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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140002746 Rio do Oeste 2014.000274-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140002746 Rio do Oeste 2014.000274-6
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
José Carlos Carstens Köhler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140002746_6c785.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE QUALQUER TIPO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO RESP N. 1.251.331/RS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS QUE É RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS PENDENTES DE JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. INTELECÇÃO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO BUZAID C/C RESOLUÇÃO N. 08/08 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO 42/08 DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. "[. .

.] A suspensão disposta no Art. 543-C do CPCsomente se aplica aos Recursos Especiais que ainda não ascenderam aos tribunais superiores e que estariam sendo processados pelo tribunal de origem."(AgRg nos EAg 1210136/AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17-4-13). Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA" CARTA DA PRIMAVERA ". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO, MAS APENAS NA MODALIDADE ANUAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTA SEARA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA tarifa de cadastro, inclusão de gravame eletrônico, registro do contrato, tarifa de avaliação de bens e despesas com serviços de terceiros. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSES ENCARGOS À CONSUMIDORA. EXEGESE DO ART. 46 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III, E 51, INCISOs IV E § 1º, INCISO I, TODOS DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÓRIO REFORMADO NESTA SEARA. ALMEJADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MATÉRIA INÉDITA, NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DE JULGADOR DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECURSO NESSA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DEVER DE DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23DA LEI N. 8.906/94. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA.
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