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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20111018466 Capital 2011.101846-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20111018466 Capital 2011.101846-6
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Nelson Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20111018466_a1162.rtf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AVENTADA NOS EMBARGOS PARA EXCLUIR O DIREITO DE UMA DAS EXEQUENTES AOS VALORES DERIVADOS DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROFESSORES. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA LIMITADOS ÀQUELES QUE NÃO DEMANDARAM INDIVIDUALMENTE CONTRA O ESTADO. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE PROPOSITURA DA DEMANDA INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. [. .

.] A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais. [...] (AgRg no Ag 1400928/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.12.2011)
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