jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCCR 20120574296 Xanxerê 2012.057429-6

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

19 de Fevereiro de 2013

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20120574296_58230.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Gabinete Des. Moacyr de Moraes Lima Filho

Recurso Criminal n. 2012.057429-6, de Xanxerê

Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho

RECURSOS CRIMINAIS – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA – NÃO CABIMENTO – IMPRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – PRONÚNCIA PRESERVADA.

Consoante o art. 415, I, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente deve ser decretada quando ficar provado, sem remanescer qualquer dúvida, não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso.

PLEITO DO CORRÉU OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – DÚVIDA NÃO RAZOÁVEL – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

Ao término da fase de formação da culpa, a suficiência da prova deve espelhar uma dúvida razoável, na qual um magistrado poderia condenar, e outro absolver, pois "não se remete ao Tribunal do Júri a causa perdida, aquela que juiz togado algum teria condições de julgar procedente, condenando o réu, desde que respeitadas a teoria da prova e o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais" (Guilherme de Souza Nucci).

QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E MOTIVO TORPE – MANUTENÇÃO – EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTAMENTO.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2012.057429-6, da comarca de Xanxerê (Vara Criminal), em que é recorrente Renato Rzeznih dos Santos e outros, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos recursos. Custas de lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Torres Marques, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça lavrou o parecer o Dr. Odil José Cota.

Florianópolis, 19 de fevereiro de 2013.

Moacyr de Moraes Lima Filho

Relator

RELATÓRIO

Na comarca de Xanxerê, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Renato Rzeznih dos Santos, Luciano Rahmeier e Anderson Luiz Florêncio Moreira, dando-os como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal.

Narra a denúncia que, no dia 24 de agosto de 2008, durante a madrugada, no interior da Danceteria do Zenatti, situada no centro do município de Faxinal dos Guedes, Renato Rzeznih dos Santos, que estava mancomunado com Luciano Rahmeier e Anderson Luiz Florêncio Moreira para ceifar a vida da vítima Tiago Rodrigues, convidou-a para ir fumar crack atrás do prédio da Telesc, onde poderia ser atacada pelos dois últimos acusados.

Ao dirigir-se àquele local, o ofendido foi surpreendido, de modo a tornar impossível a sua defesa, pelos denunciados Luciano Rahmeier e Anderson Luiz Florêncio Moreira, que, juntamente com Renato Rzeznih dos Santos, passaram a agredi-lo, desferindo-lhe golpes com uma pedra de grande porte, provocando-lhe os ferimentos que foram a causa de sua morte.

O crime foi perpetrado de forma intensa, com reiterados golpes contra a vítima, especialmente na face e na cabeça, inflingindo-lhe sofrimento atroz e desnecessário. Consta, também, que o delito foi praticado por motivo torpe, pois movido por vingança em razão de briga ocorrida dias antes, a qual envolveu o ofendido e os acusados Luciano Rahmeier e Anderson Luiz Florêncio Moreira (fls. II/IV).

O feito prosseguiu em seus ulteriores termos, tendo o Magistrado a quo acolhido a inicial, a fim de pronunciar os réus (fls. 422/430).

Insatisfeitos com a prestação jurisdicional, os acusados interpõem recurso em sentido estrito.

Renato Rzeznih dos Santos pugna a absolvição sumária ou a impronúncia, sob a assertiva de que não há dúvidas de que não teve participação nos fatos descritos na inicial. Subsidiariamente, pretende o afastamento das qualificadoras (fls. 438/440).

Luciano Rahmeier busca a absolvição sumária ou a impronúncia, sustentando que não há provas ou indícios da autoria delitiva, até porque estaria em local diverso do palco dos acontecimentos. Não acolhido o pleito anterior, pleiteia o afastamento das qualificadoras (fls. 447/452).

Anderson Luiz Florêncio Moreira sustenta, igualmente, a absolvição sumária ou a impronúncia, ao argumento de que não existem provas da sua concorrência para a infração penal, estando demonstrado, ao revés, que não estaria no local dos fatos (fls. 454/464).

Depois de apresentadas as contrarrazões (fls. 470/478) e mantida a decisão pelo Juiz a quo (fl. 479), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Odil José Cota, manifesta-se pelo conhecimento e não provimento dos reclamos (fls. 489/496).

VOTO

Trata-se de recursos criminais interpostos, a tempo e modo, pelos réus Renato Rzeznih dos Santos, Luciano Rahmeier e Anderson Luiz Florêncio Moreira, para que seja reformada a decisão provisional.

É preciso levar em consideração, antes de tudo, que a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.

1 A materialidade do delito está evidenciada no boletim de ocorrência (fls. 3/4), termo de apreensão (fl. 7), laudo pericial cadavérico (fls. 11/15), na certidão de óbito (fl. 16), no levantamento em local cadavérico (fls. 79/103) e na prova oral coligida ao longo da persecução.

2 Os recorrentes pugnam a absolvição sumária, prevista no art. 415, I, do Código de Processo Penal, que a permite quando estiver "provado não ser ele autor ou partícipe do fato".

Consoante se extrai da leitura do dispositivo, a absolvição sumária somente deve ser decretada quando ficar provado, sem remanescer qualquer dúvida, não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso.

Acerca da matéria, leciona Luiz Flávio Gomes et al:

A absolvição sumária, por importar em exceção ao princípio geral que impõe ao Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida, deve ser reservada para os casos em que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade (causas de inimputabilidade) restarem absolutamente demonstradas. Ou que, em vista da nova redação do art. 415, a inexistência do fato, sua eventual atipicidade ou a prova de que o réu não foi seu autor, fiquem evidenciadas de forma cabal, não persistindo qualquer dúvida a respeito [...]

Remanescendo alguma dúvida (razoável), em relação a qualquer um dos motivos ensejadores da absolvição sumária, ela deve ser resolvida em favor da competência do Júri, de índole constitucional e, portanto, cabe ao juiz a pronúncia do réu [...]. (Comentários às reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito: novo procedimento do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 73/74)

Embora Renato Rzeznih dos Santos, Luciano Rahmeier e Anderson Luiz Florêncio Moreira tenham negado a autoria e, apenas os dois últimos, apresentado álibi de que estariam em local diverso daquele em que foi praticado o crime (fls. 68/70 e 256/260), o qual foi reforçado pelas testemunhas defensivas (fls. 216/232), essas provas não bastam para configurar a hipótese legal pretendida, porquanto não transmitem a certeza exigida nesta fase processual.

A negativa do réu Renato Rzeznih dos Santos ficou isolada em seu depoimento extrajudicial, não tendo sido coligida nenhuma prova que a corrobore. Os elementos trazidos pela defesa de Luciano Rahmeier e Anderson Luiz Florêncio Moreira, apesar de conduzirem ao fim pretendido, estão acompanhados de outros que apontam no sentido oposto, fazendo surgir versão alternativa aos fatos, o que não permite a absolvição sumária.

3 Os três recorrentes almejam a impronúncia.

Interrogados pelo Juízo, Luciano Rahmeier e Anderson Luiz Florêncio Moreira admitiram ter se envolvido, cerca de duas semanas antes do ocorrido, em uma briga com a vítima e outras pessoas. Ressaltaram, entretanto, não a ter ameaçado no dia dos fatos, tampouco concorrido para as agressões que lhe foram infligidas, até porque estariam em local diverso, comemorando o aniversário do primeiro acusado (fls. 256/260).

As testemunhas e os informantes defensivos confirmaram a ocorrência dos fatos descritos pelos réus, de modo a indicar que Luciano Rahmeier estaria dormindo em sua casa no momento em que era ceifada a vida do ofendido, enquanto que Anderson Luiz Florêncio Moreira já teria retornado para sua residência, devolvido os espetos da vizinha e entregado-se ao sono (fls. 215/232).

Por outro lado, a testemunha Sandra Costa, quando perquirida pelo Juízo, afirmou que havia uma desavença entre os réus Luciano Rahmeier e Anderson Luiz Florêncio Moreira e o ofendido Tiago Rodrigues, decorrente da mencionada briga pretérita. Disse, ainda, que esses acusados, naquela noite, "passaram três vezes em frente à boate 'intimando' Tiago para briga". Além disso, pontuou que o boné preto encontrado nas proximidades do corpo da vítima teria sido usado por Luciano naquela noite (fls. 190/191).

As irmãs Tatiane Daniel e Ana Cláudia Daniel prestaram declarações no mesmo sentido, confirmando a ocorrência da rixa anterior, das provocações e ameaças proferidas na noite do evento, além de que Luciano Rahmeier fazia uso do boné preto apreendido (fls. 192/195).

Somam-se ao conjunto probatório os elementos informativos, dos quais se destacam os depoimentos dos informantes Júlio Cezar Maciel e Geferson Maciel (fls. 30/33).

Denota-se, portanto, que há versão nos autos que impede a impronúncia dos réus Luciano Rahmeier e Anderson Luiz Florêncio Moreira.

Quanto ao acusado Renato Rzeznih dos Santos, é necessário reconhecer a inexistência de indícios suficientes de autoria.

A teor da alínea d do inciso XXXVIII do art. da Constituição Federal, "a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida" é do Tribunal do Júri. Portanto, forte no que dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.689/08, "o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação".

Daí decorre o iterativo entendimento, referido alhures, de que a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando preenchidos os requisitos legais.

Na via transversa, a impronúncia surge quando do acervo probatório não pode ser extraída a comprovação da materialidade e/ou a existência de indícios suficientes de autoria.

A sistemática consagrada no Código de Processo Penal para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, não sem razão, constitui-se de duas fases distintas, a formação da culpa (judicium accusationis) e o juízo de mérito (judicium causae). Na primeira, cabe ao juiz aquilatar se o fato narrado pelo Ministério Público subsome-se nos tipos penais previstos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como se existe o lastro probatório necessário – leia-se indícios suficientes – para imputá-lo ao acusado.

Guilherme de Souza Nucci apregoa:

A finalidade da existência de uma fase preparatória de formação da culpa, antes que se remeta o caso à apreciação dos jurados, pessoas leigas, recrutadas nos variados segmentos sociais, é evitar o erro judiciário, seja para absolver, seja para condenar. Porém, fundamentalmente, para evitar a condenação equivocada. Afinal, o Estado se comprometeu a evitar o erro judiciário e, não sendo possível, envidará esforços a repará-lo (art. , LXXV, CF). (Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 61)

Dessa forma, necessária se faz, no momento do judicium accusationis, a aferição detida daqueles pressupostos legais, a fim de pronunciar, tão somente, os crimes dolosos contra a vida, os quais possam ser imputados suficientemente a determinado acusado. Isso porque lançar à sorte, em nome do princípio do in dubio pro societate, os crimes que refogem à competência constitucional ou cuja autoria seja nebulosa, tornaria inócua aquela primeira fase do procedimento, subtrairia competência constitucional e refutaria aprioristicamente as hipóteses de desclassificação, impronúncia e absolvição sumária.

No caso em apreço, malgrado a ocorrência de um crime doloso contra a vida, os indícios não são suficientes para imputá-lo, em um juízo de admissibilidade, também ao réu Renato Rzeznih dos Santos.

Ao compulsar a decisão recorrida, verifica-se que a pronúncia do recorrente decorreu das declarações da mãe da vítima, Lourdes Rodrigues Maciel, e do informante Júlio Cezar Maciel, estas colhidas apenas na fase policial.

Ouvida pelo Juízo, Lourdes Rodrigues Maciel aduziu:

confirma as declarações prestadas à folha 38, bem como a assinatura aposta no referido termo; recorda-se que Thiago vestia naquela noite calça jeans, camiseta amarela e jaqueta laranja e azul, além de tênis branco; ele saiu de casa sem boné; a jaqueta era de gola e não tinha capuz; Thiago não usava drogas e era bem visto na comunidade, sendo que todos gostavam dele; ouviu comentários ultimamente no bairro que depois que um dia em que Renato teve um acesso de loucura e bateu na mãe dele, que o pai dele deu uma prensa nele e perguntou porque ele tava daquele jeito, tendo então Renato comentado que ele, os réus Luciano e Anderson e mais dois, um destes de Ponte Serrada, mataram a vítima; também segundo soube Renato confessou para a mãe dele que inclusive tinha um olho da vítima; os pais de Renato foram embora para o Mato Grosso; soube também que Renato contou para um rapaz para quem os pais dele alugaram a casa em que moravam, que com outros quatro tinha ajudado a matar o Tiago; atualmente ninguém sabe onde está Renato, uns falando que ele foi embora com os pais e outros que foi morar com uma irmã em Xaxim; não sabe dizer se Thiago era amigo dos réus; sabe que depois passaram a ter uma rixa, depois da briga; Renato não era amigo chegado de Thiago; Júlio Cezar e Jefferson, além de outros, contaram para a depoente que Renato, em torno de duas ou duas e meia da madrugada, convidou Thiago para sair dar uma volta, tendo ele aceitado, embora todos os que estavam com ele tivessem dito que não deveria sair; por volta das seis horas viu que Thiago não tinha chegado em casa, tendo então acordado o outro filho Cleberson de doze anos e pediu que fosse atrás de Jussara, que era amiga de Thiago, sendo que Jussara disse a Cleberson que Thiago disse que ia fazer um sono atrás da Telesc; Cleberson estava de bicicleta; ele voltou para casa e disse a declarante o que Jussara tinha falado, tendo a declarante mandado que ele fosse então verificar, momento em que Cleberson encontrou o irmão morto; na cidade tem comentários de que quem matou Thiago foram cinco, ou seja, dois além dos réus, sendo um de Ponte Serrada; tomou conhecimento que vinte dias antes dos fatos houve uma briga entre Luciano e Anderson e outro rapaz, tendo Thiago tentado apartar, mas mesmo assim deu uma confusão que logo foi acalmada; depois disso, eles passaram a perseguir Thiago; Thiago não tinha qualquer envolvimento com furto; não sabe se os réus eram dados a furtos, sabendo apenas que usavam drogas; no velório do filho a declarante viu que ele não possuía um olho; a depoente não ficou sabendo para onde Renato e Thiago teriam ido; depois que saíram da boate, o comentário é de que não voltaram mais e não foram mais vistos, assim como os demais réus; foi uma vizinha do Luciano, cujo nome não sabe, que comentou com a declarante que Luciano era dado a bebedeira e usava drogas, assim como Anderson, sendo que os dois viviam juntos; essa mesma pessoa comentou que tempos antes Luciano tinha furtado uma moto do filho dela, a qual foi encontrada escondida num lugar; apresentados os bonés apreendidos, afirma que nenhum dos dois era de Thiago, sendo que poucas vezes Thiago usava boné e ele só tinha um boné branco bordado. (fls. 186/187 – grifou-se)

A narrativa de uma testemunha acerca de um fato que foi secundado por outra pessoa merece ser sopesada pelo magistrado, que lhe conferirá, todavia, a credibilidade que julgar merecida. Em consonância com o disposto na parte final do art. 203 do Código de Processo Penal, "o mais importante, nesse tipo de depoimento, é buscar a fonte do ouvi dizer, impedindo-se que a testemunha baseie-se em meros e infiéis boatos, sem causa, sem origem e sem possibilidade de comprovação" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 463).

A propósito:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JURI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

I – Em se tratando de crime afeto a competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate.

II – Não obstante esse entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, cabe à primeira fase do procedimento relativo aos crimes da competência do Tribunal do Júri denominada iudicium accusationis, afastar da apreciação do Conselho de Sentença acusações manifestamente infundadas, destituídas, portanto, de qualquer lastro probatório mínimo.

III – Na espécie, consta em desfavor do recorrido tão somente referências a testemunhos, que, com supedâneo no "ouvi dizer", lhe atribuem a prática do crime, na medida em que teria fornecido a arma do crime ao executor. Tais elementos revelam-se precários, e dessa forma, não autorizam a sua submissão ao iudicium causae.

IV – Este o quadro, tem-se que a manifesta ausência de indícios impõe a manutenção da decisão tomada em segundo grau que despronunciou o recorrido. Recurso especial desprovido. (STJ, Resp n. 933.436/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 8/9/2009)

É fácil perceber que a genitora do ofendido nada viu ou presenciou, senão ouviu comentários de terceiros não identificados ou que não individualizou. Sendo assim, as informações que ofertou não têm o condão de autorizar, por si só, a pronúncia do réu Renato Rzeznih dos Santos.

Aliás, o "boato" de que o acusado arrancou um dos olhos da vítima e tratou de guardá-lo, o qual teria sido confirmado pela informante no velório e também foi mencionado por algumas testemunhas defensivas (fls. 216/217, 222 e 225/232), não constou no laudo pericial cadavérico (fl. 11) e, dada a celeuma, acabou refutado posteriormente por um dos peritos – "Em face do observado podemos categoricamente afirmar que não houve remoção do globo ocular tanto cirurgicamente como de outra forma em face das lesões apresentadas" (fls. 383/384).

Já o primo da vítima Júlio Cezar Maciel, ao ser perquirido pela autoridade policial, disse:

que o declarante é primo da vítima TIAGO RODRIGUES, sendo que no dia dos fatos o declarante estava na Danceteria do Zenatty na companhia de TIAGO e de mais alguns amigos; que em dado momento LUCIANO RAMHEIER e um masculino conhecido como "Florêncio", passaram pelo local onde o declarante estava e lhe "intimaram" para briga; [...] que o declarante não aceitou as provocações de Luciano e Florêncio e continuou se divertindo na Danceteria; [...] que ato contínuo o declarante e seu primo TIAGO permaneceram na Danceteria, até o momento em que um masculino que o declarante conhece apenas como "Renato", convidou o declarante e TIAGO para fumar "pedra", ou seja, fumar "crack"; que o declarante disse que não usava "pedra", entretanto, TIAGO era usuário do entorpecente e aceitou ir com o tal Renato para fumar "pedra"; que posteriormente o declarante não mais viu TIAGO. (fl. 30)

Além de não confirmado sob o crivo do contraditório, o fato de o réu ter convidado a vítima para fazer uso de entorpecentes não permite a conclusão de que teria concorrido para o delito, ainda que considerada a parte do depoimento descartada pelo Juiz a quo – "que acredita que tenha sido uma armadilha, o tal RENATO ter chamado o declarante e TIAGO para fumar, pois na verdade levou TIAGO para ser morto".

Pinça-se das palavras da testemunha Tatiane Daniel:

[...] pode dizer que havia grupos separados, um deles em que pertenciam Anderson e Luciano e outro Tiago, cada qual com os seus amigos; Renato não participava de nenhum propriamente, mas estava "sempre no meio"; ao que sabe Renato não tinha desentendimento com Tiago. [...] naquela noite Tiago conversou com Renato dentro e fora da boate, não tendo comentado sobre o que conversavam; depois que estavam lá fora e quando Tiago disse que ia dormir na Telesc, [...] sendo que nesse momento Renato não estava ali. [...] no momento em que Anderson e Luciano passaram de carro, acredita a depoente que Renato estivesse no interior da boate; da primeira vez que Tiago foi para trás da Telesc, Renato esteve com ele lá, tendo voltado antes do que Tiago; da segunda vez que Tiago foi para o mesmo local, acha que Renato estava dentro da boate [...]. (fls. 192/193)

Ana Cláudia Daniel afirmou:

[...] ao que sabe, Renato era amigo dos demais réus, não de saírem juntos, mas de conversarem; enquanto estava no boate com Tiago, ninguém se aproximou dele oferecendo drogas ou o convidando para sair; ao que sabe Renato não tinha inimizade com Tiago; [...] não sabe até que horas Renato ficou na boate, sendo que a declarante saiu de lá por volta de três horas e ele ainda lá estava [...]. (fls. 194/195)

Como se vê, a dúvida é intransponível, de modo a não autorizar a pronúncia. Não se está diante da duplicidade de versões, na qual há provas que permitam a condenação – e, assim, possam constituir indícios suficientes de autoria – ao lado de outras que tendam a afastá-la.

Ao término da fase de formação da culpa, a suficiência da prova deve espelhar uma dúvida razoável, na qual um magistrado poderia condenar, e outro absolver, pois "não se remete ao Tribunal do Júri a causa perdida, aquela que juiz togado algum teria condições de julgar procedente, condenando o réu, desde que respeitadas a teoria da prova e o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 62). Caso contrário, o Tribunal do Júri, que se reveste em uma garantia fundamental, protegida constitucionalmente para salvaguardar o devido processo legal, iria se transfigurar em um gravame para o acusado, pois aquele que seria absolvido por qualquer juiz de direito, seria lançado ao crivo do júri popular, em uma cega substituição do princípio do in dubio pro reo para o in dubio pro societate.

Nesse norte:

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE "INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA". DADOS PROBATÓRIOS INDICIÁRIOS IMPRÓPRIOS PARA ESTABELECER O NECESSÁRIO LIAME ENTRE O ACUSADO E O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. FRAGILIDADE E IMPRECISÃO QUE IMPEDEM A AFERIÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CPP. IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

A inexistência de indícios precisos, concordantes e convincentes que vinculem a autoria do fato ao acusado, acarreta a sua impronúncia, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. (Recurso Criminal n. 2009.029017-0, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, j. em 13/7/2009)

Diante de tal panorama probatório, com espeque no art. 414 do Código de Processo Penal, conclui-se que não existem indícios suficientes de autoria em desfavor do recorrente Renato Rzeznih dos Santos a amparar a pretensão acusatória.

3 Subsidiariamente, Luciano Rahmeier e Anderson Luiz Florêncio Moreira pretendem o afastamento das qualificadoras reconhecidas na decisão de pronúncia.

Não se pode desconsiderar, entretanto, a existência de indícios, extraídos especialmente das declarações das testemunhas de acusação – Sandra Costa, Tatiane Daniel e Ana Cláudia Daniel (fls. 190/195) –, bem como do laudo pericial cadavérico (fl. 11) e do levantamento de local cadavérico (fls. 79/103), de que o crime teria sido cometido pelo motivo declarado na denúncia e por meio cruel.

Esses elementos probatórios indicam, com a profundidade necessária nesta fase de admissibilidade, que o homicídio pode ter sido perpetrado em virtude do envolvimento dos réus e do ofendido em briga ocorrida dias antes. Nesse caso, a vingança pode (ou não) caracterizar motivo torpe. Cabe, portanto, ao Conselho de Sentença, diante da análise aprofundada das circunstâncias do caso concreto, proceder à avaliação.

Apontam, também, que o meio escolhido para, em tese, atentar contra a vida de Tiago Rodrigues (diversos golpes contra a face e cabeça, inclusive com o emprego de uma pedra), teria causado intenso e desnecessário sofrimento físico e revelado brutalidade incomum. Ademais, a perita criminal assentou que "a existência de lesões múltiplas indicam que a vítima foi intensamente agredida, com utilização de instrumento contundente" (fl. 85).

Por derradeiro, sorte diferente merece a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

O Magistrado de Primeiro Grau entendeu que há indícios de que o delito foi praticado de modo a tornar impossível a defesa do ofendido. Isso porque os réus teriam atraído Tiago Rodrigues até o local do crime, onde foi atacado de forma inesperada (fl. 429).

Ocorre que, conforme mencionado anteriormente, o engodo narrado na denúncia, segundo o qual Renato Rzeznih dos Santos haveria convidado a vítima para consumir crack a fim levá-la ao encontro dos corréus, não encontra amparo nos autos.

Dessa forma, colhe-se o pleito ventilado pelos recorrentes.

À luz do exposto, dá-se provimento parcial aos recursos, para impronunciar Renato Rzeznih dos Santos e afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945410808/recurso-criminal-rccr-20120574296-xanxere-2012057429-6/inteiro-teor-945410858