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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-71.2011.8.24.0037 Joaçaba 000XXXX-71.2011.8.24.0037

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

22 de Novembro de 2016

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00023797120118240037_6862e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00023797120118240037_34ff1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. RECLAMADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADA QUE APRESENTOU QUADRO DE CERVICOBRAQUIALGIA, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AJUDANTE DE FRIGORÍFICO. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL, TODAVIA, CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213/91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. ART. 333, INC. I, DO ANTIGO CPC. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. "[. .

.] Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário [...]"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945421980/apelacao-civel-ac-23797120118240037-joacaba-0002379-7120118240037

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