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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0001572-40.2004.8.24.0023 Capital 0001572-40.2004.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Novembro de 2016
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00015724020048240023_b3d5e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00015724020048240023_fbf26.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO. DANOS MATERIAIS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

- A fundamentação concisa da decisão judicial ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final. (2) MÉRITO. SERVIDÃO CONTÍNUA E APARENTE NÃO TITULADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. CAMINHO ALTERNATIVO. INVIABILIDADE - A servidão, ainda que não titulada, desde que contínua e aparente, comporta proteção possessória - Inadmissível a extinção da servidão se o caminho alternativo não se revelar da mesma utilidade ou comodidade ao prédio dominante. (3) PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA. ACERTO - Demonstrados os requisitos exigíveis (posse, direta ou indireta; ato atentatório; e continuação ou perda da posse), mantém-se a decisão de procedência. (4) CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA SUBSIDIÁRIA. ACOLHIMENTO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA - Na cumulação imprópria subsidiária, a acolhida do principal e a consequente rejeição do subsidiário não enseja sucumbência recíproca. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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