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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20120574296 Xanxerê 2012.057429-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20120574296 Xanxerê 2012.057429-6
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20120574296_58230.rtf
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Ementa

RECURSOS CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA - NÃO CABIMENTO - IMPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRONÚNCIA PRESERVADA.

Consoante o art. 415, I, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente deve ser decretada quando ficar provado, sem remanescer qualquer dúvida, não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso. PLEITO DO CORRÉU OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - DÚVIDA NÃO RAZOÁVEL - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Ao término da fase de formação da culpa, a suficiência da prova deve espelhar uma dúvida razoável, na qual um magistrado poderia condenar, e outro absolver, pois "não se remete ao Tribunal do Júri a causa perdida, aquela que juiz togado algum teria condições de julgar procedente, condenando o réu, desde que respeitadas a teoria da prova e o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais" (Guilherme de Souza Nucci). QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E MOTIVO TORPE - MANUTENÇÃO - EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945410808/recurso-criminal-rccr-20120574296-xanxere-2012057429-6