito, ao caso em tela pertinente tanto a aplicação do prazo prescricional, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, como a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, porque ao consumidor lesado fica resguardado o direito à reparação de danos, pelo prazo de cinco anos:

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Assim, considerando-se que a reserva consignável ocorreu em março de 2007 (fl. 18), conclui-se que a demanda foi ajuizada sem afrontar o prazo prescricional pertinente, pois proposta em 13-8-2010 (fl. 1) e, assim, tornando permitida a pretensão judicial visando a reparação que entende devida.

Por outro norte, analisando-se o caso, verifica-se que o Autor encontra abrigo à indenização, por agressão do Réu às normas de proteção ao direito do consumidor, executando serviço não autorizado. Com efeito, foi encaminhado pela Casa Bancária Ré, um cartão de crédito ao endereço do Requerente para este utilizar dos serviços financeiros, após o desbloqueio do cartão. E, segundo narrativa do Réu, como condição para a emissão do cartão, seria reservada uma margem de crédito, ao passo que, enquanto o cartão não fosse desbloqueado, não haveria desconto algum de valores sobre o benefício do INSS percebido pelo Autor.

Contudo, não há nos autos elemento que comprove que o Autor tenha sido cientificado acerca desta condição, ônus do Réu por aplicação do art. , VIII, CDC, podendo-se concluir, dessa maneira, conduta abusiva deste, ao tentar impor a execução de um serviço não solicitado.Aliás, fica evidenciado o desinteresse do Requerente ao serviço que lhe foi disponibilizado, tanto que sequer efetuou o desbloqueio do cartão, como asseverou o próprio Requerido.

Assim, torna-se evidente o desrespeito às regras de proteção ao direito do consumidor, que lhe garantem a cobrança de serviços apenas quando solicitados.Colhe-se do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

[...]

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

[...]

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Desta Corte:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Telefonia. Cobrança por serviços não solicitados. Repetição do indébito. Devolução em dobro da quantia paga. Possibilidade. Exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Pessoa jurídica. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Adequação do termo inicial dos juros moratórios. Aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (art. 39, III, Código de Defesa do Consumidor). Não há que se falar em boa-fé quando a concessionária cobra por serviço não solicitado pelo usuário, de modo que é devida a repetição do valor indevidamente cobrado em dobro, conforme previsto no parágrafo único do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor (Ap.Cív. n. 2007.006869-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 22.5.2007). (Apelação Cível n. 2012.090596-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013).

Ademais, não é difícil considerar que a cláusula em questão, ainda que apresentada ao Autor,retrata situação manifestamente desvantajosa ao consumidor, porque, sem mesmo utilizar dos serviços que lhe foram disponibilizados, pois não houve desbloqueio do cartão de crédito, teve a sua linha de crédito para empréstimos financeiros restringida e, assim, caracterizandoofensa ao art. 51, IV, do CDC. A propósito, segue:

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[...]

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Assim, denota-se que a ofensa praticada pelo Réu transcende o mero aborrecimento, pois o aprisionamento da margem consignável de 50,40%,do benefício previdenciário do Autor, para garantir possível contrato de empréstimo financeiro futuro, não pode ser considerado como desconforto corriqueiro da vida cotidiana.

O Autor, sem mesmo ter desbloqueado o cartão de crédito enviado pelo Réu, foi afastado do seu direito de aderir a um contrato de empréstimo financeiro, com qualquer outra instituição financeira que apresentasse proposta mais vantajosa para si, em razão de uma reserva de margem consignável abusiva, que o compelia, indiretamente, a contratar exclusivamente com o Banco Requerido.Nessa esteira, não é forçoso concluir que a limitação de mais da metade da renda do Autor, sem a sua anuência - nada nos autos comprova que o Requerente tenha sido orientado neste sentido -, ofende a boa-fé nas relações jurídicas que devem ser mantidas, como agride a moral do consumidor, que se tornou vítima de sentimentos de angústia e aflição, por ter se sujeitado, diante da sua hipossuficiência técnica, à arbitrariedade do Réu, que apenas foi cancelar a reserva da margem consignável sete meses após a conduta indevida, impedindo que o Autor pudesse efetuar qualquer empréstimo financeiro, mesmo em caráter de emergência, durante todo este período.

Inclusive, esta egrégia Corte de Justiça já decidiu em situação análoga à dos autos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ILÍCITA E ABUSIVA DE VENDA CASADA. EXEGESE DO ARTIGO 39 E INCISOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. BANCO QUE SE APROVEITOU DA NECESSIDADE FINANCEIRA E IDADE AVANÇADA DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI DESBLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DA RESERVA SEM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CABIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Configura procedimento abusivo o banco que aproveitando-se da idade avançada e da necessidade financeira do consumidor, o compele a aderir ao cartão de crédito no momento da assinatura do contrato de empréstimo, com a posterior reserva de margem consignável no benefício previdenciário, impondo a obrigação de somente com ele contratar.

RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBENCIA RECÍPROCA. RECLAMO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 2012.018710-3, de Sombrio, rel. Des. Saul Steil, j. 19-6-2012).

E, do corpo do aresto:

A conduta abusiva do apelante é inquestionável tão somente pela pratica de envio de cartão de crédito e a posterior averbação de reserva de margem consignável no benefício do apelado, aproveitando-se de seu momento de necessidade financeira e de seus poucos conhecimentos.

[...]

Dessa forma, a atitude do apelante não caracteriza mero dissabor ou aborrecimentos do cotidiano, pois a averbação da reserva de margem consignável no benefício do autor viola o direito à privacidade deste estando em evidente desrespeito ao consumidor.

Ademais, tal providência, levada a efeito pelo Banco apelante, não apenas restringiu o crédito do autor, como também, de uma forma indireta, lhe impôs a obrigação de somente com ele contratar.

Diante disso, deve-se reconhecer que o envio do cartão de crédito com a respectiva inclusão de reserva de margem consignável no benefício do apelado, acabou acarretando sérios transtornos e aborrecimentos a este que na qualidade de pessoa simples, idosa e de poucos conhecimento com mais dificuldade de compreensão das cláusulas escritas no termo de adesão não tinha conhecimento do documento que estava assinando no momento em que estava realizando o financiamento do contrato sob o nº. 182311490, ensejando dano moral e consequente indenização.

No caso dos autos, não há nenhum indício de que o autor tenha pretendido fazer uso do serviço proposto, tanto que não tendo desbloqueado o cartão, e ficando tranqüilo de que isto bastaria, surpreendeu-se ao ver obstaculizados pedido de empréstimo e constatar que possuía em seu benefício reserva de margem consignado para crédito que sequer abriu a possibilidade de utilizar.

O dano, no caso, ainda que não tenha sido demonstrado que o empréstimo que alega o autor tenha tentado realizar frustrou-se em razão da reserva de margem levada a efeito, está, simplesmente, no fato da restrição procedida no benefício do autor.

Dessa forma, flagrante o prejuízo, a angústia e o desespero do apelado com o bloqueio de margem consignável sem sua anuência, impossibilitando-o de contratar empréstimo com outros bancos em situação emergencial.

Além do mais, em situação como a presente não é necessária a efetiva prova do dano moral sofrido, porque no caso é presumido, pois é evidente que o transtorno gerado com a reserva arbitrária da margem consignável sem sua anuência é hábil a gerar dano de natureza extrapatrimonial, não se tratando, pois, de mero aborrecimento da vida cotidiana.

Conforme ensina Sílvio de Salvo Venosa:

"Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem do homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há formulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contra-posição reflexa da alegria é uma constante do comportamento universal". (Direito Civil, 3ª ed., v. 4, São Paulo: Atlas, 2007, p. 33).

Dessa forma, não há o que se falar em ausência de dano, tendo em vista que o apelante em proveito de pessoa idosa, efetuou mediante conduta ilícita a contratação de cartão de crédito que não foi utilizado pelo apelado, razão pela qual, não poderia haver qualquer reserva de margem consignável em seu benefício (grifo nosso).

Portanto, o dano alegado nos autos não depende da comprovação do efetivo prejuízo, porque a ilicitude exsurge, simplesmente, da própria restrição de crédito não autorizada, a qual, por si só, causa lesão extrapatrimonial à vítima passível de indenização.Desse modo, o dever do Réu indenizar o Autor deve ser mantido.

(d) Do quantum indenizatório.

De forma alternativa, a instituição financeira Ré postula a minoração do valor arbitrado a título de danos morais, para que a quantia fixada atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando, assim, um enriquecimento indevido ao Autor.

De outro lado, o Autor requereu, quando de seu adesivo, a majoração da indenização, por entender que o valor fixado na sentença não condiz com o abalo sofrido por este.

Reitera-se que, no caso em comento, são inegáveis os constrangimentos e os transtornos suportados pela vítima diante da conduta do Requerido. Seus efeitos podem ser devastadores, porque, além de o Autor ter sua privacidade invadida, teve comprometida a possibilidade da realização de livre negociação de empréstimos financeiros por determinado período.

E, no balizamento da verba indenizatória, pertinente a apreciação de suas finalidades primordiais: o caráter pedagógico e o fim punitivo do ressarcimento. A propósito, odano moral segue uma projeção do fato alinhada ao tipo e à forma do ataque, com as repercussões e consequências na vida interior e exterior da parte atingida, de forma que os acontecimentos são revestidos por circunstâncias próprias e diferenciadas. Também, não se pode alimentar uma inversão de valores, de forma que a fixação do valor indenizatório segue amoldada à capacidade financeira das partes, para alcançar uma dimensão punitiva, considerando todas as peculiaridades que possam atenuar ou agravar a atuação do infrator, sem representar um enriquecimento ilícito.

Nesse caminho, este E. Tribunal já decidiu:

[...] O valor a ser arbitrado a título dedano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor [...]. (Apelação Cível n. 2008.039571-4, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 1º-7-2010).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATAS. ILICITUDE DO ATO ANTE AUSÊNCIA DE LIAME NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. CONFIGURAÇÃO DO PREJUÍZO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 4.000,00. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 ANTE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO OFENSOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

A fixação de indenização pordano moral, no caso de protesto indevido de título, deve observar a capacidade financeira das partes a fim de atingir o seu caráter punitivo, porém não se transformar em fonte de enriquecimento ilícito. Ademais, também devem ser considerados os valores envolvidos e outras peculiaridades que atenuem ou agravem a conduta do ofensor. (Apelação Cível n. 2007.036255-4, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30-5-2011).

Segue consolidado o entendimento que, além da compensação, deve ser sopesado o caráter punitivo-pedagógico dodano moral. Assim, analisando-se os autos, percebe-se que o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) realmente não se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, por consequência, não cumpre a função pedagógico da condenação e não serve para evitar a reincidência, com o efeito de prevenir e desestimular a prática de condutas lesivas.

No caso, embora poucos dados retratem as condições financeiras do Autor, como beneficiário da assistência judiciária gratuita, nada nos autos vem desabonar a sua honra; de outro lado, encontra-se a Ré, uma casa bancária que dispensa comentários acerca do seu potencial financeiro. Portanto, o valor da reparaçãomoral deve permanecer alinhado com as condições financeiras das partes litigantes. E, como bem se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

Em se tratando dedano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo dedano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima (AgRg no REsp n. 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, j. 15-3-2012).

Assim, adotando-se os parâmetros amparados em decisões desta Câmara e, principalmente, considerando as condições financeiras das partes, a verba indenizatória segue majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ressaltando, diante da alteração do valor nesta instância, a correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo deste julgamento.

(e) Dos honorários advocatícios.

Neste ponto, as partes buscam a modificação do montante atribuído à verba honorária de sucumbência, qual seja, 10% sobre o valor da condenação. O Réu visa à minoração, enquanto o Autor, a seu turno, postula a majoração.

Todavia, nenhuma das insurgências deve ser acolhida.

Primeiramente, o requerimento do Réu deve ser afastado, em virtude de que o pedido condenatório foi julgado procedente, fato que implica, necessariamente, na incidência do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, que preconiza:

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

[...]

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, observa-se que havendo condenação, o vencido será obrigado a suportaras custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, ao vencedor, estes que deverão ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Logo, observa-se que a sentença atacada aplicou o mínimo legal, motivo pelo qual se torna impossível a minoração pleiteada.

Desse modo, afasta-se a pretensão recursal do Réu.

Na mesma senda, o pleito do Autor também não merece prosperar.

Sabe-se que, no momento da fixação doshonorários advocatícios deve ser levado em consideração o trabalho e o zelo demonstrados, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito, bem como o tempo dispensado pelo procurador.

Leciona Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes acerca dos parâmetros elencados no § 3º, mencionados pelo § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, que zelo profissional:

[...] está relacionado ao esforço, físico e intelectual, empreendido pelo advogado no acompanhamento da causa [...], lugar de prestação se serviço "influencia no valor doshonorários quando se faz necessária a atuação do advogado fora da comarca onde a demanda foi proposta [...]. O deslocamento para outra cidade ou Estado demanda tempo, e o advogado deve ser compensado por isso." , natureza e importância da causa "dizem respeito à sua complexidade e relevância jurídica (Honorários Advocatícios no Processo Civil. Saraiva: 2008, p. 151-153).

Nesse rumo, já decidiu esta Corte:

EXECUÇÃO FISCAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÓDICO SE CONSIDERADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO.

"O arbitramento dehonorários advocatícios não deve ser alto demais a ponto de penalizar em excesso o sucumbente, nem diminuto a ponto de penalizar o advogado. Eqüidade não é modicidade e julgar por eqüidade não significa baratear a sucumbência"(TJMS, Ap. Cív. 62.265-7, rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte).

PROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível n. 2011.006265-7, de Canoinhas, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 13-4-2011).

Desta feita, o valor fixado no caso sub-judice não se afigura ínfimo e remunera condignamente o profissional da advocacia que empreendeu seu tempo e conhecimento jurídico na causa.

Em que pese não se colocar em dúvida o trabalho do procurador do Apelante, tem-se que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da condenação, não se revela inferior ao devido, conforme os ditames do art. 20, § 3º, alíneas a, b e c do Código de Processo Civil. Isso porque, deve ser levado em consideração que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, foi elevado de R$ 5.000,00, para a monta de R$ 15.000,00, implicando em automático aumento dos honorários advocatícios e, assim, retratando valor compatível com o trabalho dispensado pelo advogado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGADA FALTA DE PROVA DO DANO MORAL. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

[...]

Diante da pouca complexidade da lide, versante sobre simples indenização por danos morais em razão do uso indevido do nome, mantêm-se os honorários advocatícios em 15% do valor condenatório (Apelação Cível n. 2012.044117-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 1-1-2012, sem grifo no original).

Conclui-se, assim, que os honorários advocatícios fixados no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, não se revela ínfimo, visto que observados as diretrizes do art. 20, § 3º, alíneas a, b e c do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do Autor, para majorar para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a verba indenizatória, e nega-se provimento ao apelo do Réu, mantendo-se intacta a sentença em seus demais fundamentos.

Esse é o voto.


Gabinete Des. João Batista Góes Ulysséa


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