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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110927652 Blumenau 2011.092765-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110927652 Blumenau 2011.092765-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110927652_920eb.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE O EVENTO OCORRIDO (ROUBO DE CARGA COM VEÍCULO ESTACIONADO EM DEPÓSITO). INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE DE SEGURO PREVENDO COBERTURA PARA REFERIDO SINISTRO. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO OU APÓLICE DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ALIADO A ISSO, CLÁUSULA CONTRATUAL NULA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM, DESVIRTUANDO A NATUREZA DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO LEGAL, ADEMAIS, DE COBERTURA DOS SINISTROS OCORRIDOS DESDE A ENTREGA DA MERCADORIA AO TRANSPORTADOR ATÉ O RECEBIMENTO DA CARGA PELO DESTINATÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 780DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS COBERTURAS E EXCLUSÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. EXEGESE DOS ARTIGOS , IIIE 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO PELO DESCONTO DA FRANQUIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER PREVISÃO NA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR A INTEGRALIDADE DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 779DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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