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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-51.2015.8.24.0008 Blumenau XXXXX-51.2015.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00112175120158240008_208c3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00112175120158240008_3ff52.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-51.2015.8.24.0008, de Blumenau ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-51.2015.8.24.0008, de BlumenauRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PENA DE MULTA. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS A SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO QUE VISA PUNIR MAIS SEVERAMENTE O AGENTE ENVOLVIDO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO TORNAM A SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL ( CP, ART. 44, III). SENTENÇA MANTIDA - O pedido de redução da multa-tipo por ausência de condições financeiras para honrar com o pagamento do valor fixado pela sentença penal condenatória não pode ser conhecido, pois eventual impossibilidade de pagamento deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal - O legislador infraconstitucional objetivou punir mais severamente o agente que comete o crime de tráfico de drogas, o qual é altamente reprovável, motivo de diversos outros crimes e que prejudica a sociedade como um todo, visando lucro fácil e sem muito esforço, de forma que não há falar em inconstitucionalidade da pena de multa constante do preceito secundário do tipo penal incriminador - É possível negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando presentes circunstâncias fáticas que demonstrem a maior periculosidade da conduta, de modo a não traduzir a substituição medida socialmente recomendável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945423405/apelacao-criminal-apr-112175120158240008-blumenau-0011217-5120158240008

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