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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120423779 Rio do Sul 2012.042377-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120423779 Rio do Sul 2012.042377-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Fevereiro de 2014
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120423779_2f394.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE SEM A SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO AMPLAMENTE EXPOSTA NA DECISÃO. EXEGESE DO ART. 459DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA.

Não há que se cogitar ausência de fundamentação da decisão quando o Magistrado expõe, ainda que de forma concisa, as razões de fato e de direito que formaram o seu convencimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ABDICAÇÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. ART. 471DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA QUE DEPENDE APENAS DE PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. ASSERTIVA AFASTADA. A dispensa de produção de novas provas, em audiência, autoriza o julgamento antecipado da lide, inclusive gerando a preclusão consumativa, por importarem pleito contraditório diante do ato anterior. E, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o processo se encontrar instruídode forma suficiente, com prova documental necessária à formação do livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostrarem desnecessárias ou inúteis. RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR COMO FORMA DE GARANTIA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ABUSIVIDADE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. OFENSA À PRIVACIDADE DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais. QUANTUM INDENIZATÓRIO.INSURGÊNCIA COMUM. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE INCONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. O valor indenizatório deve conter o efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação dodano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA COMUM. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Oshonorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que atuou com zelo e empenho, oferecendo conhecimento técnico e tempo ao seu serviço. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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