jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCCR 20120612091 Joinville 2012.061209-1

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

19 de Fevereiro de 2013

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20120612091_af1f6.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Recurso Criminal n. 2012.061209-1, de Joinville

Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER [ART. 121, § 2º, I, III E IV, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DÁ INDÍCIOS QUE O RÉU PARTICIPOU DA CONDUTA DELITUOSA. IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. HAVENDO DÚVIDA SOB QUALQUER ASPECTO, A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORAS QUE NÃO SÃO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTES. CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER QUE DEVE SER APRECIADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 78, I, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2012.061209-1, da comarca de Joinville (1ª Vara Criminal), em que é recorrente Sandro Russe, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Sergio Izidoro Heil (Presidente com voto), e o Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Roesler.

Florianópolis, 19 de fevereiro de 2013.

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público ofertou denúncia contra JOAREZ MENDES DE OLIVEIRA e SANDRO RUSSE, imputando-lhes a prática dos crimes do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV e do art. 211, ambos do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos na peça acusatória:

"No dia 16 de maio de 2010, os denunciados Joarez e Sandro, na companhia de um adolescente não identificado, agindo em comunhão de vontades, mataram a vítima Almir Silva de Jesus, vulgo"Pelé", no interior da residência de Joarez, situada na Rua Pollux, ao lado do n. 439, bairro Jardim Paraíso, nesta cidade. Os três agentes convidaram a vítima para ir até a residência de Joarez, onde embriagaram a vítima.

Após, quando ela não oferecia mais resistência, os dois denunciados e o adolescente passaram a espancá-la, com socos e chutes. Por fim, com vontade de matar, desferiram um golpe de faca contra o pescoço do ofendido, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame cadavérico de fls. 23/26, as quais foram a causa de sua morte.

O crime foi triplamente qualificado. O motivo do crime foi torpe, na medida em que os agente ceifaram a vida da vitima em razão dela ter" cantado "a amásia do denunciado Joarez. Também houve impossibilidade de defesa. Os denunciados atraíram a vítima ao local do crime, onde a embriagaram, reduzindo sua possibilidade de defesa. Não bastasse, a superioridade numérica de agentes também dificultou a defesa do ofendido. Por fim, o meio de execução foi cruel, na medida em que ao espancarem a vítima, impuseram-lhe sofrimento desnecessário e excessivo.

Ato contínuo ao homicídio, os dois denunciados e o adolescente, em união de esforços, com o objetivo de garantir a impunidade do crime de homicídio, ocultaram o cadáver da vítima. Os agentes arrastaram o corpo pelos fundos da residência e o enterraram em uma plantação de arroz. O corpo da vítima ficou enterrado por dias dentro do arrozal, quando foi encontrado já em estado de putrefação, no dia 30 de maio de 2010."

O processo foi cindido em relação ao acusado Joarez Mendes de Oliveira, por este encontrar-se em local incerto e não sabido (fl. 187).

Concluída a instrução criminal, sobreveio decisão de pronúncia (fls. 299/304), nos seguintes termos:

"Julgo, pois, admissível a denúncia para pronunciar o réu SANDRO RUSSE, qualificado nos autos, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, III, e IV, e art. 211, do Código Penal."

O réu interpôs recurso em sentido estrito, postulando a absolvição, ao argumento da inexistência de indícios de sua participação no delito descrito na denúncia. No mais, sustentou que Joarez estava envolvido no crime, pois ouviu a confissão do mesmo e, apenas não informou as autoridades competentes pois temia sofrer represálias (fls. 309/318).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 324/330).

Na decisão de fl. 334, a juíza a quo manteve a decisão da pronúncia por seus próprios fundamentos.

Os autos ascenderam a este Tribunal

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Na decisão de pronúncia o magistrado deve se limitar a a análise sobre o convencimento acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

É o que determina o caput e § 1º do artigo 413 do CPP:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Não se realiza estreito juízo de valor quanto a autoria, caso contrário estar-se-ia se sobrepondo à competência do Tribunal do Júri, verificando apenas indícios suficientes dela.

A absolvição sumária, por sua vez, deve se observar se há prova suficientemente segura acerca da inocência, não bastando a mera dúvida da autoria, nos termos do artigo 415 do Código de Processo Penal:

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I - provada a inexistência do fato; II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III - o fato não constituir infração penal; IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

No caso presente não há dúvidas sobre a materialidade, diante do laudo cadavérico de fls. 96/100.

No tocante a autoria, há indícios suficientes para imputa-la ao réu-recorrente nesta fase de pronúncia.

O réu Sandro Russe disse que Juarez era seu vizinho. Que acha que foi envolvido no crime porque Juarez era seu vizinho e porque trabalhava junto com o mesmo, bem como porque saiu do bairro. Que foi Juarez o responsável pela morte da vítima. Que Juarez lhe contou que a vítima teria mexido com sua esposa e lhe ameaçado. Que Juarez ligou para o interrogando e disse que tinha "feito Pelé". Que em maio já tinha saído do bairro Jardim Paraíso. Que Juarez não falou se tinha mais alguém na data do crime. Que Juarez disse que a vítima morreu degolado. Que teve um desentendimento com um mototaxista, o qual viu na delegacia, porque ele queria namorar com sua sobrinha menor de idade. Que achou errado e foi tirar satisfação com o mesmo, porque ele tinha esposa. Que viu o mototaxista quando do reconhecimento na fase policial. Que Juarez era uma pessoa violenta, então teve dificuldade em encontrar testemunhas que lhe fossem favoráveis (CD de fl. 247).

A informante Tainara Regina Amorim, namorada do réu Sandro, disse que Sandro trabalhava com Juarez numa obra na frente da sua casa. Que acha que eles não tinham amizade. Que sobre o crime Sandro lhe disse que sabia quem tinha "feito". Que Sandro disse que tinha sido Juarez o autor do crime, o qual teria comentado no trabalho. Que o motivo seria por traição de esposa ou algo parecido (CD de fl. 228).

A testemunha Rogério Witt disse que Sandro lhe confidenciou que Juarez ligou para ele num final de semana e comentou que tinha feito alguma coisa, que tinha matado alguém. Que Sandro não relatou quem teria sido a vítima. Que Sandro atendeu a ligação na presença do depoente, mas não ouviu o teor da conversa. Que Juarez teria dito que na noite anterior ele teria executado alguém. Que Sandro mudou de residência por conta da fama do bairro onde residia. Que Sandro era amigo de Juarez. Que ambos trabalhavam juntos. Que não conhecia Juarez. Que depois que os fatos foram noticiados na televisão Sandro lhe disse que Juarez teria lhe contado que havia matado a vítima porque ele teria "mexido" com sua mulher. Que Sandro não lhe relatou detalhes do fato (CD de fl. 228).

O informante Arival Correira de Jesus, pai da vítima, disse que num domingo seu filho saiu de casa para cobrar valores de um serviço prestado para uma pessoa. Que se passaram alguns dias, mas era comum a vítima permanecer alguns dias fora de casa. Que umas duas semanas uma pessoa lhe disse que a vítima estaria morta e enterrada, contando a versão de como os fatos aconteceram. Que neste mesmo ato Juarez passou na frente da sua casa e fez um ato de positivo. Que esta pessoa teria sabido da história por uma tal de Jane Benvenuti. Que a vítima teria sido convidado, num boteco próximo, para tomar chimarrão na casa de um dos executores, quando então o fato ocorreu. Que pessoas comentaram que o delito ocorreu porque a vítima teria "mexido" com a mulher de Juarez. Que essa pessoa disse que havia três pessoas com Juarez, uma delas a pessoa conhecida como "PI" e um menor que não lembra o nome. Que reconhece a assinatura de fl. 18. Que só depois do depoimento da Delegacia é que soube do envolvimento do réu "PI". Que soube por comentários de terceiros que Sandro teria cortado o pescoço da vítima com um facão (CD de fl. 228).

A testemunha protegida, denominada de "número 1", disse que foi até a casa do pai da vítima porque se conheciam da Igreja, para lhe fazer uma visita. Que perguntou ao mesmo como estava a família, tendo dito que seu filho estava fora de casa há alguns dias. Que ele disse que achava que o filho estava lá pelos lados de Curitiba. Que o depoente disse que ele deveria estar errado, porque tinham lhe dito que a vítima estaria morta e estava enterrado numa vala. Que naquele momento Juarez passou na frente da casa e cumprimentou o pai da vítima. Que parece que Juarez estava com mais pessoas na data do crime. Que Juarez sempre andou armado (CD de fl. 228).

O informante Antoninho Mendes de Oliveira, irmão do corréu Juarez, disse que não falava com seu irmão há algum tempo. Que soube dos fatos por terceiros falarem. Que comentaram que a vítima estava desaparecida há uns quinze dias e que alguém teria contado para o pai da vítima que ele havia morrido. Que soube comentários do envolvimento de seu irmão e do réu Sandro. Que soube que eles beberam e saíram juntos (CD de fl. 228).

A testemunha protegida, denominada de número 3, disse na fase policial que segundo o relato de Pi a vítima teria "cantado" a esposa de Juares ou Joares e por esse motivo, [...], convidaram PELÉ para tomar vinho na casa de JOARES ou JUARES, com o objetivo de embebedar a vítima e depois matá-la; Que então, PELÉ foi atraído para a casa de JOARES ou JUARES, onde lá a vítima foi embriagada [...], PI, JOARES ou JUARES e o adolescente não identificado agrediram brutalmente PELÉ, inclusive pelas costas da vítima PI desferiu uma paulada na cabeça de PELÉ, que depois que caiu no chão [...], agrediram a vítima com socos e chutes (fl. 83).

Sabe-se que a pronúncia não faz juízo de valor sobre a acusação, nem análise aprofundada da prova, mas apenas discute a admissibilidade da acusação e sua remessa ao Conselho de Sentença.

Assim, observando toda a prova dos autos, inclusive aquela produzida na fase policial, não há como negar que existem nos autos indícios da autoria para fundamentar a pronúncia.

Não se tira razão de que há grau de dúvida sobre a autoria, só que no caso vige o princípio do in dubio pro societate, ou seja, na dúvida deve o réu ser pronunciado para que a dúvida seja dirimida pelo Conselho de Sentença.

Eis o precedente desta Corte:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR EVENTUAL DÚVIDA. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Recurso Criminal n. 2011.084331-8, de Xaxim, rel. Des. Rui Fortes). - grifei.

RECURSO CRIMINAL HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. DESCABIMENTO. QUESTÃO QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI DIRIMIR. Para a pronúncia é preciso que o juiz se convença da existência dos crimes e da probabilidade de que o acusado os tenha cometido, resolvendo-se a dúvida no concernente à autoria, nesta etapa processual, sempre em favor da sociedade, pois compete ao Tribunal do Júri dirimi-la. [...] ( Recurso Criminal n. 2011.067878-0, de Itapema, rel. Des. Sérgio Paladino). - grifei.

Desta forma, inviável a impronúncia do réu nesta fase, tendo em vista que há indícios suficientes de autoria e a materialidade está devidamente comprovada, de modo a autorizar a pronúncia.

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES [ART. 121, CAPUT, DO CP]. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE QUE O CORRÉU PRATICOU O CRIME SOZINHO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE ALIADA A INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE AUTORIZAM A SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. FARTA A PROVA ORAL COLIGIDA NESSE SENTIDO. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO, ANEMIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE AUXÍLIO DE TERCEIROS NA FUGA QUE DEVEM SER AVENTADAS NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL A RESPEITO. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Recurso Criminal n. 2012.050550-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 30-10-2012). - grifei.

No demais, observando as provas dos autos, impossível a exclusão das qualificadoras nesta fase de pronúncia, pois nenhuma dessas pode ser consideradas manifestadamente improcedentes.

No tocante ao delito do artigo 211 do Código Penal, considerando o teor do artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, este deve ser levado a apreciação pelo egrégio Tribunal do Júri.

Ante o exposto, o recurso deve ser conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão da pronúncia.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945424396/recurso-criminal-rccr-20120612091-joinville-2012061209-1/inteiro-teor-945424445