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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130809219 Itapema 2013.080921-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20130809219 Itapema 2013.080921-9

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

4 de Fevereiro de 2014

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130809219_24d6d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES E DOS USUÁRIOS, ALIADOS A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE REVELAM A MERCANCIA DO ESTUPEFACIENTE POPULARMENTE CONHECIDO COMO "CRACK". CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. REPRIMENDAS QUE NÃO MERECEM REPAROS. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE SERVEM COMO CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NA FASE INTERMEDIÁRIA, PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DEVIDAMENTE RESPEITADOS. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ESCORREITAMENTE APLICADA. POR FIM, APLICAÇÃO, A UM DOS RÉUS, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DA MESMA REGRA EM FINALIDADES E MOMENTOS DISTINTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas milicianas e dos usuários de tóxicos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação.
2. A reprimenda deve ser fixada com atenção as operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado.
3. O fato de a reincidência preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea não significa que esta última deva ser ignorada, mas, sim, que, no embate entre tais circunstâncias, a reincidência prevalecerá. "Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas".
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