jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20120795089 São Carlos 2012.079508-9
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
14 de Fevereiro de 2013
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20120795089_d4c88.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Recurso Criminal n. 2012.079508-9, de São Carlos

Relator: Des. Jorge Schaefer Martins

HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DO DISPARO DE ARMA DE FOGO ADMITIDA PELO AGRESSOR. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TANTO A VERSÃO DA ACUSAÇÃO COMO DA DEFESA. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS NECANDI) QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ALICERÇA A VERSÃO DE QUE HOUVE DESENTENDIMENTO ANTERIOR, BEM COMO PERMITE A ADMISSÃO DE QUE A MOTIVAÇÃO DO DELITO FOSSE DESPROPORCIONAL À AÇÃO CONSEQUENTE. GRAVAME MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal, basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. A pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2012.079508-9, da comarca de São Carlos (Vara Única), em que é recorrente Josias Ribeiro Lopes e recorrido o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

ACORDAM, em Quarta Câmara Criminal, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Lucas Pacheco e Rodrigo Collaço. Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Anselmo Agostinho da Silva.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2013.

Jorge Schaefer Martins

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Na comarca de São Carlos, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Josias Ribeiro Lopes, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, cumulado com artigo 14, inciso II, por duas vezes, cumulado, ainda, com artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, e com o artigo , inciso I, da Lei 8.072/90, pelos seguintes fatos narrados, nestes termos:

Em 19 de fevereiro de 2012, por volta das 22h30min, no Centro de Águas de Chapecó, durante as festividades carnavalescas, Josias Ribeiro Lopes, portando arma-de-fogo (não-apreendida), por motivo fútil, tentou matar Flávio Luiz Carvalho e Thiago Luiz Carvalho.

Ao agir, o denunciado Josias Ribeiro Lopes, insatisfeito por atingido, assim como seu grupo, com respingos de cerveja arremessados por Thiago Luiz de Carvalho em brincadeira carnavalesca - motivo de todo desproporcional à reação violenta do denunciado - dirigiu-se até veículo automotor que se encontrava nas proximidades para, na sequência, Josias retornar ao local onde posicionadas as vítimas e, após, desferir soco na face de Flávio Luiz Carvalho, em nítido propósito de ceifar a vida desta vítima, o denunciado efetuou disparo com a arma em direção à orgão vital de Flávio, produzindo-lhe no 'Crânio: ferimento penetrante de pequena profundidade', consoante boletim de atendimento de urgência, em anexo. O denunciado somente não logrou atingir seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, qual seja, má pontaria e a mobilidade da vítima, que afastou a cabeça da posição visada pelo acusado.

Prosseguindo na conduta violenta, Josias, ainda na posse de arma-de-fogo, estando bastante próximo de Thiago Luiz Carvalho, deflagrou tiro contra o peito deste, buscando ceifar-lhe a vida, o que causou ferimento transfixante no tórax, com perfuração do pulmão direito, - laudo pericial acostado à fl. 40 -, não tendo, contudo, o denunciado atingido seu intento de matar a vítima por circunstância alheia a sua vontade, vez que ocorreu a fuga de Thiago do local, tendo ele recebido pronto atendimento médico nesta cidade, com posterior remoção ao Hospital Regional do Oeste, no Município de Chapecó (fls. II e III).

Recebida a denúncia (fl. 52-A) e realizada a citação (fl. 149), o réu constituiu Advogado (fl. 58) e apresentou resposta à acusação (fls. 60 e 61).

Indeferido pedido de liberdade provisória e afastada a absolvição sumária, foram colhidas as provas orais e realizado o interrogatórios do réu.

Em alegações finais (fls. 274 a 282), o Ministério Público requereu a pronúncia do réu e a manutenção da prisão preventiva.

Por sua vez, o réu aduziu que agiu em legítima defesa.

Alternativamente, pretende a desclassificação do homicídio tentado para o crime de rixa ou, ainda, para lesão corporal.

Finalmente, sustentou a exclusão da qualificadora do motivo fútil.

Decidindo, a Dra. Juíza de Direito pronunciou o réu, por infração ao artigo 121, § 2º, inciso II, cumulado com artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, por duas vezes.

Intimado da decisão, o réu interpôs recurso em sentido estrito, pretendendo apenas a reforma parcial da decisão ao argumento de que não houve tentativa de homicídio em relação à vítima Flavio e que deve ser afastada a qualificadora do motivo fútil.

Apresentadas as contrarrazões e mantida a decisão, ascenderam os autos a esta Corte.

Nesse grau de jurisdição, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Anselmo Agostinho da Silva, opinou pelo não provimento do recurso.

VOTO

Primeiramente, destaca-se que o inconformismo do réu diz respeito apenas ao crime, em tese, praticado contra a vítima Flávio, bem como em relação à qualificadora do motivo fútil, essa em relação aos dois delitos narrados na peça acusatória.

Contudo, o recurso não merece provimento. Com efeito, ao contrário do afirmado nas razões de apelação, não há falar em prova capaz de demonstrar um juízo de certeza acerca do elemento subjetivo (animus necandi), uma vez que nesta fase judicial basta o convencimento da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme expressamente mencionado no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal.

Destarte, a materialidade ficou comprovada mediante os laudos periciais de fls. 40 e 91.

Da mesma forma, em relação à autoria o próprio réu confessou ser o autor de um disparo de arma de fogo, porém defende a tese de que sua conduta ocorreu em legítima defesa, além de que não teve a intenção de provocar a morte da vítima Flávio, pois efetuou um único disparo com o intuito de afastar o grupo de pessoas envolvidas na briga.

Contudo, há elementos suficientes nos autos que servem para alicerçar a versão sustentada pelo Ministério Público e narrada na denúncia, conforme extrai-se da decisão atacada, nestes termos:

[...] que depois que escureceu, um rapaz gordinho que estava ao lado esquerdo com um grupo de pessoas, começou a reclamar que tinha sido molhado e queria brigar; que disse ao rapaz que ninguém queria brigar; que então Josias apareceu também querendo briga; que novamente falou que ninguém iria brigar e abriu os braços para apartar as pessoas; que não houve briga nesse momento; que quando percebeu, Josias sumiu do local; que o rapaz gordinho permaneceu querendo brigar; que quando viu, Josias encostou um revólver em sua testa; que Josias encostou a arma com muita vontade e o cano resvalou para o lado; que Josias atirou e o projétil passou ao lado de sua cabeça, riscando a pele; [...] (vítima Flávio Luiz de Carvalho, fl. 325).

Assim, diante do depoimento da vítima de que o disparo ocorreu em sua direção e não para o alto com o intuito de afastar as pessoas, não se pode, nessa fase de admissibilidade da acusação, reconhecer a desclassificação do delito para lesão corporal.

Da mesma forma, a qualificadora do motivo fútil deve ser mantida nessa fase de admissibilidade da acusação, pois os elementos probatórios produzidos na fase judicial não afastam totalmente a versão de que o disparo ocorreu em razão de um desentendimento anterior desproporcional à conduta, conforme bem colocado pela Dra. Lizandra Pinto de Souza, da seguinte forma:

Dos depoimentos colhidos nos autos, resulta que as tentativas de homicídio teriam origem em meio a um desentendimento ocorrido entre o denunciado e um amigo seu e as vítimas, desentendimento que teria se iniciado porque as vítimas teriam, durante uma brincadeira de carnaval, jogado cerveja em um amigo do denunciado.

A análise sobre se tal desentendimento, bem como se a reação do acusado, foi fútil ou não é questão ao Tribunal do Júri incumbe decidir, na medida em que não julgam baseados em critérios de legalidade estrita, mas examinam o caso levando em conta os valores da sociedade na qual estão inseridos. [...] (fl. 333).

Outro não é o entendimento desta Câmara:

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Tem-se no Tribunal do Júri o juízo natural ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, portanto, tratando-se a absolvição sumária de um modo de decisão antecipatória, ela somente pode ser proferida ante a existência de prova inequívoca de ter o agente atuado sob a excludente da legítima defesa. In casu, ante a ausência de referida plenitude probatória, não haveria como afastar a pronúncia e absolver sumariamente o réu.

"MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA SE O DESENTENDIMENTO FOI SÉRIO, RÍSPIDO, OU BANAL. QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA PELO JÚRI. MANUTENÇÃO" (RC n. 2010.061849-9. Rel. Des. Torres Marques. j. em 02/12/2010) ( Recurso Criminal n. 2011.048993-2, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva , j. 28-07-2011) (grifo nosso).

Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso.


Gabinete Des. Jorge Schaefer Martins


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945427072/recurso-criminal-rccr-20120795089-sao-carlos-2012079508-9/inteiro-teor-945427128

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20110489932 Capinzal 2011.048993-2