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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140002746 Rio do Oeste 2014.000274-6
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
José Carlos Carstens Köhler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140002746_6c785.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.000274-6, de Rio do Oeste

Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO AUTOR.

PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE QUALQUER TIPO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO RESP N. 1.251.331/RS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS QUE É RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS PENDENTES DE JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. INTELECÇÃO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO BUZAID C/C RESOLUÇÃO N. 08/08 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO 42/08 DESTE AREÓPAGO ESTADUAL.

"[...] A suspensão disposta no Art. 543-C do CPC somente se aplica aos Recursos Especiais que ainda não ascenderam aos tribunais superiores e que estariam sendo processados pelo tribunal de origem." (AgRg nos EAg 1210136/AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17-4-13).

Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA.

ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO, MAS APENAS NA MODALIDADE ANUAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTA SEARA.

TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA tarifa de cadastro, inclusão de gravame eletrônico, registro do contrato, tarifa de avaliação de bens e despesas com serviços de terceiros. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSES ENCARGOS À CONSUMIDORA. EXEGESE DO ART. 46 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III, E 51, INCISOs IV E § 1º, INCISO I, TODOS DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÓRIO REFORMADO NESTA SEARA.

ALMEJADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MATÉRIA INÉDITA, NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DE JULGADOR DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECURSO NESSA SEARA.

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DEVER DE DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94.

REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.000274-6, da Comarca de Rio do Oeste, em que é apelante Anderson Schiochet, e apelado Banco Fiat S.A.:

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do Recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Lédio Rosa de Andrade, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. José Inácio Schaefer e Altamiro de Oliveira.

Florianópolis, 11 de fevereiro de 2014.

Carstens Köhler

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível (fls. 111-120) interposta por Anderson Schiochet contra a sentença prolatada na ação revisional de contrato - autos n. 144.13.500057-5 - ajuizada pelo Irresignado em face de Banco Fiat S.A., em que o Juiz de Direito oficiante na Comarca de Rio do Oeste julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) - fls. 101-104.

Em suas razões recursais, sustenta o Demandante: a) a suspensão do processo enquanto perdurar a análise do REsp n. 1.251.331/RS; b) a adequação dos juros remuneratórios incidentes sobre o financiamento, respeitando-se os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil; c) a ilegalidade da capitalização de juros; d) a restituição em dobro dos valores pagos a maior; e e) a vedação de cobrança das tarifas administrativas.

O Reclamo foi recebido no seu duplo efeito (fl. 123).

Desprovido das contrarrazões (certidão de fl. 125), os autos ascenderam a este grau de jurisdição.

É o necessário escorço.

VOTO

As matérias serão divididas em tópicos para melhor visualização.

1 Da suspensão do processo

Registre-se que, embora o objeto da demanda também englobe questões relacionadas às tarifas bancárias, desnecessária se mostra a suspensão do feito com supedâneo na decisão proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti no REsp n. 1.251.331/RS, no âmbito das questões idênticas caracterizadoras de recursos repetitivos, que ordenou o sobrestamento da integralidade dos processos, em tramitação em todas as esferas do Poder Judiciário, cuja matéria em discussão seja a validade da cobrança das tarifas administrativas de qualquer tipo.

Com efeito, estabelece o art. 543-C, do Código Buzaid:

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.

§ 1º. Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º. Não adotada a providência descrita no § 1º deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

[...]

§ 7º. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

§ 9º O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo.

Já a Resolução n. 08/08 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos previstos na Lei n. 11.672/08, restringe claramente a abrangência da norma aos Recursos Especiais ao definir no seu art. :

Art. 1º. Havendo multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido ( CPC, art. 541) admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando os demais suspensos até o pronunciamento definitivo do Tribunal.

E, por fim, estabelece a Resolução n. 42/08 deste Areópago Estadual, que regula, no âmbito da competência do Tribunal do Estado de Justiça de Santa Catarina, o procedimento relativo ao processamento dos recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil:

Art. 1º. Serão processados na forma desta Resolução os recursos especiais que tenham por fundamento idêntica questão de direito.

Parágrafo único. O procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil e nesta Resolução não se aplicará aos recursos que não preencherem os seguintes pressupostos genéricos de admissibilidade atinentes aos reclamos endereçados à instância superior: tempestividade, preparo, regularidade formal, cabimento, legitimidade e interesse recursal.

Como se vê, o arcabouço legislativo que trata dos recursos repetitivos aponta de forma expressa o seu direcionamento apenas aos Recursos Especiais pendentes de julgamento da origem e, portanto, não aos demais inconformismos, dentre eles as Apelações.

Destarte, não sendo hipótese, por ora, de sobrestamento do feito por força da decisão proferida pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti no REsp n. 1.251.331/RS, passa-se ao exame das questões devolvidas a este grau de jurisdição, o que será feito por meio de tópicos.

2 Dos juros remuneratórios

Neste tópico, pugna o Consumidor pela adequação dos juros remuneratórios incidentes sobre o financiamento, respeitando-se os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil.

Melhor sorte não lhe ampara.

É cediço que a pactuação da remuneração do capital em patamar superior a 12% ao ano não implica, necessariamente, abusividade ou onerosidade excessiva.

Além dos preceitos contidos na Súmula Vinculante n. 7 e na Súmula n. 596, ambas do Excelso Pretório, e no art. , inciso IX, da Lei 4.595/64, sobre a inaplicabilidade da limitação dos juros prevista no Decreto n. 22.626/33 e no revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, com a uniformização promovida pela edição da Súmula 382, proclamou: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

De qualquer forma, não se pode deixar de enfatizar que a remuneração do capital encontra sua finitude no patamar médio praticado em mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil.

A propósito, sobre o tema, os integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, reunidos em sessão ordinária ocorrida em 13-12-06, assentaram o enunciado n. I, que pacifica o entendimento de que:

Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Caso o percentual estipulado no negócio particular seja inferior à taxa média praticada em mercado, deverá permanecer a mais benéfica ao consumidor, limitando-se àquela contratada.

Nesse sentido, o Tribunal da Cidadania gizou:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA CONTRATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

1. A limitação da taxa de juros à média de mercado se deve à ausência de indicação da taxa contratada pelas instâncias anteriores, impossibilitando a este Tribunal apurar eventual abusividade (Precedentes).

2. Agravo regimental não conhecido.

( AgRg no Ag 680.029/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 6-3-07).

Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), é possível verificar que as taxas de juros praticadas em mercado para aquisição de bens (veículos - pessoa física), quando avençado o pacto originariamente - 14-10-10 (fls. 87-90) - era de 23,54% ao ano e 1,96% ao mês.

Por terem os Contendores estipulado esse encargo em 20,29% ao e 1,53% ao mês (cláusulas 3.10.1 e 3.10.2 de fl. 87), inexistente a ocorrência de abusividade, devendo os juros compensatórios serem mantidos tais quais contratados.

Assim, deve permanecer incólume a sentença no tocante à redução da taxa de juros que remuneram o capital.

3 Da capitalização dos juros

Quanto ao anatocismo, devem ser observadas as regras insertas nos arts. 6º, inciso III, do Pergaminho Consumerista, e 5º da Medida Provisória n. 2.170/36, convalidada até o presente momento em razão do normativo inserto no art. da Emenda Constitucional n. 32 de 12-9-01.

Acerca do assunto, é necessário destacar que por força do contido na medida provisória suso citada, o cômputo exponencial dos juros na forma mensal é possível somente a contar de 31-3-00.

Entrementes, esta Corte de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgado sob a batuta do Desembargador Lédio Rosa de Andrade, em 16-2-11, declarou ser inconstitucional o art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada sob n. 2170-36/2001.

Ademais, no corpo do julgado, restou lançado:

Declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, observada a regra da reserva de plenário, ficam todos os membros e órgãos pertencentes àquela Corte vinculados à decisão, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

[...]

Por outro lado, não tem razão a agravante quando sustenta que, no caso, a decisão do Plenário ou do Órgão Especial do Tribunal só tem eficácia vinculadora no caso concreto, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que ela se deu com relação a outro processo, o que possibilitaria ao relator, na espécie, de adotar os seus próprios fundamentos. Com efeito, por economia processual se tem admitido que se o Plenário ou o Órgão Especial do Tribunal já se manifestou pela inconstitucionalidade em incidente para esse exame, essa decisão proferida com referência a um processo vincula as Turmas ou Câmaras dele em outros processos em que a mesma questão constitucional seja discutida, observando-se, assim, o preceito do artigo 97 da Constituição. Em razão disso, em qualquer dos processos em que se invoque a decisão do incidente de inconstitucionalidade, é esta que tem de ser, por seus fundamentos, atacada pelo recurso extraordinário, e não as considerações feitas pelo relator do acórdão da Turma ou da Câmara que, a esse respeito, estava vinculado à decisão do Plenário ou do Órgão Especial. (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n. 164103/DF, Primeira Turma, Relator Ministro José Carlos Moreira Alves, julgado em 12-12-1997).

(informação colhida no site deste Areópago, nesta data, na consulta processual da Apelação Cível).

Por conta disso, e observando-se que "seria irracional submeter ao pleno, por diversas vezes, uma mesma questão já analisada" (NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2009. p. 247), verifica-se que "ocorre uma vinculação horizontal que, apesar de não se estender aos juízes de 1.º grau, nem a outros órgãos do Poder Judiciário, atinge todos os órgãos fracionários do tribunal" (op. cit., p. 247), motivo pelo qual é inviável a aplicação do anatocismo na forma mensal.

Todavia, para que seja admitida a sua incidência em qualquer periodicidade, é imprescindível sua contratação prévia e inteligível à Consumidora, pois, caso contrário, é impossível a sua aplicação.

Isso se deve à regra encartada no art. 6º, inciso III, do Código Consumerista:

São direitos básicos do consumidor:

[...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

A par disso, não se pode deixar de observar um dos princípios mais marcantes do citado Diploma Legal: o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo - CDC, art. , inciso I.

Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça assentou:

CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.

- É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada.

( AgRg no REsp n. 890719/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6-12-07).

E, em relação à diferença do patamar avençado ao período mensal e anual, já se decidiu:

A capitalização de juros resultante do confronto entre a taxa efetiva mensal e a taxa efetiva anual dos juros remuneratórios não se traduz em contratação expressa, mas implícita, da capitalização desses juros.

(Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.035741-9/0001, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4-10-07).

Finalmente:

[...] É vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, se ausente convenção expressa nesse sentido, em respeito ao inciso III do artigo º do Código de Defesa do Consumidor r.

(Apelação Cível n. 2005.025234-3, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 28-6-07).

Balizando-se nessas premissas, esmiuçado o negócio particular firmado entre os Contendores (fls. 87-90), exsurge existente cláusula expressa de estipulação do cômputo exponencial juros na periodicidade mensal (cláusula 3.10.3 de fl. 87).

Logo, diante do quadro narrado acima, outra alternativa não resta senão reformar parcialmente a sentença para permitir a incidência da capitalização no contrato em debate, mas apenas na modalidade anual, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada sob n. 2170-36/2001, conforme já enfoque adredemente.

4 Das tarifas administrativas

Argumenta o Consumidor que a cobrança e o repasse das tarifas administrativas são totalmente ilegais, devendo tais ônus obrigatoriamente recaírem sobre o Banco. Dessa forma, pretende ver expurgada referidas contratações, notadamente a tarifa de cadastro, inclusão de gravame eletrônico, registro de contrato, tarifa de avaliação de bens e despesas com serviços de terceiros.

Razão lhe ampara.

No instrumento avençado entre os Litigantes - fls. 87-90 - restou imposto ao Consumidor a exigibilidade de tarifas administrativas, nominadas de "Tarifa de Cadastro" (cláusula 3.5), no valor de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais); "Inclusão de Gravame Eletrônico" (cláusula 3.15.1), no valor de R$ 42,11 (quarenta e dois reais e onze centavos); "Registro do Contrato" (cláusula 3.15.2), no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); "Despesas com Serviços de Serviço de Terceiros: Conf. Resposta de Crédito" (cláusula 3.15.3), no valor de R$ 1.254,00 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais); e "Tarifa de Avaliação de Bens" (cláusula 3.15.4), no montante de R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais).

Com efeito, o repasse ao Irresignado dos custos com tarifa de abertura de cadastro, de avaliação de bens, inclusão de gravame eletrônico, registro do contrato e despesas com serviços de terceiros nada mais são do que tarifas de financiamento, e afloram como abusivas.

Isso porque resta ausente, na avença, informação clara e detalhada acerca desses encargos, porquanto o conteúdo das cláusulas 3.5, 3.15.1, 3.15.2, 3.15.3 e 3.15.4 (fl. 87) revela apenas a menção de exigência das tarifas, sem minudenciar o significado de cada uma.

O art. 46 do Pergaminho Consumerista insculpe a regra de que:

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Com efeito, inexiste qualquer informação à Mutuária acerca do conteúdo e origem dos aludidos clausulamentos, afrontando também, deste modo, o direito inserto no art. 6º, inciso III, do Pergaminho Consumerista, que encarta a regra de que:

São direitos básicos do consumidor:

[...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...].

Ainda, o art. 51, inciso IV, e § 1º, do Diploma Legal suso giza que:

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

[...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

Repise-se, no mais, que o fato de não haver a especificação dos encargos, bem como a ausência de dados acerca de sua origem, ofendem o princípio de informação e da boa-fé contratual.

Nessa tropilhada, colhe-se de recente jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU.

ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , V, E 51, IV, DO CDC.

TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. DO CPC.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Apelação Cível n. 2013.040591-8, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 24-9-13).

Ora, nos termos vertidos, estampada a ilegalidade da imposição da "Tarifa de Cadastro", "Inclusão de Gravame Eletrônico", "Registro do contrato", "Despesas com Serviços de Terceiros" e "Tarifa de Avaliação de Bens", a Casa Bancária queda-se obstada de exigir do Consumidor o numerário a elas correspondente no contrato sub judice, devendo ser reformada a r. sentença neste viés.

5 Da repetição do indébito

O Demandante almeja a devolução em dobro da quantia paga a maior.

Entrementes, analisando pormenorizadamente a peça inaugural (fls. 3-13), inexiste qualquer pretensão acerca da repetição do indébito e sua respectiva compensação.

Dessarte, face a manifesta e indevida inovação em sede recursal, é imperativo o não conhecimento do Reclamo neste ponto, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.

6 Dos ônus sucumbenciais

Tendo em vista a parcial modificação do decisum, imperativo o redimensionamento dos ônus sucumbenciais.

Vislumbra-se no caso vertente que cada Litigante decaiu em parte dos pedidos, senão confira-se: (i) foram mantidas as taxas dos juros remuneratórios ventiladas no pacto firmado; (ii) afastou-se a capitalização em periodicidade mensal, autorizando-se a anual apenas; e (iii) foram expurgadas as tarifas administrativas.

Logo, imperativo que os ônus sucumbenciais sejam suportados proporcionalmente pelas Partes, arcando o Requerente com 60% (sessenta por cento) e a Instituição de Crédito com 40% (quarenta por cento) das custas processuais.

Por outro lado, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer a regra do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, guiada pelos critérios objetivos constantes nas alíneas a, b e c do § 3º do dispositivo legal supramencionado, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução.

Na hipótese dos autos, constata-se que a lide revestiu-se de pouca complexidade e tramitou em um curto lapso de tempo - aproximadamente 9 (nove) meses.

Também, constata-se que os Advogados de ambos os Litigantes labutaram em Comarca diversa da que mantêm escritório (fls. 14 e 75).

A par disso, aflora que o trabalho dos Causídicos exigiu desprendimento normal à espécie, já que o feito teve prosseguimento regular. De qualquer sorte, manifestaram-se nos momentos em que foram chamados a intervir, demonstrando zelo profissional.

Assim, levando-se em conta os balizamentos acima delineados fixa-se a verba honorária em favor da Advogada do Suplicante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e o estipêndio dos Causídicos do Banco em R$ 1.000,00 (mil reais), valor último já fixado na r. sentença e que se vê mantido para não se incorrer na reformatio in pejus.

Por desfecho, em que pese a sucumbência recíproca e o contido na Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça, observada a regra insculpida no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, deve ser vedada a compensação da verba honorária, em razão de os honorários pertencerem ao advogado.

É o quanto basta.

Ante o exposto, por unanimidade, conhece-se em parte do Apelo e dá-se-lhe parcial provimento para:

a) autorizar a incidência da capitalização dos juros, mas apenas em sua modalidade anual;

b) excluir as taxas administrativas exigidas sob as rubricas "Tarifa de Cadastro", "Inclusão de Gravame Eletrônico", "Registro do contrato", "Despesas com Serviços de Terceiros" e "Tarifa de Avaliação de Bens"; e

c) recalibrar os ônus sucumbenciais, nos termos suso vazados, mantida a r. sentença no mais.


Gabinete Des. Carstens Köhler


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