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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV 0005158-39.2014.8.24.0022 Curitibanos 0005158-39.2014.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Novembro de 2016
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00051583920148240022_d293a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00051583920148240022_3b360.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO (ART. 1.201 DO CPC). PROJETO "LAR LEGAL". DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO COM BASE EM TESE JURÍDICA ASSENTADA POR ESTA CORTE NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) AO DEPOIS REVISTA. DECLARAÇÃO AMBIENTAL FIRMADA POR PROFISSIONAL TÉCNICO, ACOMPANHADA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DE QUE O PLEITO ATENDEU AOS REQUISITOS NORMATIVOS E LEGAIS EXIGIDOS PARA O REGISTRO DO BEM EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PRÓPRIA, NOS PRECISOS TERMOS DA TESE JURÍDICA REVISTA NO REPORTADO IAC. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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