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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Chapecó 2011.080508-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110805088_1418d.rtf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGALIDADE DO REGIME DE REVEZAMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM INTERLOCUTÓRIO CONTRA O QUAL FOI INTERPOSTO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DO RECLAMO, CONFORME EXIGIDO PELO CAPUT DO ART. 523 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO LASTREADO EM DOCUMENTOS E PERÍCIA JUDICIAL. PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E COLHEITA DO DEPOIMENTO DO AUTOR IMPLICITAMENTE INDEFERIDO NO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PELA QUAL SE CONSTATOU A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE. ADEMAIS, PARTE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO DECRETO N. 11.798/2003, QUE REGULAMENTOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

"O servidor público faz jus aos adicionais de periculosidade e insalubridade previstos na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, através de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições perigosas ou insalubres" ( AC n. 2012.001365-7, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-4-2012). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIÊNCIA DA MERA ENTREGA. USO INCORRETO PELO OBREIRO. "[...] a mera alegação de fornecimento de EPI´s para eliminação das condições insalubres não elide a obrigação da administração pública, eis que já decidiu este Tribunal que 'Para neutralizar a insalubridade constatada através de laudo pericial, deve o empregador demonstrar, além da entrega do material necessário para conter os efeitos nocivos do ambiente insalubre, a sua correta e habitual utilização'
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945424274/apelacao-civel-ac-20110805088-chapeco-2011080508-8

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