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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120670811 Capivari de Baixo 2012.067081-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120670811 Capivari de Baixo 2012.067081-1
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Fevereiro de 2014
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120670811_57ad0.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÉDIO DO 3º QUIRODÁCTILO E LIMITAÇÃO DA FLEXÃO DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

A decadência a que se refere o art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos casos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não ao pedido de concessão; e a prescrição estabelecida no art. 104 atinge apenas a pretensão de cobrar as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, mormente na hipótese de acidente de trabalho (Ap. Cív. n. 2012.083444-6, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 20-6-2013). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945408757/apelacao-civel-ac-20120670811-capivari-de-baixo-2012067081-1

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