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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120603157 Joinville 2012.060315-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120603157 Joinville 2012.060315-7

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

19 de Fevereiro de 2013

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120603157_6e0f4.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. REN-DA MENSAL INICIAL (RMI). SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSOS PROVIDOS. 01.

Por força do disposto na MP n. 1.523-9/1997 (MP n. 1.596-14; Lei n. 9.528/1997) era de dez anos "o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". O prazo decadencial foi reduzido para cinco anos (MP n. 1.663-15/1998; Lei n. 9.711/1998) e depois novamente ampliado para dez anos (MP n. 138/2003; Lei n. 10.839/2004). Embora o prazo extintivo do "direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício" tenha se iniciado na vigência da MP n. 1.663-15/1998 (cinco anos), aplica-se aquele da MP n. 138/2003 (dez anos) se na data da sua publicação a decadência ainda não havia se consumado. 02. No cálculo dos benefícios da aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, deve ser considerada a "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo" (Lei n. 8.213/1991, art. 29, inc. II). 03. Para o Superior Tribunal de Justiça (EDiREsp n. 1.207.197, Min. Castro Meira) e para o Supremo Tribunal Federal, "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" ( AI n. 842.063-RG, Min. Cezar Peluso). Todavia, é vedada "a retroatividade ao período anterior à sua vigência" ( AC n. 2010.076931-8, Des. Newton Trisotto).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945390831/apelacao-civel-ac-20120603157-joinville-2012060315-7