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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110927652 Blumenau 2011.092765-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110927652_920eb.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.092765-2, de Blumenau

Relatora: Desa. Denise Volpato

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE O EVENTO OCORRIDO (ROUBO DE CARGA COM VEÍCULO ESTACIONADO EM DEPÓSITO). INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE DE SEGURO PREVENDO COBERTURA PARA REFERIDO SINISTRO. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO OU APÓLICE DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ALIADO A ISSO, CLÁUSULA CONTRATUAL NULA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM, DESVIRTUANDO A NATUREZA DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO LEGAL, ADEMAIS, DE COBERTURA DOS SINISTROS OCORRIDOS DESDE A ENTREGA DA MERCADORIA AO TRANSPORTADOR ATÉ O RECEBIMENTO DA CARGA PELO DESTINATÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 780 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS COBERTURAS E EXCLUSÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. EXEGESE DOS ARTIGOS , III E 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PLEITO PELO DESCONTO DA FRANQUIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER PREVISÃO NA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR A INTEGRALIDADE DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 779 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.092765-2, da comarca de Blumenau (5ª Vara Cível), em que é apelante Liberty Seguros S/A, e apelado MJ Transportes Rodoviários Ltda ME:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Desembargador Carlos Prudêncio (presidente com voto) e o Excelentíssimo Desembargador Joel Dias Figueira Júnior.

Florianópolis, 5 de fevereiro de 2013.

Denise Volpato

Relatora


RELATÓRIO

Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença (fls. 147/148), verbis:

"MJ Transportes Rodoviários Ltda. - ME, devidamente qualificada, ajuizou a presente"Ação de Adimplemento de Contrato de Seguro"em desfavor de Liberty Seguros S.A., igualmente individuada, aduzido, em apertada síntese, que desde 18.8.2009 mantém com a requerida contrato de" Responsabilidade Civil Facultativa de Desaparecimento de Carga ", de modo a resguardá-la com cobertura securitária no exercício do seu ramo de atividade, o transporte de mercadorias.

Noticiou que, em 22.10.2009, um dos seus caminhões, no momento em que realizava a entrega de mercadorias em um depósito que fora locado pela demandante e que"pertence à empresa Transportes Real Logística de Gauarulhos"(fl. 3), fora alvo de um assalto a mão armada, de sorte que todo o produto carregado acabara por ser subtraído.

Disse que a seguradora negou a cobertura com base na cláusula 2.1.4 do contrato de seguro, o que reputou indevido, já que" a cláusula afirma haver garantia a roubo no depósito, tanto no pátio, no interior dos edifícios ou carregados no veículo transportador "(fl. 5).

Pugnou pela condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 127.722,55 (cento e vinte e sete mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a título de indenização securitária. Juntou documentos.

Devidamente citada, a ré ofertou resposta tempestiva na forma de contestação, argüindo, preliminarmente, a falta de interesse processual da autora, justo que não comprovado o efetivo prejuízo.

No mérito, alegou, em síntese, que a negativa de indenização é legítima porquanto" o sinistro reclamado se trata de risco excluído das garantias existentes na Apólice de Seguro Firmada entre as partes "(fl. 83).

Réplica às fls. 105-112"

Sobreveio Sentença aos autos (fls. 147/151), julgando antecipadamente a lide nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da presente 'Ação de Adimplemento de Seguro' ajuizada por MJ Transportes Rodoviários Ltda. - ME em desfavor de Liberty Seguros S.A., para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 127.722,55 (cento e vinte e sete mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à taxa legal a partir da citação. Como conseqüência, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC".

A parte demandada interpôs Embargos de Declaração em face da Sentença (fls. 155/157), os quais foram rejeitados pelo Magistrado a quo (fl.S 159/160).

Irresignada com a prestação jurisdicional, a requerida interpôs Recurso de Apelação (fls. 163/176), argumentando ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação comercial. Sustenta ser lícita sua negativa de cobertura, pois o consumidor tinha pleno conhecimento da restrição contratual. Alega inexistir qualquer abusividade nas cláusulas contratuais, pois foram redigidas de acordo com o risco segurado pela parte apelada. Pretende seja descontado do valor da condenação o montante correspondente à franquia. Requer o conhecimento e provimento do recurso.

Juntadas as contrarrazões (fls. 182/184), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.


VOTO

1. Admissibilidade

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo - fl. *). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso.

2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Sustenta a apelante serem inaplicáveis as disposições concernentes ao Diploma Consumerista, ao argumento de a relação jurídica entabulada com o autor é de cunho comercial.

Sem razão, contudo.

Isso porque, da exegese do art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a seguradora se enquadra no conceito de fornecedora, pois o referido Código incluiu expressamente as atividades securitárias no conceito legal de serviços.

Dispõe o referido dispositivo, in verbis:

"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...)

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"

Relativamente ao autor, enquadra-se na condição de consumidor, por ser o destinatário final dos serviços prestados pela seguradora demandada.

Nessa esteira, já decidiu esta Corte de Justiça:

"Aplicam-se os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre empresa seguradora e seus clientes, a teor do art. , § 2º, da Lei n.º 8.078/90" (AC n.º 2001.006706-4, Des. Luiz Carlos Freyesleben).

Assim sendo, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda.

3. Mérito

3.1. Do dever de indenizar

Tocante ao dever da seguradora demandada adimplir a indenização securitária à empresa autora, o recurso interposto pela requerida deve ser conhecido e desprovido, merecendo a Sentença de fls. 147/151, da lavra do Eminente Juiz de Direito Rubens Schulz ser adotada como razão de decidir, com fulcro no artigo 150 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in verbis:

Com relação a matéria de fundo, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na interpretação das cláusulas contratuais constantes da apólice de seguro contratada de "responsabilidade civil facultativa de desaparecimento de carga" (fls. 16-24), sobretudo a elencada no item 2.1.4.

Segundo a autora, a cláusula em comento seria suficiente para ensejar o dever reparatório por parte da seguradora, dado que o assalto que ocasionara a perda da carga teria ocorrido em "depósito locado pela autora pertencente à empresa de Transportes Real Logística de Guarulhos".

Já para a parte ré, "a cláusula 7ª das condições específicas" seria circunstância obstativa do dever indenizatório.

Pois bem, a propósito, vale transcrever o que preconiza a cláusula 2.1.4 da aludida apólice:

2.1 - O presente seguro garante ao segurado, até o limite do valor declarado na averbação respeitada a responsabilidade máxima assumida pela seguradora nesta apólice, o reembolso das reparações pecuniárias pelas quais, por disposições legais, for ele responsável, em virtude de perdas ou danos sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenha sido entregues para transporte, por via pública ou rodovia, no território nacional, conta o conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ou documento fiscal ou de controle, desde que, aquelas perdas ou danos decorram de:

[...]

2.1.4 - Roubo no depósito do transportador, listado na apólice, assim entendido o roubo de mercadorias de terceiros, nos pátios, no interior dos edifícios ou carregadas no veículo transportador, ainda não entregues ao destinatário, desde que acompanhadas de documento fiscal ou de controle e, ainda , que não tenham permanecido no depósito por mais de 15 (quinze) dias corridos;

Por sua vez, a cláusula 7 das condições específicas, que teria supostamente o condão de eximir a responsabilidade da parte ré, estabelece em uma observação:

7. Garantias

[...]

Obs: Não obstante ao que consta no item 2.1.4 das Condições Gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa pro Desaparecimento de Carga, esta apólice não garantirá quaisquer indenizações referentes a roubo em qualquer depósito do transportador.

Pois bem, observa-se que há contrariedade entre as cláusulas que foram transcritas, de modo a gerar dúvida e insegurança ao pacto celebrado entre as partes. Assim, há de se reputar abusiva a cláusula 7 das condições específicas da apólice, eis que submete o consumidor em desvantagem exagerada, revelando-se inclusive incompatível com a boa-fé exigida na execução do contrato (art. 51, IV, do CDC).

Na verdade, o que se conclui é que a multicitada cláusula limitativa vai de encontro com a determinação de que estas "deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão" (art. 54, § 4º, do CDC). A má-fé é patente pelo simples fato de a observação ter sido incluída em outro tópico, páginas à frente.

Assim, é de se desconsiderar a cláusula limitativa.

Nesse passo, da análise dos fatos relatados na inicial (e não impugnados pela ré), infere-se que o sinistro circunscreveu-se a hipótese descrita na cláusula 2.1.4 da apólice de "Responsabilidade Civil Facultativa de Desaparecimento de Carga". Afinal, o roubo da mercadoria transportada pela parte autora ocorreu em um depósito que alugava para executar o trabalho de logística a fim de promover a distribuição dos produtos para os destinatários.

Assim, manifesto é o dever de a parte requerida adimplir o valor correspondente ao prejuízo vivenciado pela autora, sobretudo quando incontroverso que havia o adimplemento ortodoxo do prêmio relativo à cobertura securitária.

Quanto à discordância relativa aos valores, vislumbra-se que o numerário postulado restou devidamente comprovado pelos documentos de fls. 30-70 e 113-139.

De registrar que não há se falar na invalidade da juntada dos documentos com a réplica, pois além de apenas subsidiarem o que foi exposto na inicial - o que permitia a ré já formular a defesa -, foi franqueada a vista dos documentos pelo prazo de 5 (cinco) dias, em atendimento ao que preceitua o art. 398 do CPC. É de se observar, inclusive, que não houve qualquer impugnação quanto ao conteúdo dos documentos, mas sim com relação a sua suposta extemporaneidade, o que não é o caso".

Ademais, não bastassem os motivos da escorreita Sentença serem suficientes para configurar o dever da segurada indenizar a empresa requerente, de se destacar que a responsabilidade pela carga e descarga de mercadorias seja no pátio do transportador ou em depósito alugado como salientou a r. Sentença, para executar o trabalho de logística com a finalidade de promover a distribuição dos produtos aos destinatários, por óbvio, não pode ser descartada por simples observação como a inserta em em fl.20 verso e já devidamente transcrita pelo Magistrado de Primeiro Grau que corretamente a reputou abusiva.

Ora como bem salientado pelos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor

"As cláusulas abusivas não se restringem aos contratos de adesão, mas cabem a todo e qualquer contrato de consumo, escrito ou verbal, pois o desequilíbrio contratual, com a supremacia do fornecedor sobre o consumidor, pode ocorrer em qualquer contrato, concluído mediante qualquer técnica contratual. O CDC visa a proteger o consumidor contra as cláusulas abusivas tout court e não somente o aderente do contrato de adesão. Daí a razão de as cláusulas abusivas estarem tratadas pelo CDC em seção diversa do regulamento do contrato de adesão, significando terem abragência para além dessa forma de contratação em massa."(in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado por Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e Zelmo Denari; Ed. Forense Universitária, 9ª ed., p.569).

Demais disso, de se observar que o Código Civil expressamente determina ser passível de indenização o sinistro que ocorra, independente de qualquer condição. In verbis:

"Art. 780. A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinatário."

Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz:

"Coisa segurada destinada a transporte. Se o objeto do seguro for coisa que se destine ao transporte de um ponto para outro, o segurador passará a ter responsabilidade desde que seja a coisa segurada recebida pelo transportador, cessando tão-somente no momento de sua entrega ao destinatário, mesmo que tenha havido alguma baldeação ou mudança do meio de transporte."(Código Civil Anotado. 9.Ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p.502)

Dessarte, agregados esses sucintos argumentos a r. Sentença, inafastável o dever da seguradora requerida indenizar a empresa autora.

3.2. Da franquia

Pretende a apelante seja deduzido do valor da condenação a franquia prevista no contrato, ao argumento de tratar-se de participação obrigatória do segurado.

Para tanto, funda-se na Cláusula 17 da Apólice (fl. 21), in verbis:

"PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO (POS)

Derrogando o que consta na Cláusula 14a. "Participação Obrigatória do Segurado", das Condições Gerais do seguro de RCF-DC, fica entendido e acordado que o Segurado participará obrigatoriamente, com os percentuais abaixo informados, em todos os prejuízos indenizáveis.

17.1. 1º sinistro: 10% (dez por cento);

17.1. 2º sinistro: 15% (quinze por cento);

17.1. a partir do 3º sinistro: 25% (vinte e cinco por cento".

Contudo, importante também transcrever a Cláusula 14, verbis:

"LIMITE MÁXIMO DE RESPONSABILIDADE

Esta apólice dá cobertura a embarques de mercadorias até o valor R$500.000,00 (Quinhentos mil reais), declarado pelo Segurado nesta apólice como "LIMITE DE RESPONSABILIDADE POR EVENTO" aplicável por veículo/viagem/comboio ou por acumulação em qualquer local durante a cobertura deste seguro."

Para dirimir a questão posta importante a transcrição do disposto no art. 779 do Código Civil vigente, verbis:

"O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa."

Segundo José Augusto Delgado ao tecer Comentários ao Novo Código Civil, diga-se, como muita propriedade, destaca:

" Atualmente, segundo deflui do art. 779, a apólice não pode conter restrição alguma para que seja afastada a responsabilidade do segurador pela totalidade dos prejuízos ou consequências resultantes da consumação do risco. "(Ob. Cit. P.428, Ed. Forense, Vol.XI, Tomo I, 2007).

Destarte, não pode haver o desconto de percentual indicado na apólice a título de franquia, porquanto o Código Civil expressamente previu ser obrigação do segurador indenizar a integralidade do prejuízo suportado pelo segurado.

De mais a mais, a cláusula invocada pela seguradora (Cláusula 17) retira a vigência de disposição fundamental à avença securitária, qual seja, a definição do valor da cobertura (Cláusula 14). Uma vez aplicada ao contrato o disposto na Cláusula 17, jamais se atingirá a indenização no valor fixado livremente pelas partes na apólice.

Assim, mantém-se incólume a Sentença proferida pelo Magistrado a quo.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Denise Volpato


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